Questões de Concurso sobre Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática - História e Cultura Afro-Brasileira

A obrigatoriedade da inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica trata-se de uma decisão

As habilidades que podem ser abordadas no planejamento pelo professor de arte, sobre multiculturalismo são, exceto:

A lei 10.639/03 adicionou à LDB 9394/96 artigo de suma importância para fazer com que as escolas de Educação Básica implementassem em seus currículos, o ensino da:

O Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul (MS) incorpora temas contemporâneos, como o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, conforme estabelecido no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/1996), alterado pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, tornando obrigatória a inclusão dessa temática nos currículos oficiais das redes de ensino. Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre a abordagem dessa temática no Currículo de Referência de MS.

A Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003 que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de ______________, ______________e ______________.

Conforme a Lei nº 10.639/2003, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino:

Qual é o objetivo da Lei n.º 10.639/03 em relação ao ensino da Geografia”?

Sobre o conteúdo programático do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, integrante do currículo oficial da Rede de Ensino, assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003.

“Coerentemente com suas reivindicações e propostas históricas, as fortes campanhas empreendidas pelo Movimento Negro têm possibilitado ao Estado brasileiro formular projetos no sentido de promover políticas e programas para população afro-brasileira e valorizar a história e a cultura do povo negro.” (BRASIL, MEC. Orientações e ações para a educação das relações étnico-raciais, 2006, p. 20).

Sobre o tema, leia as assertivas a seguir:

I -A sanção da Lei nº 10.639/2003 e da Resolução CNE/CP 001/2004 – que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - foram passos importantes rumo à reparação humanitária do povo negro brasileiro, pois abriram caminhos para a nação brasileira adotar medidas para corrigir os danos materiais, físicos e psicológicos resultantes do racismo e de formas conexas de discriminação.

II -A alteração na Lei nº 9.394/96, promovida pela Lei 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no currículo oficial da Educação Básica e inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra” são políticas públicas de grande relevância e resultam das reivindicações do Movimento Negro.

III- Mudanças atitudinais dentro da escola tem grande relevância na concretização de uma cultura antirracista e com mais respeito à diversidade: Não silenciar diante de atitudes discriminatórias eventualmente observadas é importante na construção de práticas democráticas e de cidadania para todos, e não só para as crianças.

É correto o que se afirma em:

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA.

As Leis nº 10.639/03 e nº 11.465/08 estabelecem a obrigatoriedade da história e da cultura indígena e afro-brasileira nos currículos escolares. A Base Nacional Comum Curricular procura, no ensino da Arte, instruir a implementação curricular dessas Leis. Nesse sentido, de acordo com a BNCC, o objeto de conhecimento Matrizes Estéticas e Culturais tem como habilidade relacionada:

A Lei 10.639/2003, em vigor no Brasil, determina:

As práticas docentes voltadas para o Ensino Religioso estão fundamentadas em diferentes ações, que são regulamentadas e instituídas por legislações específicas. Entre as propostas jurídicas que contribuem para os diálogos neste componente curricular, destacam-se as leis nº 10.639/03 e 11.645/08. Sobre essa temática, analise as afirmativas abaixo:

-

I. As leis nº 10.639/03 e 11.645/08 contribuem para discussões sobre práticas e religiões historicamente silenciadas, a exemplo das devoções afro-brasileiras e rituais indígenas.

II. Com o estabelecimento da lei nº 11.645/08, revogou-se a lei nº 10.639/03, impossibilitando o uso da legislação nas práticas docentes para o Ensino Religioso.

III. As práticas docentes a partir das leis nº 10.639/03 e 11.645/08, voltadas para o Ensino Religioso, possibilitam atividades que reconheçam a identidade cultural, histórica, as memórias individuais e coletivas da formação social no Brasil.

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Está CORRETO apenas o que se afirma em

A Lei 10639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Em 2008, a Lei 11645 ampliou a temática para “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.” Sobre o tema é correto afirmar:

I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

II - O ensino sobre história e cultura afro-brasileira e indígena passam a ser componentes curriculares obrigatórios nos estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio da rede pública de ensino, sendo facultativo na rede privada.

III - O conteúdo programático da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

IV - Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros deverão ser ministrados nas áreas de educação artística e literatura apenas, excluindo a matriz europeia deste componente curricular.

É correto o que se afirma nas assertivas:

A respeito da obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena na Educação Básica, o Art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que:

No tocante ao Ensino Fundamental e as Relações Étnico-Raciais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos, no que diz respeito à educação, passou a ser particularmente apoiada com a promulgação da Lei 10.639/2003, que alterou a Lei 9.394/1996, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas.

( ) As políticas de reparações voltadas para a educação dos negros devem oferecer garantias a essa população de ingresso, permanência e sucesso na educação escolar, de valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, de aquisição das competências e dos conhecimentos tidos como indispensáveis para continuidade nos estudos, de condições para alcançar todos os requisitos tendo em vista a conclusão de cada um dos níveis de ensino, bem como para atuar como cidadãos responsáveis e participantes, além de desempenharem com qualificação uma profissão.

( ) Que se conheça a sua história e cultura apresentadas, explicadas, buscando-se especificamente construir o mito da democracia racial na sociedade brasileira; mito este que difunde a crença de que, se os negros não atingem os mesmos patamares que os não negros, é por falta de competência ou de interesse, desconsiderando as desigualdades seculares que a estrutura social hierárquica cria com prejuízos para os negros.

( ) Para que reconhecimento dessa cultura, requer-se a adoção de políticas educacionais e de estratégias pedagógicas de valorização da diversidade, a fim de superar a desigualdade étnico racial presente na educação escolar brasileira, nos diferentes níveis de ensino.

( ) Reconhecer exige que os estabelecimentos de ensino, frequentados em sua maioria por população negra, estejam estruturados com instalações e equipamentos sólidos, atualizados, com professores competentes no domínio dos conteúdos de ensino, comprometidos com a educação de negros e brancos, no sentido de que venham a relacionar-se sem respeito, sendo capazes de corrigir posturas, atitudes e palavras que impliquem desrespeito e discriminação.

( ) Reconhecer exige a valorização e respeito às pessoas negras, à sua descendência africana, sua cultura e história. Significa buscar compreender seus valores e lutas, ser sensível ao sofrimento causado por tantas formas de desqualificação: apelidos depreciativos, brincadeira, piadas de mau gosto sugerindo incapacidade, ridicularizando seus traços físicos, a textura de seus cabelos, desmerecendo as religiões de raízes africanas. Implica criar condições para que os estudantes negros sejam rejeitados em virtude da cor da sua pele, menosprezados em virtude de seus antepassados terem sido explorados como escravos, não sejam desencorajados de prosseguir estudos, de estudar questões que dizem respeito à comunidade negra.

Pela Lei 10639/2003, o calendário escolar incluirá, o Dia Nacional da Consciência Negra, em:

Segundo o artigo 26 A da Lei de Diretrizes e Bases Nacionais da Educação Básica, alterado pela Lei Federal 10639-03, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira por meio da inserção no currículo escolar:

1 - Do estudo da História da África e dos Africanos e da luta dos negros no Brasil.

2 - Do estudo cultura negra brasileira e do papel do negro na formação da sociedade nacional.

3 - Do estudo da contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

4 - Do estudo sobre a miscigenação brasileira como estratégia das lutas dos negros no Brasil.

Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 10.639 de 2003, em seu Art. 1º assegura que é obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino:

Os artigos 26 e 26-A da LDB versam sobre o currículo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Analise os itens abaixo:

I. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e americana

II. Exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 4 (quatro) horas mensais.

III. Nos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena.

IV. Os conteúdos referentes à história e cultura afrobrasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

Marque a alternativa CORRETA: