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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
Disciplina
1
Assunto
6
Banca
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Escolaridade
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Conforme a Lei Federal no 8.069/1990 (ECA), artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:
A
desempenho escolar insatisfatório nas avaliações internas e externas.
B
falta de material ou não uso de uniformes escolares adotados pelas unidades de ensino.
C
indisciplina, dentro ou fora da sala de aula, que comprometa o processo de aprendizagem.
D
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
E
troca de ofensas verbais entre estudantes ou entre estudantes e professores.
O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:
A
pena de prisão;
B
internação compulsória para tratamento psiquiátrico;
C
encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;
D
garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;
E
multa.
Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato residente em Macaé tem sua inscrição indeferida. O indeferimento se deu em razão de o candidato possuir 20 anos.
O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.
A
O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 21 (vinte e um) anos.
B
O indeferimento foi incorreto, considerando que o Código Civil estabelece a maioridade aos 18 (dezoito) anos.
C
O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 25 (vinte e cinco) anos.
D
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, é preciso idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que assistido pelos pais ou responsável.
E
O Estatuto da Criança e do Adolescente não coloca qualquer limite de idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
B
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
O Conselho Tutelar não deve requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, sendo que é a escola que deve acionar o Conselho, e não vice-versa.
D
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, como também é direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Sobre o tema “Conselho Tutelar”, insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
cada Conselho Tutelar será composto de 07 (sete) membros.
B
o Conselheiro Tutelar tem o mandato de 03 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a idade mínima de 30 (trinta) anos.
D
as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
O Conselho Tutelar originou-se através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); consiste em um órgão que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre tal Conselho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato deve residir no município.
( ) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
( ) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como: orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
F, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Qual é o papel do Conselho Tutelar no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
O Conselho Tutelar é responsável por criar políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.
B
Sua função é fiscalizar a aplicação do ECA exclusivamente em instituições de ensino.
C
O Conselho Tutelar atua na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas protetivas sempre que necessário.
D
Ele está encarregado de julgar casos de infração cometidos por crianças e adolescentes, determinando as penas cabíveis.
E
O Conselho Tutelar é responsável por administrar programas de assistência social destinados aos adolescentes em situação de risco.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.
A
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão não integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
D
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução por novos processos de escolha.
E
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão não integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Ano:
2024
Banca:
Fenaz do Pará
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar, órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com aLei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA seguir.
A
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário é uma das atribuições do Conselho Tutelar.
B
O Conselho Tutelar é órgão subordinado a secretaria de assistência social de cada município, e possui caráter transitório e jurisdicional.
C
Cada município deve possuir no mínimo um Conselho Tutelar composto de 4 membros designados pela administração pública municipal para mandato de 4 anos.
D
As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas a qualquer momento pelo gestor da secretaria de assistência social de cada município, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
E
O Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições poderá providenciar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, devendo comunicar unicamente de forma imediata a secretaria de assistência social do município, para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Os conselhos tutelares são órgãos constituídos por representantes
A
da comunidade.
B
dos usuários e do Estado.
C
da sociedade civil e do governo local.
D
dos três níveis de governo.
E
do poder judiciário e dos movimentos sociais de defesa da criança e adolescente.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com efeito, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:
A
Reiteração de faltas injustificadas.
B
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Expulsão de seus alunos.
D
Elevados níveis de repetência.
E
Evasão escolar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
para se candidatar a membro do Conselho Tutelar exige-se idade superior a dezoito anos.
B
criança é a pessoa que tem até treze anos de idade incompletos e adolescente é a pessoa que tem entre treze e dezoito anos de idade.
C
é atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, tem como pena reclusão de quatro a oito anos.
Qual instrumento a ser utilizado pelo colegiado do Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições está devidamente fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente?
A
Termo de Compromisso;
B
Termo de Entrega e Responsabilidade;
C
Termo de Responsabilidade;
D
Termo de Entrega com prazo definido.
Em uma situação hipotética, a professora Madalena notou que uma aluna, de 8 anos de idade, andava nos últimos dias muito quieta e sempre agasalhada apesar do calor que fazia. Procurando animar a aluna, propôs uma brincadeira no pátio externo da escola, solicitando que todos tirassem os agasalhos. Ao iniciar a atividade, a professora pode observar hematomas e várias lesões no braço desta aluna.
.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), a professora deve
A
relatar o ocorrido à direção da escola, pois compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
solicitar ajuda da professora auxiliar de classe para poder levar a aluna à enfermaria da escola a fim de cuidar dos ferimentos e depois retomar as atividades previstas em seu planejamento de aula.
C
avisar a diretora da escola depois de levar a criança de volta para sua casa, com o objetivo de conversar com os pais ou responsável, orientando-os sobre formas de educar uma criança.
D
procurar a polícia civil, no departamento de Polícia Metropolitana, a fim de lavrar um boletim de ocorrência e ser orientada em relação às providências que a escola deve adotar nos casos de agressão física a menor de idade.
E
informar imediatamente a diretora da escola para que ela possa levar o ocorrido ao Conselho de Escola, a fim de poder convocar os pais ou responsável para uma reunião de orientação disciplinar.
Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo:
A
02 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
B
1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
C
1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública federal, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sem limite de recondução, mediante novo processo de escolha.
D
1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sem limite de recondução, mediante novo processo de escolha.
E
1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Sobre o tema “Conselho Tutelar”, assinale a alternativa correta.
A
É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no máximo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
C
É composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
D
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os requisitos de curso superior completo, idade superior a trinta anos e residência no município.
E
O exercício das atribuições de conselheiro tutelar constitui múnus público, de caráter voluntário, ou seja, sem remuneração, direitos trabalhistas ou previdenciários.
Ano:
2023
Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado a medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o princípio do devido processo legal. Tendo em vista a situação sociofamiliar vivenciada por Lucas, o juiz também aplica as medidas protetivas de matrícula em estabelecimento de ensino e encaminhamento para tratamento ambulatorial em razão do uso de drogas junto ao CAPSi do Município. Ao final da audiência em continuação, o juiz encaminha ofício ao Conselho Tutelar, determinando que providencie as medidas de proteção aplicadas ao adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
a determinação judicial ao Conselho Tutelar fere a autonomia do órgão, sendo, portanto, ilegal;
B
não é cabível a cumulação de medidas socioeducativas e protetivas, ante a ausência de previsão legal;
C
caso não concorde com as medidas protetivas aplicadas pelo magistrado, o Conselho Tutelar, no exercício de sua autonomia, poderá substituí-las por outras mais adequadas;
D
é atribuição legal do Conselho Tutelar providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;
E
o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público, pois a determinação judicial em questão fere a autonomia do órgão.
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola há dois anos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
A
o Conselho Tutelar possui atribuição legal prevista no ECA para a investigação de ato infracional praticado por criança e a aplicação das medidas protetivas;
B
Vinícius responderá pela prática de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imputável;
C
a aplicação das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vinícius dependerá da existência de indícios de autoria e prova da materialidade;
D
a apuração dos fatos caberá à autoridade policial, sendo da atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção a Vinícius;
E
após a coleta de suas declarações em sede policial, Vinícius será apresentado ao Ministério Público para oitiva informal e análise do cabimento da internação provisória, conforme previsto no Art. 179 do ECA.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido:
A
de quem tenha legítimo interesse.
B
somente dos pais e responsáveis.
C
exclusivamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
da justiça da Infância e da Juventude prioritariamente.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é obrigatória a notificação ao Conselho Tutelar quando houver suspeita ou confirmação de:
A
Abandono intelectual do ensino regular somente a partir dos 12 anos de idade.
B
Crimes cometidos por adolescentes a partir dos 18 anos de idade.
C
Trabalho infantil em atividades não perigosas a partir dos 14 anos de idade.
D
Casamento ou união estável de adolescentes com mais de 16 anos de idade.
E
Crianças e adolescentes em situação de rua e/ou uso de drogas.
Gerar simulado