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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
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A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um direito humano definido pela Lei Orgânica de SAN – LOSAN nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. É um termo amplo e deve ser trabalhado e assegurado pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), sempre de forma interdisciplinar, tendo como base causas multifatoriais. De acordo com os termos previstos na LOSAN, assinale a alternativa correta para a definição de SAN.
A
É o direito ao acesso regular a alimentos microbiologicamente seguros para toda a população brasileira.
B
É o direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, livres de produtos químicos.
C
É o direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente.
D
É o direito a todos os seres humanos a comerem comida de verdade, no campo ou na cidade.
E
É o direito a todos os povos tradicionais de terem uma alimentação equilibrada, em quantidade e qualidade suficientes.
Em setembro de 2006, por meio da Lei nº 11.346, é criado no Brasil o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Quanto às diretrizes que este sistema tem como base, analise os itens seguintes.
I Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
II Vigilância Alimentar e Nutricional.
III Organização da Atenção Nutricional.
IV Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo.
V Promoção da Alimentação Adequada e Saudável.
Estão corretos
A
I, II e IV, somente.
B
II, III e V, somente.
C
I e IV, somente.
D
II, III, IV e V, somente.
E
I, II, III e V, somente.
Na perspectiva do alcance da Segurança Alimentar e Nutricional, o território é considerado um campo estratégico. É nele que se estabelecem os hábitos e as escolhas alimentares bem como a acessibilidade e disponibilidade para essas práticas, que são socialmente construídas e permanentemente transformadas pelos sujeitos que lá habitam e transitam (BRASIL, 2018). Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e as Câmaras Interministeriais/Intersecretarias de SAN (CAISAN) atuam como facilitadores da aproximação entre sociedade e governo.
B
Na promoção de uma alimentação adequada e saudável, é importante valorizar os circuitos alimentares curtos com a criação e/ou aperfeiçoamento de mecanismos de circulação dos gêneros alimentícios dentro dos seus territórios de produção.
C
As ações de EAN devem se articular em um processo pedagógico ativo, de busca de mudanças voluntárias de atitudes em relação à alimentação. Isso quer dizer que alimentação se normatiza e que o enfrentamento da problemática da obesidade se dá de forma simples, com prescrição de dietas e atividades físicas.
D
Para promover práticas de EAN, é importante identificar a existência de tradições culinárias locais e sua relação com o fortalecimento do patrimônio cultural das comunidades, buscando a percepção do elo entre cultura, história e memórias a partir das especificidades territoriais.
E
A busca de parcerias para um planejamento participativo das ações de EAN permite a soma de esforços, experiências e olhares sobre o território, potencializando ações mais integradas e contextualizadas com a realidade local.
O acesso aos alimentos deve ser ampliado por meio da respectiva produção (priorizando agricultura tradicional e familiar), processamento, industrialização, comercialização (considerando os acordos internacionais), abastecimento e distribuição.
C
Certo
E
Errado
O acesso à alimentação é um direito humano em si mesmo, na medida em que a alimentação se constitui no próprio direito à vida. A formulação e a implementação de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) constitui determinação legal da
A
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
B
Lei Orgânica 8.080/90 do Sistema Único de Saúde.
C
Lei Orgânica da Saúde.
D
Lei 8.142 da Participação da Comunidade.
E
Lei 9.961 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA): Órgão de assessoramento da Presidência da República, cuja presidência é do governo e a composição é de 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.
B
O CONSEA reúne 19 ministérios cuja atuação tem impacto na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
C
As principais atribuições da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) são: a) propor diretrizes e prioridades da política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; b) monitorar e acompanhar a implementação e a convergência das ações inerentes à política e ao plano de Segurança Alimentar e Nutricional (SNA); e, c) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de SAN.
D
Atualmente, todos os Estados e o Distrito Federal aderiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
E
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN): é a instância máxima de deliberação do SISAN. Sendo composta por representantes governamentais, de todos os níveis administrativos (federal, estadual e municipal) e representantes da sociedade civil, apresentam as diretrizes e proposições para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A definição de Segurança Alimentar e Nutricional adotada no Brasil incorporou um conceito relacionado ao direito das nações de preservar suas práticas alimentares tradicionais e de definir seu próprio sistema alimentar. Esse conceito se refere a
A
vigilância alimentar.
B
regulação dos alimentos.
C
comunidades tradicionais.
D
atenção nutricional.
E
soberania alimentar.
Ano:
2018
A produção e o preparo de alimentos seguros são um dos pilares da promoção de uma alimentação adequada e saudável e, consequentemente, da saúde e da segurança alimentar e nutricional (SAN). Para isso, esses processos são regidos por requisitos higiênico-sanitários normativos, sustentados por ferramentas para a garantia da qualidade sanitária. Considerando esse contexto, é CORRETO afirmar que
A
são ferramentas de controle de qualidade aplicáveis e exigidas na produção e preparo de alimentos seguros os seguintes ítens: Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Operacional Padrão (POP), Avaliação de Riscos Microbiológicos (MRA), Gerenciamento da Qualidade (ISO22000), Gerenciamento da Qualidade Total (TQM) e o sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
B
resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 que trata do Regulamento Técnico de Boas Práticas aplica-se a serviços de alimentação como: cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde (lactários, preparo de dietas enterais e bancos de leite humano), delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
C
a implementação das BPF permite a prevenção, redução e controle de perigos químicos físicos e biológicos de contaminação dos alimentos, por meio da identificação dos pontos críticos de controle, definição de limites críticos, monitorização e verificação dos processos de produção, para subsidiar possíveis ações corretivas.
D
um dos procedimentos mais conhecidos é o uso do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Action), cujas etapas constam na legislação vigente para implementação de procedimentos de higiene operacional em serviços de alimentação.
O alcance do direito humano a uma alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional exige o respeito à soberania, que certifica aos países a prioridade das respectivas decisões em relação à produção e ao consumo de alimentos.
C
Certo
E
Errado
A SAN abrange a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é correto afirmar:
A
A sociedade civil organizada propôs a criação do SISAN, por reconhecer a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
B
A garantia do DHAA relaciona-se ao acesso, físico, mas não o econômico, ao alimento adequado de cada grupo, família ou indivíduo, à medida que forem superadas as dificuldades para produzir, armazenar, distribuir, adquirir e consumir alimentos adequados e saudáveis.
C
O SISAN surge de demanda apenas do governo, e é instituído por meio da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
D
Os princípios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são: a intersetorialidade e a participação do governo, excluindo a participação social.
E
A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são institucionalidades para garantia da participação social. Essas instituições não deverão ser reproduzidas nos Estados e Municípios.
Por Segurança Alimentar e Nutricional – SAN entende-se:
A
a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
B
a realização do direito a toda população brasileira, o acesso a alimentos ricos em carboidratos, proteínas, lipídios e vitaminas em quantidade restrita, com boa qualidade, visando atingir o gasto energético, de forma contribuir com a saúde e agindo contra prevenção de doenças crônicas.
C
a realização do direito apenas as populações mais carente, que habitem em regiões precárias, com escassez de alimentos. Tendo como base pratica alimentares saudáveis, visando a garantia da saúde e bem estar, independente de diversidade cultural, ambiental, econômica e social.
D
a realização do direito a todos, permitindo o acesso a todos os tipos de alimentos, com foco em alimentos saudáveis, industrializados, processados. Comprometendo o acesso a outras necessidades essenciais, visando praticas alimentares adequadas, em grande quantidade e qualidade, respeitando somente a cultura e a economia.
“Consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.
O texto acima traz o conceito de:
A
Segurança alimentar e nutricional
B
Programa intersetorial de alimentação
C
Política pública para promoção de práticas alimentares saudáveis
D
Plano de acesso ao alimento
Um dos aspectos importantes da SAN é promover a saúde, a nutrição e a alimentação da população, mas somente para populações em situação vulnerável socialmente.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no País. Com relação ao SISAN, considere os seguintes agentes:
1. Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
2. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
3. Instituições públicas.
4. Instituições privadas com fins lucrativos. Integram o SISAN:
A
1 e 2 apenas.
B
3 e 4 apenas
C
1, 2 e 3 apenas.
D
2, 3 e 4 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído por meio da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346, em 2006, com o objetivo de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para todas as pessoas que vivem no Brasil, através da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Das institucionalidades abaixo qual delas NÃO integra o SISAN?
A
Órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CNSAN.
C
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
D
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
E
Conferência Nacional de Saúde - CNS.
Analise os itens a seguir.
I. Utilização dos alimentos.
II. Disponibilidade de alimentos.
III. Acessos físico e econômico ao alimento.
IV. Qualidade microbiológica.
V. Estabilidade no fornecimento e acesso.
Quais desses itens são considerados pilares da segurança alimentar e nutricional?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II, III e V.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III, IV, V.
E
Todos.
De acordo com a Lei Nº 11.346 de 15/09/2006 que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, em seu Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.
B
Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas.
C
Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo.
D
Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
E
Convocação de Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.
A construção do Sistema e da Política de Segurança Alimentar e Nutricional visa promover a intersetorialidade das ações e programas públicos e a participação social, sendo coordenados pelo CONSEA-Nacional e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), desdobrando-se nas esferas estadual e municipal. Essas ações estão fundamentadas na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006 – e no entendimento do direito humano à alimentação como direito constitucional. A respeito desse assunto, considere as seguintes ações:
1. Promover o acesso universal à alimentação adequada, estruturando sistemas de produção justos, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, promovendo a soberania alimentar e o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos.
2. Instituir processos permanentes de educação e capacitação em segurança alimentar e direito humano à alimentação adequada.
3. Fortalecer as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional.
4. Ampliar e coordenar as ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para povos indígenas e comunidades tradicionais.
São ações presentes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional:
A
1 e 2 apenas.
B
1 e 3 apenas.
C
1, 2 e 4 apenas.
D
2, 3 e 4 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
C
Certo
E
Errado
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