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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Analise as afirmativas a seguir:
I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.
II. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o ECA, Art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
A
comunicar-se com os familiares sempre que o adolescente solicitar.
B
ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
C
peticionar diretamente a qualquer autoridade
D
entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
Assinale a única alternativa que indica uma medida que não pode ser aplicada ao adolescente que praticou ato infracional.
A
obrigação de reparar o dano
B
liberdade assistida
C
colocação em família substituta
D
internação em estabelecimento educacional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O cotidiano do trabalho profissional com adolescentes envolvidos com ato infracional indica que a maioria vive em condições precárias, fora da escola, exposta à morte violenta e que alimentam expectativas limitadas em relação à sua vida futura. Tais dados demonstram a situação de desigualdade social e de renda que envolve os adolescentes, bem como o precário acesso a políticas de proteção social. Em se tratando da liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, conforme define o ECA (art. 119), entre as incumbências do orientador está a de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de
A
prestação de serviços.
B
acolhimento familiar.
C
reintegração social.
D
apoio psicossocial.
E
auxílio e assistência social.
O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
E
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
São considerados penalmente imputáveis os menores de 18 anos.
B
Com relação a prática de ato infracional, deverá ser considerada a Idade do adolescente à época do fato para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Com relação à prática de ato infracional, deverá ser considerada a idade do adolescente à época do julgamento para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial.
E
A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e cinquenta dias.
Acerca do tema ato infracional e suas vicissitudes, assinale a alternativa correta.
A
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas, dentre elas está a opção de reparar o dano.
B
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem de ofício da autoridade judiciária competente.
D
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
No caso de um policial rodoviário federal flagrar um adolescente cometendo ato infracional similar a uma infração penal de menor potencial ofensivo, não havendo a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado o boletim de ocorrência circunstanciado.
C
Certo
E
Errado
José é brasileiro, tem dezesseis anos de idade e está privado de liberdade sob a proteção do Estado.
Considerando essa situação hipotética e as normativas internacionais relativas à proteção de adolescentes privados de liberdade, assinale a opção correta.
A
José está privado de direitos civis, econômicos e políticos.
B
José não pode requerer assistência judiciária gratuita.
C
José não pode realizar trabalho remunerado.
D
Os objetos pessoais que José não quiser ter consigo, ou que forem confiscados pelo Poder Judiciário, deverão ser incinerados.
E
José tem o direito de optar por não participar de serviços religiosos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, o atendimento preferencial, mas não individualizado, junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população. Essa garantia, no entanto, não se estende aos órgãos privados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Quando o Juiz determina Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), o adolescente deverá ser acompanhado por, no máximo
A
três meses.
B
seis meses.
C
um ano.
D
02 anos.
Com relação às medidas socioeducativas em meio aberto, estas devem ser priorizadas em contraponto às medidas de internação, tendo em vista que
A
buscam preservar a convivência familiar e comunitária, como é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
B
garantem a matrícula compulsória em escolas públicas ou particulares de adolescentes capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
C
Preveem a necessidade de inscrição de serviços e programas de atendimento nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
D
Definem os objetivos do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de LA e PSC, enquanto serviço socioassistencial continuado no SUAS.
Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).
( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.
( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
A alternativa correta é:
A
V,V,F,F.
B
V,V,V,F.
C
F,V,F,V.
D
F,F,V,V.
E
V,F,F,V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as medidas socioeducativas
A
são aplicadas aos adolescentes entre doze e dezoito anos em razão de atos infracionais cometidos.
B
excepcionalmente poderão ser cumpridas entre os dez e doze anos, quando o ato infracional foi cometido antes dos doze anos.
C
podem ter seu cumprimento prolongado até os vinte e quatro anos, sendo que na data em que o (a) adolescente completa esta idade, a medida socioeducativa deverá ser extinta.
D
à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses).
B
A colocação da criança e do adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
C
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.
D
A colocação da criança e do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
E
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
A aplicação das medidas socioeducativas à criança e ao adolescente deve ocorrer sempre que os direitos desse público, previstos no ECA, forem ameaçados ou violados pelo Estado e(ou) pelos pais ou responsáveis.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços comunitários por se configurar em medida excessivamente punitiva e imprópria à condição desse indivíduo. Assim, de acordo com essa lei, o poder público apenas pode aplicar penas restritivas de direito ou medidas administrativas (como multas ou prisão) aos indivíduos com idade igual ou inferior a 21 anos.
II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Essa lei determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde.
III. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Essa lei determina, ainda, que toda criança e todo adolescente devem ser respeitados e devem ter acesso a todos os direitos humanos básicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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