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Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao aproximar-se de um cruzamento, o condutor deve acelerar ao máximo o seu veículo.
II. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base nos conhecimentos sobre Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), julgue os itens abaixo.
I. Na LA, o adolescente deve frequentar o CREAS por, pelo menos, 06 meses e não há a obrigatoriedade de prestar serviços à comunidade.
II. Tanto a LA quanto a PSC podem ser renovadas, reduzidas ou substituídas por outra medida a qualquer momento pelo Juiz.
III. O tempo da Prestação de Serviços à Comunidade é no mínimo seis meses.
Assinale
A
apenas em III.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e IV.
D
em II, III e IV.
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
B
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
C
Quando uma criança comete ato infracional, a autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão encaminhar as famílias dos alunos com elevado número de faltas ao centro de referência especializado de assistência social.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Ministério da Cidadania, sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens abaixo:
I. O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem de maneira pedagógica para o acesso aos direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem acontecer apenas em liberdade, jamais em semiaberto ou com privação de liberdade.
III. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
A
para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.
B
nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.
C
o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos.
D
a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.
E
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, prevê que a internação se constitui como medida:
A
privativa de liberdade
B
de liberdade assistida
C
de serviço à comunidade
D
de advertência
Leia as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
II. O servidor público deve procurar ouvir o usuário dos serviços a fim de compreender suas necessidades.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.
II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) promove o acesso a benefícios e programas de transferência de renda.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira preconiza a possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas, as quais têm natureza sancionatória porque são determinadas judicialmente aos seus autores em decorrência de um ato infracional praticado (análogo a crime ou a contravenção). Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
As medidas socioeducativas são respostas do Estado, restritivas de direitos e impostas ao adolescente em razão de uma conduta ilícita, assim definida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B
Apesar de se tratarem de sanções, as medidas socioeducativas não são e não podem ser confundidas com penas, pois as duas têm natureza jurídica e finalidade diversas, dado que as medidas socioeducativas têm caráter preponderantemente pedagógico, com particularidades em seu processo de aplicação e execução.
C
As medidas socioeducativas são aplicadas antes da apuração da prática do ato imputado ao adolescente mediante processo judicial, no qual cabe ao Estado, através do Ministério Público, demonstrar a autoria e ao juiz aplicar a medida cabível, que deverá ser proporcional à gravidade do ato infracional cometido.
D
A compreensão da natureza jurídica das medidas socioeducativas, especialmente sobre o devido processo judicial, tem por finalidade promover o conhecimento dos limites legais para a atuação do Poder Judiciário, visto que as sanções somente podem ser impostas aos adolescentes nas situações autorizadas pela Lei, considerando os limites e circunstâncias previstas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente acusado da prática de ato infracional são assegurados inúmeros direitos individuais, EXCETO:
A
Privação de sua liberdade somente em flagrante de ato infracional.
B
Privação de sua liberdade sem o devido processo legal.
C
Direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
D
Inimputáveis penalmente quando menores de dezoito anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, a medida socioeducativa, de liberdade assistida, consiste em promover:
A
Socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio.
B
Tarefas gratuitas de interesse da comunidade por um período de um ano.
C
Jornada de trabalho de oito horas incluindo os sábados, domingos e feriados.
D
Prestação de trabalho obrigatório a comunidade por um período de seis meses.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento semelhante dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis, decorre da expressa disposição do art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento.
II. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar da previsão de proteção, os adolescentes devem ser responsabilizados quando cometem atos infracionais. A responsabilidade não lhes é imputada frente à legislação penal comum, mas com base no ECA, o qual prevê a aplicação de medidas socioeducativas.
III. O Brasil conta em seu ordenamento jurídico com dois sistemas para a responsabilização daqueles que cometem crimes ou atos infracionais: o sistema penal, destinado à responsabilização das pessoas com mais de dezoito anos; e um sistema socioeducativo, destinado a responsabilizar por seus atos os adolescentes de doze a dezoito anos de idade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
É garantia processual do adolescente, EXCETO:
A
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional;
B
defesa técnica por advogado;
C
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
D
direito de solicitar a presença de seu psicólogo em qualquer fase do procedimento.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. O Plano Municipal de Assistência Social é uma ferramenta obrigatória de gestão da política de assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que está coerente com as previsões do ECA sobre a prática do ato infracional:
A
Se constatada prática de ato infracional, os infratores devem ter o mesmo tratamento, legitimando com isso, o princípio e a defesa da igualdade.
B
A prestação de serviços à comunidade é uma medida aplicável quando constatada a impossibilidade de cumprimento de outras sanções. O infrator, na condição de estudante, pode pedir dispensa do cumprimento dessas medidas, uma vez que sua aplicação fere o seu direito à proteção integral.
C
O ato infracional nomeia a conduta de adolescentes descrita como crime ou contravenção penal. Entretanto, qualquer adolescente só deve ser privado de sua liberdade se houver ordem escrita e fundamentada da autoridade competente ou se houver flagrante de tais práticas.
D
À criança autora de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, tais como: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
E
A aplicação de medidas socioeducativas está destinada às crianças, de 0 a 12 anos incompletos, e aos adolescentes de 12 anos completos aos 18 anos incompletos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da “prática de ato infracional”. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
É uma diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar somente as seguintes medidas ao adolescente: prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação em estabelecimento educacional.
E
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Aristarco tinha 17 anos de idade e praticou uma conduta descrita como crime no Código Penal. Mas a Polícia, após um período de investigações, veio a detê-lo por conta do referido delito somente quanto ele já havia completado 18 anos de idade. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que Aristarco
A
terá que ser libertado imediatamente pelo juiz, uma vez que somente poderia ter sido detido antes de atingir a maioridade.
B
não poderá sofrer qualquer punição, uma vez que o crime prescreveu quando atingiu a maioridade.
C
era inimputável à época do fato criminoso e não será punido pelo Estatuto na referida hipótese.
D
ficará sujeito às medidas previstas no Estatuto pelo ato cometido, pois é considerada a sua idade à data do fato.
E
ficará sujeito às penas previstas no Código Penal pelo ato que cometeu, uma vez que foi preso quando já era maior de idade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo.
II. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o ECA, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I. Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, mas sem aplicação das medidas cabíveis.
II. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
IV. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
V. Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
Estão CORRETOS apenas:
A
I, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III, IV e V.
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