Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

no caso de ser preso por crime inafiançável.

por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.

após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos.

O compromisso social com a defesa dos direitos da criança e do adolescente deve ser compartilhado pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.

Acerca das medidas socioeducativas, no tocante à liberdade assistida, incumbe à família promover socialmente o adolescente, fornecendo-lhe orientação e inserindo-o, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio da mãe, mesmo esta não possuindo a guarda.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, não é de competência exclusiva do juiz.

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

I, II, III e IV estão incorretas.

passível de recuperação.

foco da negligência social.

inconsequente em relação ao seu ato.

sujeito a reincidências.

responsável por suas ações.

I, II e IV

II, III e IV

II e IV

I e III

I, II e III

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

tratar-se de ato infracional cometido pelo adolescente mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

for constatado danos físicos e materiais a um patrimônio público ou privado, com prejuízo não possível de ser reparado pelo adolescente, de forma a compensar o prejuízo da vítima.

o Conselho Tutelar certificar à Vara do Juizado da Infância e da Juventude o abandono, pelo adolescente, aos estudos do ensino regular, sem consentimento prévio dos pais ou responsáveis.

for certificado atos constantes de agressão e violência por parte da criança ou do adolescente, causados por uso contínuo de álcool ou droga ilícita, com a comprovação de que a família estimule a tais atos.

III e IV

I, II e III

I, II e V

II, III e IV

II e IV

pena de reclusão.

de proteção.

socioeducativa.

de internação em regime semi aberto.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

a estrutura física da unidade não precisa necessariamente ser compatível com as normas de referência do SINASE.

é possível aproveitar a estrutura dos estabelecimentos penais já existentes, visto que em ambos os casos o infrator é privado de sua liberdade.

é vedada a edificação da unidades socio educacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

é dispensada a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente para inscrição nesses programas.

a direção da unidade participante dos programas não tem responsabilidade na proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, cabendo apenas ao seu defensor essa responsabilidade.

será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

a internação exige autorização do Juiz e oitava do Ministério Público, mas a desinternação não.

a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

é dispensável a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

V – V – V.

F – F – F.

F – V – F.

V – V – F.

V – F – V.

Secretaria de Direitos Sumamos da Presidência da República (SDH/PR).

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Medidas Socioeducativas.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

abrigo em entidade e orientação temporária

inclusão em programa oficial de proteção ao drogadito e acolhimento corporativo

inclusão em regime de abrigo-albergue e colocação em família substituta

obrigação de reparar o dano e liberdade assistida

inclusão em programa de acolhimento familiar.

prestação de serviços á comunidade.

obrigação de reparar o dano.

internação em estabelecimento educacional.

advertência.