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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes desviantes de outros adolescentes.
Na Doutrina da Proteção Integral adotada pelo ECA, adolescente infrator é visto como
A
ser humano em fase do desenvolvimento, cumprindo medida socioeducativa por crime contra a humanidade.
B
cidadão cumprindo pena por crime inafiançável, sob proteção e orientação da família e da comunidade.
C
pessoa em idade de desenvolvimento e formação de caráter, como condição obrigatória para sua inserção na sociedade.
D
sujeito de direitos, como responsabilidade de todos (Estado, Sociedade e Família), como cidadão
E
elemento transgressor que praticou contravenção penal passível de cumprir medida socioeducativa em regime de liberdade assistida.
São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:
A
advertência e acolhimento institucional.
B
pera de prisão simples e pera de detenção.
C
obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semiliberdade.
D
liberdade assistida e colocação em família substituta.
E
pera de reclusão e pena de banimento.
A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:
A
é vedada sua aplicação, exceto se o ato infracional cometido for análogo a crime hediondo e o adolescente infrator for reincidente na prática de ato infracional da mesma espécie.
B
poderá ser aplicada no caso de ser essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.
C
é termirantemente proibida soa aplicação.
D
se aplicada, torna desnecessária a comunicação ao Ministério Público e à autoridade judiciária.
E
apenas o defensor poderá pleitear a revisão judicial da sanção, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Nesse passo, a sigla PIA significa:
A
Perfil Informativo de Autoconhecimento.
B
Previsão Individual do Adolescente.
C
Plano Individual de Atendimento.
D
Perfil de Identificação do Adolescente.
E
Plano Informativo de Avaliação.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Creche - 2018
De acordo com a Lei no 8.069/90, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto, é correto:
A
Levar o adolescente diretamente para a delegacia mais próxima.
B
Apreender o produto e os instrumentos da infração.
C
Comunicar o fato imediatamente ao judiciário e Ministério Público.
D
Dar ordem de prisão e prendê-lo.
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 110 que
A
nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
B
a criança e adolescente é livre de responsabilidades fiscais e civis.
C
será permitido ao adolescente realizar atividades laboral desde que estas sejam comprovadamente necessárias para sua subsistência.
D
a criança e/ou adolescente deverá participar de reforços educacionais constantes.
É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
A
igualdade na relação processual, não podendo confrontar- se com vítimas e testemunhas.
B
direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.
C
defesa técnica por advogado.
D
assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.
E
direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.
Com relação as medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo IV, Seção I, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art. 112):
I – Advertência;
II - Obrigação de reparar o dano;
III - Prestação de serviços à comunidade;
IV - Liberdade assistida.
Analise o exposto e marque a resposta correta:
A
I e II apenas
B
II e III apenas
C
I, II, III e IV
D
I e IV apenas
E
II e IV apenas
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre Liberdade Assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, é determinado que incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros, EXCETO:
A
Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
B
Receber, quando de sua internação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
C
Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
D
Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
E
Apresentar relatório do caso.
A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.
I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.
II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.
III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.
IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).
V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou, no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Percy
A
deverá ser preso e processado pelo crime de roubo qualificado.
B
não poderá ser apreendido e nem processado, uma vez que não foi detido em flagrante delito.
C
deverá ser solto, de imediato, pois adolescente, tecnicamente, não comete crime, devendo ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
D
não poderá ser preso, por falta de flagrante, mas deverá ser criminalmente processado pelo crime de roubo qualificado.
E
ficará sujeito às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo responder pelo cometimento de ato infracional.
De acordo com a Lei 8.069 de 13/07/1990 (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Preencha V para as medidas corretas e F para as medidas incorretas:
( ) Advertência;
( ) Obrigação de reparar o dano;
( ) Prestação de serviços à comunidade;
( ) Liberdade assistida;
( ) Internação em estabelecimento educacional;
A sequência de respostas é:
A
V - F - V - F - F
B
V - V - F - V - F
C
V - V - V - F - F
D
V - V - V- V - V
Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre como é considerada a conduta descrita como crime se praticada por criança ou adolescente.
A
Crime de menor potencial ofensivo
B
Contravenção penal
C
Ato infracional
D
Crime hediondo
E
Crime inimputável
Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, no dia X,
A
poderiam ser aplicadas a Bruna, Carla e Diego medidas
socioeducativas previstas no ECA, desde que presentes os
requisitos legais.
B
Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes à luz do ECA,
ainda que, para a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, todos os indivíduos referidos fossem considerados
crianças.
C
Bruna, Carla e Diego não seriam considerados crianças à luz
do ECA, ao passo que, conforme a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, André, Bruna e Carla seriam
considerados como tal.
D
os quatro indivíduos referidos seriam considerados crianças,
e a eles poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas
previstas no ECA.
E
Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes, porém,
mesmo se presentes os requisitos legais, a elas não poderiam
ser aplicadas medidas de proteção previstas no ECA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
III. Vedação à sua confrontação com vítimas e testemunhas.
IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
II e IV.
Verificada a pra tica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas com base no disposto do ECA, exceto:
A
Advertência.
B
Inserção em regime de semi-liberdade.
C
Opção de reparar o dano.
D
Prestação de serviços à comunidade.
No que se refere ao ato infracional praticado por adolescente
e à legislação vigente que ampara a atuação profissional
do(a) assistente social, assinale a alternativa correta.
A
O (A) adolescente poderá ser privado(a) da própria
liberdade, independentemente do início do processo
legal.
B
Não é assegurado ao (à) adolescente defesa técnica
por advogado, uma vez que a ação delituosa por
adolescente não é vista como crime.
C
Se constatada a prática de ato infracional, serão
aplicadas ao (à) adolescente medidas de privação de
liberdade, apenas.
D
Nos casos de internação, a liberação será
compulsória aos 21 anos de idade.
E
O recebimento de visitas, ao menos semanalmente, é
um direito único do(a) adolescente em internação
provisória.
É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras e critérios que envolvem a sua execução, bem como os planos, programas, avaliação e acompanhamento do atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII) da Lei nº 12.594/2012, um dos princípios da execução das medidas socioeducativas é
A
legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
B
regularidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios para a mediação de conflitos.
C
atenção a práticas que obrigatoriamente atendam às demandas do adolescente.
D
padronização, considerando-se a função exemplar em vista da prevenção à reincidência do ato.
E
mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
Das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A
Obrigação de reparar o dano, advertência, prestação de serviço à comunidade, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional.
B
Obrigação de reparar o dano, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento socioassistencial, advertência, prestação de serviço à comunidade.
C
Advertência, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e internação.
D
Liberdade assistida, internação, prestação de serviço à comunidade.
Com relação ao estatuto da criança e do adolescente assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A criança e adolescente tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) É função do conselho tutelar elaborar políticas sociais públicas de proteção à criança e ao adolescente.
As afirmativas são, respectivamente:
A
F, V, V e V.
B
F, V, V e F.
C
V, F, F e V.
D
V, V, F e V.
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