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Questões de Concurso sobre Legislação Profissional de Odontologia
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Desde a época de Hipócrates, as ciências da saúde passaram a se preocupar com o estabelecimento de regras que norteassem o comportamento dos profissionais no atendimento ao paciente. Até o século XIX, porém, não havia normas que disciplinassem a realização de pesquisas com seres humanos e condutas como o uso de seus próprios pacientes como sujeitos de pesquisas ou a autoadministração de medicamentos pelo próprio profissional de saúde eram o padrão de pesquisa. O despertar da bioética moderna iniciou após a descoberta de experimentos nazistas realizados durante a Segunda Guerra Mundial. Esses experimentos baseados no empirismo, sem fundamentação científica, que desrespeitavam a dignidade e a vida humanas revoltaram a comunidade científica.
A partir de então, normas éticas para estudos envolvendo seres humanos começaram a ser elaboradas: Código de Nuremberg, Declaração de Helsinki, Resolução CNS 196/96. Nesse sentido, a Resolução 466/2012, vigente atualmente e que versa sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, preconiza que:
A
o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento no qual é explicitado o consentimento do participante ou de seu responsável legal, de forma escrita, e deve ser elaborado com linguagem técnica e culta a fim de resguardar os direitos dos participantes da pesquisa.
B
toda pesquisa com seres humanos envolve risco em tipos e gradações variados. Quanto maiores os riscos, maiores também devem ser os cuidados adotados pelo pesquisador para minimizá-los.
C
os participantes da pesquisa que sofrerem qualquer forma de dano resultante da pesquisa terão direito à indenização apenas se esses danos tiverem sido previstos no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
D
o participante da pesquisa tem plena liberdade para recursar-se a participar da pesquisa antes de assinar o TCLE. Após a assinar o TCLE, caso deseje retirar seu consentimento durante a execução da pesquisa, em qualquer fase, sofrerá penalização.
E
o termo adotado para a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que apoia a pesquisa com ações de financiamento, infraestrutura, recursos humanos ou apoio institucional é “voluntário da pesquisa”.
De acordo com o Código de Ética Odontológico vigente, na comunicação e divulgação, é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas. No caso de pessoas jurídicas, também o nome e o número de inscrição do responsável técnico. Nesse contexto, poderá, ainda, constar na comunicação e divulgação:
A
preços, serviços gratuitos e modalidades de pagamento.
B
publicidade e propaganda com expressões ou imagens de antes e depois.
C
programas de comercialização coletiva oferecendo serviços nos veículos de comunicação.
D
a expressão "clínico geral", pelos profissionais que exerçam atividades pertinentes à Odontologia.
E
títulos, qualificações, especialidades que ainda não foram reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia.
Quanto as atribuições do Cirurgião-Dentista é INCORRETO afirmar:
A
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal.
B
Junto aos demais membros da Equipe, deve buscar aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
C
Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF.
D
Realizar supervisão técnica do THD e ACD.
E
O gerenciamento e solicitação dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Odontológica não é de competência do cirurgião dentista.
Ainda sobre as especialidades odontológicas, é CORRETO afirmar que
A
a odontologia do esporte dedica-se, exclusivamente, à confecção de protetores bucais para esportistas de alto rendimento.
B
a odontologia do esporte e a acupuntura foram reconhecidas como especialidades no Brasil, através da Resolução Nº 162/2015 do Conselho Federal de Odontologia.
C
a homeopatia também foi reconhecida como especialidade no Brasil, através da Resolução Nº 163/2015 do Conselho Federal de Odontologia.
D
a nomenclatura da especialidade de Patologia Bucal no Brasil passou para Patologia Oral e Maxilo Facial através da Resolução Nº 161/2015 do Conselho Federal de Odontologia.
E
o Conselho Federal de Odontologia instituiu que a homeopatia em odontologia deve agir dentro de uma estrutura transdisciplinar, utilizando-se de filosofia e medicamentos homeopáticos, não sendo permitida, entretanto, a realização de procedimentos cirúrgicos orais.
O profissional inscrito no Conselho Regional de Odontologia poderá utilizar-se de meios de comunicação para conceder entrevistas ou palestras públicas sobre assuntos odontológicos de sua atribuição, com finalidade de esclarecimento e educação, no interesse da coletividade, sem que haja autopromoção ou sensacionalismo, preservando sempre o decoro da profissão.
Nesse contexto, é vedado ao profissional inscrito no CRO
A
promover a saúde coletiva no desempenho das suas funções, cargos e cidadania.
B
internar e assistir paciente em hospitais públicos e privados, com ou sem caráter filantrópico.
C
atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor.
D
anunciar o endereço profissional, endereço eletrônico e telefone para contato pessoal.
Quanto às especialidades odontológicas, é CORRETO afirmar que
A
a imaginologia dento-maxilo-facial auxilia no diagnóstico buco-maxilo-facial e de estruturas anexas.
B
o diagnóstico oral é de competência exclusiva do estomatologista.
C
em âmbito hospitalar, a prática odontológica está restrita aos cuidados de higiene oral.
D
o cuidado oral de indivíduos acima de 60 anos de idade é de competência exclusiva do odontogeriatra.
E
a implantodontia não se relaciona com o edentulismo.
De acordo com o Decreto 87.689/82, sobre os Técnicos em Prótese Dentária:
A
É permitido manter em sua oficina equipamento ou instrumento específico de consultório dentário.
B
Pagar aos Conselhos de Odontologia anuidade idêntica a dos cirurgiões.
C
É autorizado pelo Conselho de sua jurisdição, manter relacionamento direto com clientes.
D
É proibido fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.
Desde o ano de 2002, Daniel vem exercendo, regularmente, a profissão de técnico em prótese dentária.
Considerando as normas legais que dispõem sobre o exercício da profissão, é incorreto afirmar que Daniel:
A
possui habilitação profissional a nível de segundo grau no curso de Prótese Dentária.
B
pode fazer propaganda de seus serviços para o público em geral desde que limitada a informar, com dados objetivos e verdadeiros, os serviços que se propõe a prestar.
C
não pode manter em sua oficina equipamento e instrumental específico de consultório dentário.
D
submete-se à fiscalização exercida por Conselho Regional de Odontologia.
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios em prótese dentária sujeitos a administração federal, estadual e municipal.
II. Também estarão isentos do pagamento de anuidade, os laboratórios mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.
III. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.
Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas III e II são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e III são falsas.
D
Todas são verdadeiras.
Considerando o atendimento odontológico especializado, é CORRETO afirmar que
A
o odontopediatra dedica-se, exclusivamente, ao controle da cárie dentária e tratamento das maloclusões.
B
é competência única e exclusiva do especialista em Periodontia o controle de causas das doenças gengivais e periodontais, bem como de sequelas e danos dessas doenças.
C
a Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais é a especialidade que tem como objetivo exclusivo o diagnóstico e o tratamento cirúrgico de traumatismos e anomalias congênitas e adquiridas, do aparelho mastigatório e anexos, e estruturas crânio-faciais associadas.
D
nos casos de enxertos autógenos, cuja região doadora se encontra fora da área buco-maxilo-facial, esses enxertos deverão ser retirados pelo médico.
E
é competência do especialista em implantodontia a realização, manutenção e controle dos implantes, não cabendo o diagnóstico das estruturas ósseas dos maxilares.
Conforme o Código de Ética Odontológica (aprovado pela Resolução CFO 42/2003 e com alterações aprovadas em 2006, pela Resolução CFO 71/2006, e, em 2013, pela Resolução CFO 118/2012),
A
constitui infração ética deixar de atender paciente que procure cuidados profissionais em caso de urgência, mesmo havendo outro profissional disponível na localidade em condições de fazê-lo, como determina o capítulo referente a “Deveres Fundamentais do Cirurgião-Dentista”.
B
constitui infração ética, implicando também infração administrativa, o descumprimento das normas descritas em “Deveres Fundamentais do Cirurgião-Dentista”.
C
estão previstos estes graus de punição: (I) censura pública constando em publicação oficial, (II) suspensão do exercício profissional por até 30 dias e (III) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal, quando ocorre infração administrativa, de acordo com o nível de gravidade e/ou reincidência.
D
compete ao Cirurgião-Dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente, como determina o Capítulo XX.
E
deverá constar da área conexa de todos os cursos de especialização a disciplina Emergência Médica em Odontologia, com carga mínima de 120 horas, como se lê no Capítulo XXII.
Em consonância com a resolução do CFO de 71/2006 sobre o anúncio, propaganda e publicidade são permitidos:
A
Divulgar preços, facilidades de pagamento e atendimentos gratuitos.
B
Divulgar nome do paciente, fotos de antes e depois.
C
Anunciar serviços odontológicos como prêmios em concursos.
D
Induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica em Odontologia.
E
Anunciar os títulos de formação acadêmica 'stricto sensu' e do magistério relativos ao odontólogo.
Complete as lacunas do texto a seguir e assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas:
“O Conselho Federal de Odontologia compõe-se de ________ membros efetivos e de igual número de suplentes, com mandato ______, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembleia dos delegados-eleitores dos Conselhos Regionais.”
A
7 (sete); bienal.
B
7 (sete); trienal.
C
9 (nove); bienal.
D
9 (nove); trienal.
E
12 (doze); bienal.
Em relação aos Conselhos Regionais de acordo com a Lei 4.324/64, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal.
B
Os Conselhos Regionais são compostos de 5 (cinco) membros e outros tantos suplentes, com mandato bienal eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.
C
O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado, de nacionalidade brasileira.
D
Aos Conselhos Regionais compete votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos o Conselho Federal.
E
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.
Leia, com atenção, as seguintes afirmativas.
I. Ao Conselho em que se achava inscrito o profissional compete julgar e aplicar a penalidade.
II. O sistema processual dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias: Conselho Regional e Conselho Federal.
III. A citação ou intimação deverá ser entregue até 2 (dois) dias úteis antes da audiência designada.
IV. O não comparecimento do acusado ou de seu representante à audiência de conciliação e instrução implicará o prosseguimento do feito a sua revelia.
De acordo com a Resolução CFO 59/2004 (Código de Processo Ético Odontológico), está correto o que se afirma em:
A
I, II, III, somente.
B
I, III, IV, somente.
C
I, II, IV, somente.
D
I e IV, somente.
E
III e IV, somente.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Cirurgião Dentista - 2016
Na consolidação de normas do Conselho Federal de Odontologia, no artigo 41, há esta definição: “Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais é a especialidade que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento cirúrgico e coadjuvante das doenças, traumatismos, lesões e anomalias congênitas e adquiridas do aparelho mastigatório e anexos, e estruturas crânio-faciais associadas”. Nos capítulos seguintes da mesma consolidação, definem-se normas para a prática legal da especialidade; dos itens abaixo, qual está INCORRETO?
A
Em caso de acidentes cirúrgicos que acarretem perigo de vida ao paciente, o cirurgião-dentista poderá lançar mão de todos os meios possíveis para salvá-lo.
B
Os cirurgiões-dentistas somente poderão realizar cirurgias sob anestesia geral, em ambiente hospitalar, cujo diretor técnico seja médico e que disponha das indispensáveis condições de segurança comuns a ambientes cirúrgicos, considerando-se prática atentatória à ética a solicitação e/ou a realização de anestesia geral em consultório de cirurgião-dentista, de médico ou em ambulatório.
C
As traqueostomias eletivas deverão ser realizadas por médicos.
D
Somente poderão ser realizadas, em consultórios ou ambulatórios, cirurgias passíveis de ser executadas sob anestesia local ou sedação endovenosa profunda, acompanhada por anestesista, seguindo a resolução do Conselho Federal de Medicina (RESOLUÇÃO CFM N° 1.802/2006).
Considere as afirmativas a seguir.
I. O especialista, atendendo a paciente encaminhado por cirurgião-dentista, atuará somente na área de sua especialidade requisitada.
II. É permitido ao profissional intitular-se especialista, ainda que não tenha promovido a inscrição da especialidade no Conselho Regional.
III. Para fins de diagnóstico e tratamento, o especialista poderá conferenciar com outros profissionais.
Em consonância com o Código de Ética Odontológica, Resolução CFO nº 118/12, é correto o que se afirma em:
A
todas.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
I e II, somente.
E
nenhuma.
Referente à aplicação da prova pericial no processo de Ética e em consonância a Resolução do CFO 59/2004 assinale a alternativa correta:
A
A indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita até 5 (cinco) dias antes da realização da perícia.
B
O pagamento da perícia ao perito deve ser efetuado, mediante recibo, pelo próprio Conselho Federal.
C
É competência exclusiva do Presidente da Comissão de Ética fixar o dia, hora e local em que será realizada a perícia, o prazo para a entrega do laudo, determinando a notificação às partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.
D
A perícia poderá ser realizada fora da cidade Sede do Conselho, a critério da Comissão de Ética ou da Câmara de Instrução.
E
As partes serão notificadas do dia, hora e local da perícia, ficando obrigadas à condução dos assistentes técnicos, sendo obrigatória a exibição dos elementos de prova ao exame do perito.
Com relação a remuneração dos médicos e auxiliares e de acordo com a Lei 3.999/61, podemos afirmar:
A
O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá perceber importância inferior a 03(três) salários mínimos vigentes a nível nacional.
B
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
C
A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) à da hora normal.
D
Este mesmo profissional designado para trabalhar no interior poderá sofrer redução salarial se a localidade não possuir um salário mínimo para referência.
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas verdadeiras e falsas de forma correta:
I. É competência dos Conselhos Regionais de Odontologia fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes.
II. Deliberar sobre inscrição e cancelamento em seus quadros de profissionais registrados, também é competência dos Conselhos Regionais de Odontologia.
III. A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas.
IV. Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleito apenas o seu presidente e vice-presidente.
A
Todas as afirmativas são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e II são falsas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
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