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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,
A
sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.
B
sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.
C
com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.
D
descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.
E
sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se
encontra recolhido só podem ser comunicados à família do
apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária
competente.
C
Certo
E
Errado
A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,
A
por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
B
segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
C
ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribunal Federal.
D
por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
E
é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.
Para que seja assegurado o direito de cidadania ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a entidade e(ou) programa de atendimento deve garantir-lhe o acesso aos demais direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção incorreta.
A
Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.
B
Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.
C
A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.
D
O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator portador de deficiência mental, assegurando-lhe tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.
C
Certo
E
Errado
Sobre crianças e adolescentes infratores, é INCORRETO afirmar que
A
atingido o limite de 3 anos, o adolescente deverá ser liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
B
os menores de 18 anos não sofrem ação penal pela prática de ilícito, em decorrência da ausência de culpabilidade.
C
os menores de 18 anos estão sujeitos ao procedimento e às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
o menor de idade pode ser sujeito passivo de prisão em flagrante.
E
o período máximo de internação não poderá exceder a 3 anos, sendo certo que ao completar 21 anos deverá ser liberado compulsoriamente.
A lei 8.069/90 (ECA), em seu artigo 108, prevê a possibilidade de internação provisória do adolescente, antes da sentença judicial. Esse prazo será de, no máximo:
A
trinta dias.
B
quarenta e cinco dias.
C
três anos.
D
vinte dias.
E
sessenta dias.
Pedro tem onze anos de idade e praticou ato infracional. Nessa situação, Pedro está sujeito a medida específica de proteção aplicada por determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto
da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à
Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente
A
pelo delegado de polícia.
B
pela Polícia Federal.
C
pelo Ministério Público.
D
pelo advogado.
E
pela Polícia Comunitária.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Ano:
2007
A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:
A
consiste na realização de tarefas por um período não excedente a três meses.
B
não deve prejudicar a freqüência à escola ou a jornada normal de trabalho.
C
pode ser remunerada, desde que haja acordo entre a entidade favorecida e a autoridade judicial.
D
deve ser cumprida durante jornada máxima diária de quatro horas.
E
está restrita a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados.
No processo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alguns termos de referência sofreram alteração, entre os quais, destacam-se: criança e adolescente em vez de menor; ato infracional em vez de delito; sujeito em conflito com a lei em vez de delinqüente.
C
Certo
E
Errado
A notícia de um ato infracional de um adolescente de 15 anos é publicada em um jornal local.
A notícia não pode:
A
identificá-lo;
B
analisar a infração;
C
publicar sua foto;
D
indicar sua residência;
E
fazer referência ao seu apelido.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A
O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.
B
A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura.
C
O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios.
D
O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.
O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso estabelecem que
A
ao idoso, à criança e ao adolescente internados é assegurado o direito de ter um acompanhante no turno da noite.
B
é assegurado à criança, ao adolescente e ao idoso, exclusivamente, quando internados em estabelecimento de saúde particular, o direito à acompanhante.
C
os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente e para permanência de acompanhante, nos casos de internação de idosos.
D
é assegurado apenas à criança e ao idoso o acompanhamento por pessoa responsável, durante o período de internamento.
E
a criança e o adolescente, em virtude da idade, têm assegurado, em qualquer estabelecimento de saúde, no turno do dia, o acompanhamento por um dos pais ou responsável.
O Delegado de Polícia Carlos lavra durante o plantão do 1º. Distrito Policial da Capital de
15/01/2005 um boletim de ocorrência referente a uma agressão a faca praticada por Cláudio
contra Josias. O fato ocorre na festa de aniversário de Cláudio, cerca de vinte minutos antes
deste completar a maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo
verdade que Cláudio desfere oito facadas no tórax e abdômen de Josias. Cláudio foge do local e
Josias é socorrido à Santa Casa local, aonde vem a óbito 5 horas após a internação. O
Delegado de Polícia João da Silva deverá: (A Delegacia de Homicídios investiga crimes contra a
vida e a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude a conduta de menores)
A
Registrar o fato como crime de lesão corporal seguida de morte e enviar o boletim de
ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.
B
Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a
Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.
C
Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a
Delegacia de Homicídios.
D
Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia
Especializada de atendimento à Infância e Juventude.
E
Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia
Especializada de Homicídios.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Restando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.
B
A remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.
C
Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.
D
O procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.
No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz
A
decretar a revelia e suspender o processo.
B
decretar a internação provisória com a expedição de mandado de busca e apreensão.
C
expedir mandado de busca e apreensão sem decretação de internação provisória.
D
notificar os pais ou responsável para que promovam apresentação do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desobediência.
E
ordenar a condução coercitiva do adolescente, designando nova data.
A Constituição da República (art. 228) garante que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade sujeitos às normas da legislação especial (ECA, art. 104), o que também está assegurado no Código Penal (art. 27). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que dessa garantia resulta o fato de que
A
apenas as medidas protetivas previstas na legislação especial (ECA, art. 101) poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por criança.
B
as medidas socioeducativas e protetivas previstas na legislação especial poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por adolescente.
C
as medidas socioeducativas previstas na legislação especial poderão ser, excepcio-nalmente, aplicadas a menores entre 10 e 12 anos de idade, caso o ato tenha sido pra-ticado com violência ou grave ameaça.
D
os menores de 18 anos de idade não estarão imunes à aplicação das medidas previstas na legislação especial.
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