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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
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Com base no Art. 2º do ECA, qual é a faixa etária que define a condição de criança?
A
Até dez anos de idade.
B
Até onze anos de idade.
C
Até doze anos de idade incompletos.
D
Até doze anos de idade completos.
E
Até treze anos de idade.
Sobre as disposições preliminares referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é verdadeiro afirmar:
A
Esta Lei dispõe sobre o cuidado à criança e ao adolescente.
B
Para efeitos desta Lei, considera-se adolescente, a pessoa com até 21 anos.
C
São assegurados todos os direitos humanos para a criança e o adolescente.
D
São asseguradas todas as oportunidades e facilidades referentes às especificidades de cada uma das faixa etárias coberta pela referida Lei.
E
A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância.
A lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. No seu Art. 1º, esta Lei dispõe sobre:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente.
B
O Estatuto serem apenas para pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C
O Direito à Vida e à Saúde.
D
O Direito à Convivência Familiar.
Segundo o Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e 18 (dezoito) anos de idade. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.
A
10 (dez) – 10 (dez).
B
11 (onze) – 11 (onze).
C
12 (doze) – 12 (doze).
D
14 (quatorze) – 14 (quatorze).
Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I - Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, considera-se adolescente a pessoa:
A
Entre doze e dezoito anos de idade.
B
Entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.
C
Entre doze anos de idade e dezoito anos de idade incompletos.
D
Entre treze e dezessete anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolvimento e participação das crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, a garantia de prioridade compreende:
A
acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a discriminação e o preconceito;
B
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
C
precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública;
D
preferência apenas na formulação das políticas sociais públicas;
E
destinação privilegiada de recursos privados às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
Princípios éticos e políticos, explicitados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), orientam a ação do Estado e da sociedade em relação a esse segmento. Os direitos das crianças e adolescentes são reconhecidos como exigíveis nessa Lei; nesse sentido, importa que haja, na pauta estatal, a preservação da dignidade humana e a efetivação dos direitos a eles condizentes.
Conforme determina o ECA (art. 2o), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e
A
18 anos.
B
21 anos.
C
19 anos.
D
16 anos.
E
29 anos.
Nas disposições preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Nº 8.069/1990), é correto afirmar:
A
Considera-se criança, para os efeitos da Lei supracitada, a pessoa até nove anos de idade incompletos, pré-adolescente entre os dez aos doze e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
C
É dever exclusivo da família e do poder público assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito; à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
A criança e o adolescente têm direito ao processo x de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, cabendo apenas a família a garantia ao acesso à educação e saúde.
E
O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem.
Considerando o Art. 1º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pode-se afirmar que tal normativa representa um avanço na proteção aos direitos da criança e do adolescente, na medida que substitui a doutrina da situação irregular para a doutrina da:
A
Proteção integral.
B
Política elementar.
C
Emancipação legal.
D
Seguridade sociofamiliar.
A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Institui no Art. 6º - o que se enuncia a seguir para análise, interpretação e marcação da alternativa que dá sentido ao caput do referido artigo.
(L8069 (planalto.gov.br))
Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: _____________________.
A
A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
B
As determinações do Juizado de Menores.
C
O entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário.
D
Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social.
E
O interesse exclusivo da criança e do adolescente, sob a responsabilidade dos familiares, tutores ou responsáveis.
Ano:
2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:
A
Destinação privilegiada de recursos públicos para a lei de aprendizagem.
B
Preferência na formulação de políticas socioeducativas em meio aberto.
C
Primazia no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
Direito de escolha quanto à família com a qual deseja conviver.
E
Garantia de acesso à educação especial nas escolas públicas e privadas.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Para fins de incidência das suas disposições, a Lei nº 8.069/1990 - ECA conceitua, de forma objetiva, quem é considerado criança. Na referida Lei, o termo “criança” é utilizado para definir, indistintamente, o grupo de pessoas com:
A
Até 12 anos de idade incompletos.
B
Até 14 anos de idade.
C
Idade entre 2 e 15 anos.
D
Idade inferior a 18 anos.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, a criança e o adolescente possuem primazia de receber proteção e socorro:
A
Somente em casos de acidentes e catástrofes naturais.
B
Somente quando desamparados pela família.
C
Somente quando sob tutela do Estado.
D
Em quaisquer circunstâncias.
De acordo com o texto da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que é finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é:
A
Controlar o comportamento de crianças e adolescentes.
B
Regulamentar a adoção de crianças e adolescentes.
C
Garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
D
Estabelecer as regras para as relações humanas envolvendo crianças e adolescentes.
E
Inspecionar a cultura escolar de tratamento às crianças e adolescentes.
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Para efeitos desta lei, considera-se:
A
criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
criança, a pessoa até nove anos de idade completos, e adolescente aquela entre nove e dezoito anos de idade.
C
criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezessete anos de idade.
D
criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezenove anos de idade.
E
criança, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.
O ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e poder público em garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, no Brasil.
Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:
A
O art 4º, do ECA, assegura o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
A lei impõe prioridade voltada ao público de 10 a 12 anos, como vagas em estágios de trabalho ou programas profissionalizantes.
C
O aleitamento materno em condições adequadas para mães trabalhadoras ou submetidas à medida privativa de liberdade não foi contemplado pelo Estatuto.
D
O artigo sobre os cuidados e educação sem uso de castigos físicos gerou muita polêmica, pois a lei não evidencia o que considera por castigos físicos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Indique a alternativa que não procede desta Lei.
A
Considera-se criança, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
B
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
E
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227, da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:
A
O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos.
B
O ECA é fruto de uma construção dos Conselhos Tutelares e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
C
O Estatuto foi substituído, em 2020, pela Lei da Primeira Infância e pela Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D
A eliminação do trabalho infantil foi a primeira meta, estabelecida no Estatuto e alcançada pelo poder público.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos.
( ) Nos casos de prática de ato infracional, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
( ) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, mensalmente.
( ) Uma das medidas previstas no ECA é a prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
( ) Rege a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, entre outros, o princípio da intervenção mínima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V - V
B
F - F - V - F - V
C
F - F - F - V - V
D
V - F - V - F - V
E
F - V - F - V - F
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