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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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2021
A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas previstas naquela Lei o menor de 18 anos que pratica crime ou contravenção penal.
Sobre este diploma legal, especificamente com relação às medidas socioeducativas (MSE), atento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Não ostentando a MSE a natureza jurídica de pena, não há que se falar em prescrição no ECA.
B
A internação provisória do adolescente infrator não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias.
C
A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza à imposição da MSE de internação, por si só, por ser o delito assemelhado a hediondo, ainda que seja evento isolado na vida do inimputável.
D
Ainda que o ato infracional tenha sido praticado quando o agente era menor de 18 anos, a superveniência da maioridade penal afasta a possibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa.
E
Os atos infracionais compreendidos na remissão servem para caracterizar a reiteração no cometimento de outras infrações graves, a autorizar a aplicação da MSE de internação.
A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
C
Certo
E
Errado
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:
A
Peticionar diretamente a qualquer autoridade.
B
Avistar-se reservadamente com seu defensor.
C
Entrevistar-se pessoalmente com o representante da Defensoria Pública.
D
Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
E
Ser tratado com respeito e dignidade.
As atividades pedagógicas são facultativas durante o período de internação dos adolescentes.
C
Certo
E
Errado
Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que
A
a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.
B
a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.
C
ensejará a extinção do procedimento.
D
a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.
Em casos de internação de crianças e adolescentes em unidades de Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê:
A
a permanência de um dos pais ou responsável em tempo parcial.
B
a permanência de um dos pais ou responsável em tempo integral.
C
a permanência de qualquer adulto em tempo integral.
D
o acompanhamento pelo Conselho Tutelar.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no capítulo IV trata das medidas socioeducativas, dispondo especificidades para o adolescente, para a família e/ou responsável por ele e para as instituições responsabilizadas por tais medidas. No que se refere às medidas pertinentes aos pais ou responsável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômano.
( ) Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
( ) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
A sequência está CORRETA em:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, F, F.
A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
A
de adolescente que se ausenta da audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para fins de comparecimento.
B
de adolescente que, embora compromissado, não se apresenta ao Ministério Público após liberação aos pais pela autoridade policial em casos de flagrante de ato infracional.
C
de crianças e adolescentes que, sem autorização judicial, se desliguem de comunidades terapêuticas onde foram internados compulsoriamente para tratamento contra drogadição.
D
para viabilizar a apresentação de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida, esgotados os recursos do orientador.
E
de adolescentes que se evadam de serviços de acolhimento institucional para permanecer com parentes de cujo convívio foram anteriormente retirados em razão de grave conflito familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do tema “Prática de Ato Infracional”, analise as afirmativas abaixo, marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência:
( ) São penalmente inimputáveis os menores de vinte um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
( ) O adolescente mesmo que civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada pelo Conselho Tutelar competente.
A
F - F - V - F.
B
V - F - V - V.
C
F - V - F - V.
D
F- V - F - F.
A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
C
Certo
E
Errado
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato infracional é caracterizado por uma conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Verificada a prática de ato infracional, avalie as medidas corretas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente.
I - Advertência.
II - Obrigação de reparar o dano.
III - Prestação de serviços à comunidade.
IV - Liberdade assistida.
V - Semiliberdade.
VI - Internação em cadeias públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e VI.
D
I, II, III, IV e V.
C.R., na semana anterior ao seu aniversário de 18 anos, decidiu organizar uma festa. Convidou todos os seus colegas de condomínio, exceto K.S., por quem nutria profundo desafeto. Ao perceber, porém, a presença de K.S. na festa, C.R. a atraiu para a adega da casa e a golpeou por repetidas vezes na cabeça, somente não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Diante do exposto, e com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.
B
C.R. responderá a uma ação socioeducativa pública, podendo ser internada provisoriamente pelo prazo de 90 dias, enquanto tramita a ação.
C
Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 3 anos.
D
Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos.
E
Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 2 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº. 8.069/1990) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre o ato infracional e de acordo com o texto expresso do ECA, assinale a alternativa verdadeira.
A
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D
Não é assegurado ao adolescente a garantia de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
A prestação de serviços comunitários é aplicada ao adolescente que comete ato infracional e consiste na realização de tarefas gratuitas, durante o prazo determinado de seis meses, em jornada máxima de doze horas semanais.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as
A
preventivas.
B
compensatórias.
C
eventuais.
D
disciplinares.
E
socioeducativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei reconhecida internacionalmente e proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direitos das criançase dos adolescentes. No entanto, há ainda muito a alcançar, especialmente em relação à questão da violência. O ECA define que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Ainda de acordo com o ECA (art. 100), na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
A
ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
ao desenvolvimento de atividades ocupacionais.
C
às mudanças comportamentais dos envolvidos.
D
à educação para os direitos e deveres perante a sociedade.
E
à formação para a cidadania responsável.
O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, que NÃO se fundamentam:
A
no atendimento especializado e na escuta qualificada.
B
no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma integrada aos demais serviços socioassistenciais.
C
no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma integrada às políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer.
D
na visão “adultocêntrica”, segundo a qual se espera que adolescentes não tenham atitudes próprias da adolescência, mas que se comportem como um adulto racional.
A execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre elas advertência; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional, é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que apresenta
A
a política de atenção à infância e à adolescência, pautada sempre no princípio da democracia participativa.
B
os parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade.
C
a municipalização dos programas de meio aberto, mediante a articulação de políticas intersetoriais em nível local e a constituição de redes de apoio nas comunidades.
D
o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o
A
delegado.
B
conselho tutelar.
C
assistente social.
D
defensor.
E
tutor.
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