Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional

a ser responsabilizado perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que responda a processo judicial até completar 18 anos.

a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade.

à responsabilização perante a Justiça da Infância e da Juventude até completar 18 anos de idade.

a responder, necessariamente, a um processo judicial, ao fim do qual receberá uma medida socioeducativa com duração de três anos.

a responder a um processo perante a Vara da Infância e da Juventude até completar 18 anos, quando, então, o mesmo processo será encaminhado para a Justiça Penal comum, para que esta dê seguimento.

Obrigatórias de forma parcial.

Obrigatórias.

Desnecessárias.

Facultativas.

Somente necessárias quando solicitadas judicialmente.

Um direito seu, quando em conflito com a lei, é solicitar a presença de seus pais ou responsável na Delegacia, desde que estejam acompanhados por advogado.

A sua apreensão e o local onde se encontra recolhido serão comunicados imediatamente à autoridade judiciária.

O adolescente tem direito à identificação dos guardas municipais responsáveis pela sua apreensão, salvo se essa identificação representar uma ameaça para os guardas municipais.

A sua idade, na data da conclusão do inquérito policial, deve ser considerada, para fins de aplicação das sanções por ato infracional.

O adolescente não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, quando civilmente identificado, mesmo havendo dúvida fundada.

três meses

cento e vinte dias

seis meses

um ano

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

preza pelo registro sistemático das abordagens e acompanhamento dos adolescentes e pela elaboração dos relatórios diversos no único intuito de criar um perfil do delinqüente.

indica que a família ocupa um lugar secundário, cabendo ao estado e a sociedade o maior cuidado e acompanhamento dos adolescentes.

alerta que as crianças em conflito com a lei estão submetidas a situações de vulnerabilidade, propondo então uma rede integrada para superar esta realidade.

gira em torno do que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos.

determina que não haja separação dos adolescentes os quais receberam a medida de semiliberdade, como progressão de medida.

os adolescentes deveriam ser encaminhados junto com os adultos para o Quartel da Brigada Militar, não sendo possível o registro de ocorrência na delegacia comum, pois não se trata de ato infracional.

os adultos deveriam ser encaminhados à delegacia comum, e os adolescentes ao Conselho Tutelar, sendo chamados os seus pais ou responsáveis.

os adolescentes deveriam ser encaminhados à delegacia especializada e, chamados os pais ou responsáveis, poderiam ser liberados, desde que se apresentassem em data aprazada ao Ministério Público para que se desse sequência ao procedimento cabível.

os adolescentes deveriam ser encaminhados diretamente ao juiz de plantão no Foro Central, para a decretação da necessária medida de internação provisória.

os adolescentes deveriam ser imediatamente liberados.

Os guardas municipais devem encaminhar as vítimas e os adolescentes para a Delegacia mais próxima do local para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante.

Os agressores devem ser transportados em compartimentos tipo xadrez de viatura para preservar a própria integridade física dos adolescentes, pela agressividade e pelo perigo que eles representam aos guardas municipais.

As vítimas e os adolescentes devem ser encaminhados para a Delegacia Especializada, onde o fato será apreciado pela autoridade policial, sendo que, em nenhuma hipótese, os adolescentes podem ser transportados em compartimentos tipo xadrez de viatura.

Os guardas municipais devem apreender os adolescentes em flagrante, algemando-os até a chegada da polícia militar, que adotará as providências cabíveis.

Os guardas municipais devem verificar se algum equipamento público foi danificado e aguardar que a polícia militar execute a apreensão dos adolescentes infratores.

sentir-se em condições de (re)construir projetos de vida que incluam a relação saudável com o ato infracional.

ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e em políticas públicas que lhe sejam pertinentes.

desenvolver sua autoconfiança e capacidade de reflexão para introjetar normas e condutas sociais padrões.

ter oportunidade de desenvolver habilidades e competências, substituindo a escola formal da qual se evadiu.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

Acolhimento institucional.

Obrigação de reparar o dano.

Colocação em família substituta.

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada um ano.

A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em período superior a seis meses e com jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

socioeducativa de internação implica privação de liberdade, sendo permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

protetiva de obrigação de reparar o dano pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes, com fundamento no fato de elas terem depredado o espaço escolar.

restaurativa de frequência obrigatória a programas comunitários de tratamento pode ser aplicada pelo Ministério Público, com fundamento no fato de serem a criança ou o adolescente portadores de doença ou deficiência mental.

protetiva de acolhimento familiar, aplicada pela autoridade judiciária, consiste no auxílio financeiro prestado pelo estado a parentes próximos com os quais conviva a criança ou adolescente cujos pais renunciaram ao poder familiar.

de advertência pode ser aplicada pelo juiz a pais ou responsável, sob fundamento de terem cometido a infração administrativa de submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou constrangimento.

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a maiores de 22 anos, aplicando as medidas cabíveis.

Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observados os dispositivos legais.

Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

aos 18 anos, pois completou sua maioridade prevista no ECA.

aos 19 anos, por ter cumprido toda a medida socioeducativa, conforme o disposto no estatuto.

após 6 meses, quando reavaliada sua situação e caso seja considerado apto o retorno à sociedade.

após 1 ano de internação, pois nenhuma medida socioeducativa poderá ser inferior a este período.

oferecer perigo à comunidade.

não demonstrar arrependimento pelo ato infracional cometido.

necessite de proteção contra ameaça de morte.

tenha praticado ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

participar no crime organizado com ligação ao tráfico de drogas.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

manter a posse de seus objetos pessoais, desde que autorizado pela direção da instituição onde habita.

receber escolarização e profissionalização, desde que autorizado pela justiça da Infância e Juventude.

permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.

avistar-se com seu defensor acompanhado dos pais ou responsável.

Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave, desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.

Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à medida socioeducativa de semiliberdade.

Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas socioeducativas ao infrator.

Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, independentemente de o adolescente já ter cometido infração de natureza grave.

Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.