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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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A respeito da prática de ato infracional, dos direitos individuais, das garantias processuais e das medidas socioeducativas, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
A
Antes de decretar a regressão de medida socioeducativa, deve a autoridade judiciária ouvir o adolescente infrator.
B
A internação provisória, ou seja, a que seja decretada antes da sentença, não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, salvo quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça e quando a extrapolação do prazo for necessária para a segurança pessoal do adolescente.
C
Considera-se ato infracional apenas o praticado por adolescente, ou seja, por pessoa entre doze anos de idade completos e dezoito anos de idade incompletos.
D
No processo para apuração de ato infracional, é recomendável que o juiz encerre a instrução probatória quando houver confissão do adolescente, em atenção à celeridade que se deve empregar nesse tipo de procedimento.
E
Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente o caso hipotético e o procedimento apresentado.
A
Caso hipotético | Procedimento |
Desaparecimento de criança e adolescente. | Os órgãos competentes que receberam a notificação poderão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais. |
B
Caso hipotético | Procedimento |
Gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção. | Serão obrigatoriamente encaminhadas ao Ministério Público da Infância e Juventude. |
C
Caso hipotético | Procedimento |
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. | Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
D
Caso hipotético | Procedimento |
Afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem. | A autoridade judiciária não poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias. |
E
Caso hipotético | Procedimento |
Adolescente apreendido por força de ordem judicial. | Será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. |
Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando- lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.
B
a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.
C
proferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.
D
em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.
E
em uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.
De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:
A
tratar-se de ato infracional grave.
B
reincidência em outras infrações.
C
independente de outra medida.
D
por descumprimento de medida anteriormente imposta.
E
de acordo com a avaliação psicológica.
Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.
A
A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.
B
Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.
C
O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.
D
Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.
E
A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.
Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida
A
pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
B
somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
C
somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
D
pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
E
somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.
Quanto aos atos infracionais, tem-se que:
I – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II – A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
III – Apenas o membro do Ministério Público pode conceder remissão, em qualquer das fases processuais.
IV – A medida de internação poderá ser aplicada, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
V – O período máximo de internação é de três anos, devendo, porém, haver liberação compulsória, assim que o internado atingir a maioridade penal.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição.
A
Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator.
B
Manejo de ação civil pública.
C
Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetivo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
D
Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.
E
Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
A
as crianças, apenas.
B
os adolescentes, apenas.
C
o adolescente e o adulto que ainda não completou 21 anos.
D
as crianças a partir de 9 anos de idade.
E
tanto a criança quanto o adolescente.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.
I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.
II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.
III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.
A
Apenas a assertiva I está correta;
B
Apenas a assertiva II está correta;
C
Apenas a assertiva III está correta;
D
Estão corretas apenas as assertivas I e III;
E
Todas as assertivas estão erradas;
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida
A
protetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.
B
de cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.
C
de perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.
D
de advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.
E
socioeducativa de internação provisória destinada a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em
razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se
submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código
Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a atuação da Instituição na sistemática de movimentação de adolescentes submetidos à medidas socioeducativas de internação, é correto afirmar que
A
o transporte do adolescente, custodiado em Unidade da Fundação Casa instalada na Capital, deve ser realizado em viatura da PMESP.
B
a escolta armada de adolescentes da Capital para o interior deve ser realizada pelo BPM/I em cuja área está localizada a Unidade de destino.
C
a solicitação para escolta armada programada deve ser encaminhada pela Unidade da Fundação Casa (solicitante) à respectiva OPM com antecedência mínima de 10 dias úteis.
D
a escolta armada será fornecida apenas para os adolescentes que estiverem enquadrados nos Níveis de Risco 5 e 6 da Tabela de Gradação de Risco.
E
incumbe à PMESP a escolta armada de adolescentes que estiverem em internação provisória nos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI).
Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se
A
receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses.
B
for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.
C
a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da medida cabível fica a cargo da Justiça Penal Militar.
D
ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
E
restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos.
Sobre as assertivas a seguir, avalie se são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:
(___) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino.
(___) Uma das medidas de proteção passíveis de aplicação pelo Conselho Tutelar à criança ou ao adolescente vítima de maus-tratos é a colocação em família substituta.
(___) O acolhimento institucional ou o familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais utilizáveis como forma de transição à reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade.
(___) A inserção em regime de Semiliberdade é medida protetiva aplicável a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
A
F, F, V, V
B
V, F, V, F
C
F, F, V, F
D
F, F, F, F
Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):
A
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
B
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
C
inclusão em programa de acolhimento familiar.
D
internação em estabelecimento educacional.
E
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,
A
deve o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para fins de aplicação de quaisquer das medidas pertinentes aos pais ou responsável.
B
fica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, conforme o caso.
C
é vedada a lavratura de boletim de ocorrência, devendo a vítima − se quiser − registrar o fato junto ao Conselho Tutelar.
D
tratando-se de flagrante, deve ser encaminhada imediatamente, ou no primeiro dia útil seguinte, à presença da autoridade judiciária.
E
ela não está sujeita a medida de qualquer natureza, uma vez que crianças não praticam ato infracional.
As medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, dentro da atual Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estão alocadas no ou articuladas com o Centro de Referência
A
Especializado de Assistência Social (CREAS) como serviço de proteção social especial de média complexidade.
B
de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social de alta complexidade.
C
de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social básica.
D
Especializado de Assistência Social (CREAS) como serviço de proteção social básica.
E
de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social de baixa complexidade.
A semiliberdade
A
é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.
B
rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.
C
é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.
D
distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
E
deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.
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