Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.533
questões
encontradas
20
Mais recentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
A lei sancionada na referida data acima é:
A
Lei Federal 8.069
B
Lei Federal 8.080
C
Lei Federal 8.742
D
Lei Federal 10.436
E
Lei Federal 6.965
A garantia de prioridade que o parágrafo único do artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente se refere, compreende:
Marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a sequência CORRETA:
A
V, V, F, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, V
D
V, F, V, V
E
F, V, F, F
Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, marque a alternativa que enuncia um Artigo com termos inadequados aos preceitos instituídos pelo ECA.
(L8069 (planalto.gov.br)),
A
Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objetivo de qualquer forma de displicência, imperícia, negligência; discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
C
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
D
Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
E
Art. 11 É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado. por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais" (art. 5 ° ). Neste sentido, é CORRETO afirmar que:
A
Pais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção,disciplina ou educação estarão sujeitos a medidas administrativas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
B
Crianças e adolescentes que praticam as condutas descritas como crime ou contravenção penal,deverão por elas responder nos termos do código penal brasileiro e na lei das contravenções penais.
C
Por se tratar de conduta praticada por pessoa inimputável, admitir-se-á a privação da liberdade de um adolescente sem a observância do devido processo legal.
D
Proíbe-se qualquer trabalho a menores de quatorze anos, mesmo na condição de aprendiz.
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) foi um marco inovador no país para o cuidado dos menores, pois é baseado na doutrina da:
A
salvação
B
coesão social
C
proteção integral
D
segurança nacional
A Lei nº 8.069/1990 - ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente que, salvo casos excepcionais, incide nas pessoas com:
A
No máximo, 12 anos de idade.
B
No máximo, 16 anos de idade.
C
Até 18 anos de idade.
D
Até 24 anos de idade.
Sobre a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
( ) Para os efeitos do ECA, considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
( ) É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a data, no qual, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
13 de julho de 2009.
B
13 de junho de 1986.
C
13 de junho de 1997.
D
13 de julho de 1990.
E
13 de julho de 1999.
Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA:
A
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).
B
Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014).
C
Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Prisional (Lei nº 12.550, de 18 de janeiro de 2009).
D
Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Se buscarmos a definição de adolescência, vamos descobrir que a origem da palavra vem do Latim “adolescentia”, que significa período da vida humana entre a infância e a fase adulta. Vamos encontrar ainda quem defina adolescência como uma fase natural da vida marcada pelas transformações biológicas e comportamentais. Alguns pesquisadores vão entender e descrever a adolescência como um processo de construção social e histórico como sugerido no artigo “Adolescência como uma construção social – Ana Bock”.
(Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-ptbr/adolescencia.)
“A Organização Mundial de Saúde (OMS) define adolescência como sendo o período da vida que começa aos ___________ anos de idade completos. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a adolescência, a faixa etária dos ____________ anos de idade completos, sendo referência, desde 1990, para criação de leis e programas que asseguram os direitos desta população.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
10 até os 18 / 11 até os 17
B
10 até os 19 / 12 até os 18
C
11 até os 18 / 13 até os 20
D
12 até os 19 / 14 até os 21
O Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma de Lei Federal nº 8.069, regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Esta Lei foi criada em:
A
13 de julho de 1990.
B
20 de julho de 1991.
C
13 de julho de 1992.
D
13 de julho de 1993.
E
20 de julho de 1994.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2023
Segundo os direitos das crianças e adolescentes garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I.O ECA expressa a responsabilidade compartilhada entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público em proteger e promover os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
II.De acordo com o ECA todos os segmentos da sociedade, do nível familiar ao governamental, têm o dever inalienável de garantir que crianças e adolescentes tenham acesso e proteção integral a uma série de direitos fundamentais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
As proposições I e II estão corretas.
D
As proposições I e II estão incorretas.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa CORRETA:
A
A criança e o adolescente são os únicos responsáveis por manter sua integridade física e emocional.
B
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
C
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não terão assistência.
D
Os pais, os integrantes da família ampliada ou os responsáveis podem utilizar do castigo físico como forma de disciplina.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Informática - 2023
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências no 2ª Art.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-a dolescente/publicacoes/eca-2023.pdf
Marque a alternativa CORRETA relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
B
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
D
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
De acordo com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:
A
A pessoa com até 15 anos completos;
B
A pessoa com de 0 a 10 anos;
C
A pessoa com até doze anos incompletos
D
A pessoa com até seis anos completos
Com base nos seus conhecimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
É considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
B
A adoção internacional de crianças e adolescentes é vedada pelo ECA.
C
O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade da escolarização para crianças e adolescentes em idade escolar.
D
A pena de internação em estabelecimento educacional é aplicável apenas a adolescentes que tenham cometido crimes violentos.
E
Os adolescentes têm direito ao respeito e à liberdade de religião, devendo ser respeitadas suas convicções pessoais.
Ano:
2023
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCETO:
A
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
B
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
C
Criança, para os efeitos desta Lei, é a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
E
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Analise as assertivas abaixo extraídas da Lei nº 8.069/1990, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Está previsto no art. 1º do ECA, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. No restante da lei, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios
A
que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.
B
que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.
C
em que se baseia a formação técnicoprofissional do adolescente.
D
que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.
E
considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.
Gerar simulado