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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o (a):
A
Regime de semiliberdade.
B
Liberdade assistida.
C
Internação.
D
Obrigação de reparar o dano.
E
Pena privativa de liberdade.
Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que:
A
os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, nos termos da lei;
B
para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente na data do julgamento;
C
crianças não cometem ato infracional;
D
considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;
E
maiores de 18 (dezoito) anos podem ser submetidos às medidas do ECA, se tiverem agido em conluio com adolescentes na prática de ato infracional.
Para efeito do ECA:
I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;
II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:
A
Apenas o item I está correto;
B
Apenas o item II está correto;
C
Ambos os itens estão incorretos;
D
Ambos os itens estão corretos.
No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações abaixo e assinale (V)
para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) A prisão em flagrante de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão
comunicados ao Ministério Público e ao seu advogado.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
F – F – F – V – F.
C
V – V – F – F – V.
D
F – F – V – V – F.
E
V – V – F – V – V.
J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular.
O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.
A
Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
B
J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
C
J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
D
J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:
A
será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
B
será aplicada com prazo determinado, ao término do qual será reavaliada a condição do socioeducando;
C
a critério da autoridade judicial, em situações excepcionais, a medida de internação poderá exceder a três anos;
D
durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas;
E
a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a incomunicabilidade do adolescente, se existirem motivos sérios e fundados nesse sentido.
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A
A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.
B
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.
C
Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.
D
A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E
O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
Verificada a prática de ato infracional, a Lei nº 8.069/1990 (ECA) estabelece que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Na prestação de serviços comunitários, o adolescente realizará tarefas
A
de interesse geral e específicas junto aos programas comunitários ou governamentais com remuneração proporcional e por período não excedente a doze meses.
B
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
educativas junto a entidades empresariais, com remuneração proporcional de responsabilidade da mesma, desde que seja respeitado o horário escolar e exigido pela instituição responsável a frequência regular do adolescente assistido e por período não excedente a seis meses.
Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.
A
Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.
B
Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.
C
Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.
D
Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.
E
Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação das medidas de proteção.
O Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) qualifica como crime cuja pena aplicável é de detenção de seis meses a dois anos, a ausência de uma comunicação específica a qual a autoridade policial está obrigada a fazer em casos envolvendo a apreensão de crianças ou adolescentes. A comunicação supracitada refere‐se à(ao)
A
Conselho Tutelar.
B
Secretaria de Defesa Social.
C
Defensoria Pública da Criança e do Adolescente.
D
autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:
A
a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;
B
a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;
C
a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;
D
a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;
E
a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.
C
O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Com relação à prática de ato infracional, assinale as afirmativas a seguir.
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
II. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata do adolescente apreendido.
III. O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:
A
apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;
B
liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;
C
internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;
D
prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;
E
a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.
Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:
A
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
B
Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
D
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
A
No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.
B
Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.
C
Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.
D
A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.
E
Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.
Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, a legislação, ao considerar sua condição peculiar de desenvolvimento, aplica-lhe medidas socioeducativas que não objetivam somente a punição, mas principalmente a mudança de comportamento por meio de uma perspectiva
A
sociocultural.
B
socioreintegrativa.
C
pedagógica.
D
perspectiva social.
E
socioeducacional.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a
A
uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.
B
uma garantia assegurada ao adolescente.
C
uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.
D
um dever da vítima perante a Justiça.
E
um dever do adolescente.
Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
A
sem o despacho do juiz da Vara da Infância e da Juventude.
B
sem a ordem do delegado de polícia.
C
se não for surpreendido em flagrante delito.
D
sem o devido processo legal.
E
sem antes de sua família ou responsável saber.
Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada
A
à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.
B
aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.
C
à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.
D
ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.
E
ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.
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