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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:
A
O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;
B
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
C
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;
D
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, Ia VI, do ECA.
A respeito da medida privativa de liberdade aplicada aos adolescentes em decorrência de atos infracionais, pode-se afirmar que:
A
Só poderá ser aplicada se o ato infracional consistir em violência à pessoa seguido de morte;
B
Não poderá exceder o período máximo de três anos, prorrogável uma única vez por igual período;
C
Será proibida, via de regra, a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade;
D
Deverá ser cumprida em entidade não exclusiva, que favoreça o convívio com adolescentes em situação de abrigo;
E
Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.
O art. 103 do ECA, in verbis:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
A
Toda conduta praticada por criança ou adolescente que se amolde à figura típica de um crime previsto no Código Penal ou em leis extravagantes, ou a uma contravenção penal, configura-se como ato infracional.
B
Não se pode julgar um menor em relação a sua conduta praticada, que se amolde à figura típica de um crime previsto no Código Penal ou em leis extravagantes, ou a uma contravenção penal, portanto, não se configura como ato infracional.
C
A alternativa B está em concordância com o artigo referido acima.
D
A alternativa A e B está em concordância com o artigo referido acima.
Assinale a opção INCORRETA.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
A internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
D
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
B
A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
C
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
D
Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
E
As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.
Em casos de penalidades por atos infracionais, a Lei n° 8.069/90 prevê, como possibilidade, a prestação de serviços comunitários, realizando tarefas gratuitas de interesse geral. Sobre esta medida é correto afirmar:
A
Deverá ser cumprida por período não excedente a seis meses.
B
Deverá ser cumprida em jornada máxima de vinte horas semanais.
C
Deverá ser cumprida em dias úteis, ficando vetado o trabalho aos finais de semana ou feriados.
D
Deverá ser cumprida em entidades ou empresas privadas que participem de programas de aprendizado juvenil.
E
As tarefas deverão focar no desenvolvimento das aptidões do adolescente.
Dentre as penalidades previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para os casos de infrações administrativas, NÃO se encontra:
A
A apreensão de revista ou de publicação;
B
A cassação de licença de estabelecimento;
C
A suspensão de programação ou de espetáculo;
D
O fechamento de estabelecimento por prazo determinado;
E
A cassação de registro profissional do médico infrator.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas
A
socioeducativas em meio aberto.
B
priativas de liberdade.
C
pertinentes aos pais ou responsável.
D
específicas de proteção.
E
reparadoras de danos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional, a seguinte medida:
A
Pagamento da multa infracional.
B
Prestação de trabalho remunerado.
C
Adoção parentária.
D
Liberdade assistida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação a Medidas Socioeducativas, analise as assertivas e assinale a incorreta.
A
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.
B
De acordo com a Constituição Federal, as medidas socioeducativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou, com privação de liberdade, sob internação.
C
O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto possui interface com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A interferência na formação psicológica da criança promovida pelos que tenham a sua guarda, para que repudie o próprio pai, é um ato de alienação parental.
II. Compreender as desigualdades vivenciadas no âmbito familiar não é relevante para a atuação do assistente social.
III. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de sua liberdade
A
por meio de orientação verbal.
B
uma vez verificada a incompetência do advogado.
C
sem o devido processo legal.
D
antes da formalização do ato aos responsáveis.
E
mesmo se apresentando espontaneamente.
Tem-se evidenciado, nos últimos anos, o aumento da violência nas escolas públicas ou privadas, estejam elas situadas na zona urbana ou rural dos municípios brasileiros e, particularmente, mineiros. Tendo como referência os artigos do ECA (1990), principalmente considerando as particularidades das medidas socioeducativas, responda: qual órgão, entidade ou profissional deve ser acionado, num primeiro momento, quando um ato infracional acontecer no âmbito escolar?
A
A Polícia Militar.
B
O Secretário Municipal de Educação e/ou o Superintendente Regional de Ensino.
C
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
O Juiz da Vara da Infância e Juventude ou o Promotor da área.
E
O Conselho Tutelar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
A
o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
B
o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.
C
a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.
D
o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E
a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, julgue a alternativa CORRETA:
A
Entre as medidas aplicáveis estão: advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviço à comunidade.
B
Crimes hediondos que envolvam adolescentes com dezesseis anos completos serão julgados pelo código civil penal.
C
As medidas socioeducativas serão aplicadas à criança e ao adolescente que cometa ato infracional.
D
A idade deve ser considerada na data do julgamento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente está prestes a completar três décadas, mas ainda persiste em setores da sociedade a desatenção ao rigor normativo que se deve adotar em processos de apuração de atos infracionais atribuídos ao adolescente. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto no Art. 106, parágrafo único, e no Art. 107, deverá
A
lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o adolescente; apreender o produto e os instrumentos da infração; requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.
B
lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o responsável pelo adolescente; retirar do adolescente o produto e os instrumentos da infração; encaminhar o adolescente à Delegacia mais próxima para responsabilização pela materialidade e autoria da infração.
C
lavrar auto de infração, ouvidas as testemunhas; devolver o produto e destruir os instrumentos da infração; requisitar o acompanhamento de testemunhas para comprovação da materialidade e autoria da infração.
D
lavrar auto de infração, ouvidos os pais ou responsáveis pelo adolescente; apreender o produto da infração e devolvê-la à vítima; requisitar o acompanhamento de, no mínimo, duas testemunhas, para a comprovação da materialidade e autoria da infração.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Assistente Social - 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter deliberativo, função de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes de forma paritária, ainda os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.
B
a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente. Estes possuem caráter deliberativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, não são paritários e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.
C
a transferência das atribuições pelo governo federal aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição do(s) conselho(s) tutelar(es). Estes possuem caráter executivo com o papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, são paritários e têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.
D
a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter somente administrativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de leis municipais.
A possibilidade de extensão do cumprimento das medidas socioeducativas, em decorrência de ato infracional praticado na adolescência, pode se efetivar até a idade de
A
16 anos de idade.
B
17 anos de idade.
C
18 anos de idade incompletos.
D
18 anos de idade completos.
E
21 anos de idade.
Segundo o art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I. Apresentar relatório do caso.
II. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III. Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
IV. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, II e III
B
III e IV
C
I, II, III e IV
D
I e III
Gerar simulado