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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Assinale a alternativa correta que se refere à conduta descrita como crime ou contravenção penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Conflitos geracionais.
B
Ato infracional.
C
Flagrante delito.
D
Desvio de conduta perigosa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócio-educativas. Por obrigação de reparar o dano compreende-se:
A
Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
B
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
A autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
D
Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
São penalmente inimputáveis os menores de:
A
18 (dezoito) anos à data do fato ou ato infracional;
B
14 (quatorze) anos à data do fato ou ato infracional;
C
16 (dezesseis) anos à data do fato ou ato infracional;
D
21 (vinte e um) anos à data da aplicação da medida socioeducativa;
E
18 (dezoito) anos à data da aplicação da aplicação da medida socioeducativa.
O prazo máximo para a conclusão de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, estando o adolescente internado provisoriamente, será de:
A
30 (trinta) dias, vedada a prorrogação;
B
45 (quarenta e cinco) dias, vedada a prorrogação;
C
60 (sessenta) dias, permitida a prorrogação;
D
95 (noventa e cinco) dias, vedada a prorrogação;
E
120 (cento e vinte) dias, permitida a prorrogação.
São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que tenha praticado ato infracional, EXCETO:
A
Requisição de tratamento psiquiátrico;
B
Obrigação de reparar o dano causado;
C
Inserção em regime de liberdade assistida;
D
Internação em estabelecimento educacional;
E
Coação à realização de trabalho compulsório.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O condutor não deve utilizar o pisca-alerta quando a regulamentação da via assim o determinar.
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:
A
a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
B
o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
C
no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
D
antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
E
haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.
A Lei 12.594/12 – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Seção III – Dos Programas de Privação da Liberdade, no Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:
I. a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.
II. a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.
III. a apresentação das atividades de natureza coletiva.
IV. a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2o do art. 49 dessa Lei.
V. a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 dessa Lei.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
II – III – IV.
C
III – IV – V.
D
I – II – III – IV – V.
E
I – III – V.
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre essa medida socioeducativa, assinale a opção INCORRETA.
A
Não será permitida a realização de atividades externas.
B
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
D
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, dentre as garantias processuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Ademais, ainda são asseguradas ao adolescente outras garantias processuais, com EXCEÇÃO de:
A
defesa técnica por advogado
B
assistência judiciária gratuita e integral em qualquer hipótese
C
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
D
igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual aponta as disposições gerais em relação ao ato infracional:
I. O adolescente poderá ser privado da liberdade quando houver flagrante de ato infracional.
II. A internação acontecerá em locais exclusivos para adolescente, respeitará rigorosa divisão por faixa etária, porte físico e gravidade da infração.
III. A medida a ser aplicada estará relacionada exclusivamente à gravidade do ato cometido.
IV. Se os pais ou responsáveis pelo adolescente não forem localizados, será preciso nomear um familiar que se responsabilize por ele.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Delegado de Polícia.
B
nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional.
C
o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
D
o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Promotor de Justiça.
E
a criança poderá ser privada de sua liberdade, pela prática de ato infracional, após a autorização dos pais e determinação judicial.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.069/90, não se deve considerar a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.
II. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, é uma forma exemplificativa de alienação parental.
II. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma prática capaz de configurar alienação parental.
III. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, ocorrerá pena de:
A
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
B
detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção de seis meses a dois anos, e multa.
D
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2019
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:
A
Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, sem a produção de provas.
B
Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
C
Defesa técnica por advogado.
D
Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Assinale a alternativa que corresponde a uma das medidas previstas pelo estatuto da criança e do adolescente a uma criança que cometeu ato infracional:
A
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B
Advertência.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:
A
medida socioeducativa
B
prestação de serviço forçado
C
internação em estabelecimento educacional
D
obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado
E
inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado
As notícias de fatos que digam respeito ao cometimento de ato infracional por criança ou adolescente devem resguardar a sua privacidade. Assim, é vedada a identificação da criança ou adolescente, sendo, entretanto, PERMITIDA a:
A
Indicação de sua residência próxima;
B
Narração objetiva dos fatos ocorridos;
C
Referência à sua filiação e parentesco;
D
Menção a iniciais de seu nome e sobrenome;
E
Menção a seus eventuais apelidos não oficiais.
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I. tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II. por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III. por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Estão CORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
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