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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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Com relação às competências do Conselho Nacional de Assistência Social, elencadas no artigo 18 da Lei Orgânica de Assistência Social, todas as alternativas abaixo estão corretas e previstas no referido artigo, EXCETO:
A
Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
C
A partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
D
Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério da Saúde e no Ministério da Educação.
E
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social:
A
Deliberar sobre o plano de assistência social, fiscalizar o fundo de assistência social, propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizar denúncias, em colaboração com a prefeitura.
B
Atuar na formulação e no controle da execução da política municipal assistencial, deliberar sobre o plano de assistência social, fiscalizar o fundo de assistência social, propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizar denúncias, em colaboração com a prefeitura.
C
Devem ser preferencialmente municipais mas devem contar com representantes estaduais, federais os da sociedade civil local devem ser indicados pelos sindicatos.
D
Nenhuma das alternativas.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de Controle Social, sendo este caracterizado pela participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Quanto à instância de participação nessas políticas, no que tange a discussão periódica e proposição de diretrizes de ação, assinale a alternativa correta.
A
Conselhos de Direitos
B
Conferências
C
Comitês tripartides
D
Fóruns
A inscrição no CadÚnico pode ser realizada por uma pessoa maior de 16 anos responsável em oferecer informações sobre todos os membros da família. É um dos documentos obrigatórios do responsável pela unidade familiar:
A
Certidão de Nascimento.
B
Registro Geral.
C
Título de Eleitor.
D
Certificado de Reservista.
E
Comprovante de endereço.
A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - coloca que a gestão na área da assistência social organiza-se sob forma de um sistema descentralizado e participativo denominado:
A
Sistema Único de Assistência Social.
B
Conselho Federal de Serviço Social.
C
Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome.
D
Conselhos Estaduais de Assistência Social.
E
Centro de Referência de Assistência Social.
Conforme Seção III, Dos Serviços, Art. 23, da LOAS, é INCORRETO afirmar que:
A
Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria da vida da população.
B
As ações desenvolvidas pelos serviços socioassistenciais observarão os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na LOAS.
C
Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo à criança à adolescentes em situação de risco pessoal e social.
D
Na organização dos serviços de assistência social os programas de amparo serão criados de modo a atender crianças e adolescentes, bem como a população de rua, independentemente de estarem em condição de risco pessoal ou social.
E
Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.
Considere o seguinte enunciado: “Hoje, a assistência social é dever do Estado e direito do cidadão. É política pública e, como tal, faz parte da seguridade social”. Nesse modelo, NÃO prevalece a ideia de que
A
se protege para promover.
B
se protege para fazer a pessoa crescer.
C
deve ser ofertado o mínimo básico, para que o indivíduo inicie um processo de promoção humana.
D
deve ser ofertado oportunidade de crescimento e de valorização da pessoa.
E
deve ser ofertado o máximo de oportunidades para todos os indivíduos.
Segundo o Sistema Único da Assistência Social, a proteção social de assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Dessa forma, ela apresenta alguns princípios. Dentre eles, destacase o(a):
A
defesa da família como núcleo mais importante da sociedade brasileira.
B
fortalecimento de possibilidade de convívio, educação e proteção social das famílias em vulnerabilidade social.
C
segurança alimentar.
D
fortalecimento dos vínculos sociais
E
integração às políticas sociais e econômicas.
A Assistência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social básica e especial, implementa um conjunto de programas, projetos e serviços que visam prevenir, proteger e enfrentar situações de vulnerabilidade e risco social de indivíduos, famílias e comunidades. É, portanto, CORRETO afirmar que:
A
O Centro de Referência da Assistência Social (Cras) é uma unidade pública da assistência social, de base municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade social.
B
O Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF) e as medidas socioeducativas restritivas e privativas são consideradas serviços de proteção básica de assistência social.
C
O Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são serviços ofertados pelos Creas (Centro de Referência Especializada da Assistência Social).
D
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Cras e tem como público atendido indivíduos e famílias vítimas de violação de direitos.
E
Os Serviços de Proteção Básica de Assistência Social são aqueles destinados a indivíduos que estão sob ameaça e que necessitam ser retirados de seu núcleo família e, ou, comunitário, são exemplos deste tipo de serviço: Casa Lar e Família substitua.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n° 8.742/1993, compete aos Estados:
A
Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;
B
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
C
Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
D
Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
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