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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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No Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o “Ato Infracional” são realizadas as seguintes ponderações. Assinale a única alternativa verdadeira.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Art. 104). São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta lei.
B
Comprovando-se maior ou menor participação no ato infracional o adolescente poderá receber a concessão da remissão, via Conselho Tutelar e Instâncias da Defensoria Pública Local, como forma de exclusão do processo (Art. 105).
C
Confirmando-se o ato infracional, o adolescente poderá corrigir suas ações através de prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses (Art. 107).
D
Comprovando-se ato infracional grave os adolescentes e as crianças que o cometeram serão privados de sua liberdade, estando prevista por lei e pela autoridade judiciária competente, internação em estabelecimentos educacionais (Art. 106).
No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
B
A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.
C
No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.
D
No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.
E
O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.
Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA, analise as assertivas abaixo.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
(Lei nº 8.069/90) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semi liberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
VII. Restrição da liberdade.
A
Somente I, II, III, IV, V e VI estão corretos.
B
Somente I, II, III, V e VI estão corretos.
C
Somente II, III e IV estão corretos.
D
Somente I, II e III estão corretos.
Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:
A
Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público.
B
Em caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana.
C
Em caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente.
D
Em caso de apreensão em flagrante envolvendo coautoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito.
E
Apresentado o adolescente ao representante do Ministério Público, este procederá à sua oitiva informal, sempre que estiver acompanhado de seus pais ou responsável e, em caso de ausência destes no ato, procederá à redesignação de data.
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.
B
Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.
C
No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
D
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,
A
acompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.
B
providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.
C
participar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.
D
elaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.
E
promover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.
Caio é um adolescente que praticou um ato infracional. Nesse caso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar a Caio as seguintes medidas., EXCETO:
A
advertência.
B
obrigação de reparar o dano.
C
multa.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
inserção em regime de semiliberdade.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A
A medida socioeducativa de advertência consiste em um documento por escrito, lido para o adolescente em audiência e assinado posteriormente.
B
O orientador do adolescente em liberdade assistida deve controlar sua frequência à escola e seus resultados escolares.
C
O prazo mínimo para o regime de liberdade assistida é de 1 ano.
D
O prazo máximo para o regime de semiliberdade é de 2 anos.
E
As medidas socioeducativas não incluem a preocupação com a profissionalização do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) disciplina que a medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada:
I – quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
II – a critério do juiz, na análise das circunstâncias determinantes do ato infracional e da personalidade do adolescente;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é (são):
A
apenas I;
B
apenas II;
C
apenas I e II;
D
apenas I e III;
E
I, II e III.
No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.
A
Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.
B
A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.
C
De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.
D
A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.
E
A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.
Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.
A
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
B
A medida será fixada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis.
C
O regime comporta a prestação de trabalho forçado.
D
O período máximo de internação não excederá a três anos.
E
A desinternação será determinada pelo Conselho Tutelar.
Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:
A
ter conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.
B
direito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.
C
igualdade na relação processual, podendo confrontar se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.
D
direito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.
Qual o órgão responsável por conceder remissão?
A
Procuradoria-Geral de Justiça
B
Defensoria Pública
C
Ministério Público
D
Conselho Tutelar
E
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:
A
Não admite a realização de atividades externas.
B
Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
C
Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
D
Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
E
A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.
A Lei n° 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos
A
o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas.
B
o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.
C
a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.
D
a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.
E
a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
A
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
B
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
C
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
D
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
E
adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ato infracional pode ficar internado provisoriamente por um período que não pode exceder a:
A
90 dias
B
60 dias
C
30 dias
D
45 dias
E
15 dias
I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção.
II – O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescente permanece com seus genitores, sob supervisão constante do Conselho Tutelar.
III – Os institutos da tutela e da guarda se diferenciam porquanto no primeiro há a necessidade de que a criança ou o adolescente possua bens ou rendimentos administráveis.
IV – Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, conforme Resolução n. 67 do Conselho Nacional do Ministério Público.
V – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em confl ito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, e visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A alternativa que não expressa um direito da população infantojuvenil declarado no ECA é:
A
proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.
B
privação da liberdade somente em flagrante de ato infracional.
C
na apreensão do adolescente, a família e a autoridade competente devem ser imediatamente comunicadas
D
ser informado integralmente acerca de seus direitos.
E
liberação imediata é a primeira possibilidade a ser examinada.
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