Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

As gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, mediante constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmo direitos, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto às qualificações que deverão manter a anterior.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

A adoção é medida excepcional, porém revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

necessidade de renovação da habilitação à adoção, com avaliação por psicólogo e assistente social da Vara da Infância e Juventude;

mudança de posição do casal no Sistema Nacional de Adoção (SNA), passando ao último lugar do cadastro para o perfil escolhido;

exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções;

participação obrigatória dos postulantes nas reuniões de grupo de apoio à adoção habilitado pelo juízo, dispensada a realização de nova avaliação por equipe técnica;

perda da possibilidade de redefinição de perfil da criança a ser adotada, mantendo-se a posição no SNA e a habilitação válida.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

O cadastro do pretendente ficará suspenso até a concessão da adoção ou durante o prazo máximo de 6 (seis) meses do início do estágio de convivência, o que ocorrer primeiro.

Enquanto não for realizada a vinculação, o sistema continuará a realizar a busca pelo cadastro e, encontrando um pretendente, realizará a vinculação, de forma que a criança ou o(a) adolescente deixará de constar na lista de busca ativa.

Caso não deseje mais adotar, o pretendente deverá solicitar ao órgão julgador da sua habilitação a inativação de seu cadastro.

Caso ocorra algum problema durante o processo de aproximação, o órgão julgador da criança ou do(a) adolescente deverá comunicá-lo ao órgão do pretendente, que poderá suspender o cadastro deste para reavaliação.

Iniciado o processo de adoção, caso haja desistência do pretendente em relação à guarda com fins de adoção, sua habilitação será automaticamente renovada.

assistir aos pais que estão em vias de perder o poder familiar.

traçar o perfil dos adotantes para análise de compatibilidade com possível adotado.

verificar os perfis de adotantes e adotado, e as fantasias e expectativas do casal adotante.

destacar a irrevogabilidade da adoção, a qual abrange todos os recursos disponíveis aos adotantes.

verificar as condições de convivência dos adotantes para promover o desenvolvimento do adotado.

O início do processo de adoção de criança ou adolescente depende, necessariamente, do trânsito em julgado do processo de destituição do poder familiar.

A sentença declaratória de adoção pode ocorrer após o divórcio do casal, desde que na sentença estejam previstos a guarda e o regime de visitas, independentemente de quando se iniciou o estágio de convivência.

Na entrega protegida de criança para fins de adoção, caso o genitor indicado pela genitora manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ter a criança desde logo sob seus cuidados, não sendo obrigatória a concordância da genitora.

A adoção por ascendentes é vedada por expressa previsão legal, porém é permitida se realizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

A inscrição no cadastro nacional de adoção é a regra para os postulantes à adoção, podendo tal inscrição ser excetuada em caso de adoção unilateral ou de parente que tenha com a criança laços de afinidade e afetividade pelo prazo mínimo de 2 anos.

I e II estão corretas.

II e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

II e IV estão corretas.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O consentimento dos pais do adotando será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

será considerada internacional, diante da nacionalidade da adotante;

não será possível, porque a adotante não é dezesseis anos mais velha do que a adotada, obstáculo intransponível;

não será possível, porque as partes são irmãs, obstáculo intransponível;

poderá ser levada a termo, mesmo que Carola não esteja inscrita no Cadastro Nacional de Adoção;

não será possível, porque Maria já conta mais de 18 anos na data do pedido, obstáculo instransponível.

ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

depender do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se o adotando for maior de oito anos também deverá ser consultado.

atribuir a condição, ao adotando, dos mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.

o adotando deve contar com, no máximo, dez anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

o adotante deverá ser, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

Os brasileiros residentes no exterior concorrerão em igualdade de condições com os estrangeiros em caso de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.

Na adoção internacional, os documentos na língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.

Na adoção internacional, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, será verificada a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente como da legislação do país de acolhida, expedindo-se laudo de habilitação à adoção, que terá prazo de validade por, no máximo, 01 (um) ano.

Intervenção das Autoridades Centrais Municipais, Estaduais e Federais.

Que não existam interessados em adotar a criança ou adolescente no Brasil.

Que sejam esgotadas as possibilidades de colocação de criança ou adolescente em família substituta brasileira.

Que a criança ou adolescente tenha mais de dez anos de idade e manifestar sua vontade de ser adotado por estrangeiros.

I, II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e V, apenas.

III e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

Podem adotar os maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

“T” tem direito de conhecer sua família biológica, bem como de ter acesso irrestrito ao processo, desde o em dia que completou 18 anos de idade.

“T” não tem direito de conhecer sua família biológica, sendo o procedimento dotado de segredo de justiça.

O acesso ao processo de adoção não poderia ser deferido se “T” contasse com 18 anos de idade incompletos.

O poder familiar com os pais naturais seria restabelecido caso os pais adotivos de “T” falecessem.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e IV.

A adoção de adolescentes deve ser realizada por casais com idade superior a 40 anos de idade.

A adoção de pessoas de sexos diferentes é proibida pelo ECA, salvo nos casos de menores de 12 anos de idade.

O adotante há ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

O adotante com idade inferior a 45 anos é proibido pelo ECA de adotar adolescentes.

A adoção de adolescentes somente é permitida na modalidade conjunta.

é vedado pelo ECA o sigilo quanto ao nascimento nas hipóteses de entrega voluntária em adoção;

a atitude de Adriana pode tipificar crime de abandono de incapaz, que deverá ser devidamente apurado;

é assegurado aos genitores o direito de arrependimento em relação à entrega voluntária para adoção;

o consentimento com a adoção dado por escrito sempre terá validade, independentemente da realização da audiência de ratificação;

na audiência de ratificação da entrega voluntária, é desnecessária a assistência à genitora por advogado ou defensor público.

Quando a criança ou adolescente possui irmãos, é irrevogável que todos devam ser adotados pelo adotante.

Em se tratando de adotando maior de onze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Quando há a guarda de fato já é dispensável a realização do estágio de convivência.

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses da criança ou adolescente.

O adotante deve ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando, independente do estado civil.