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Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
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Os Conselhos Gestores são campos de participação que permitem o exercício da cidadania como prática e não apenas como um direito. Considera-se que os Conselhos de Políticas Públicas são
A
constituídos apenas nas instâncias municipais.
B
os executores dos programas e projetos sociais.
C
excepcionalmente paritários.
D
espaços não deliberativos e formuladores de propostas.
E
espaços deliberativos e consultivos.
“É responsabilidade ________________________a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas”. (BRASIL, 2012).
Complete corretamente o enunciado acima:
A
do Órgão Gestor de Assistência Social.
B
do Conselho Tutelar.
C
dos Conselhos de Assistência Social.
D
das instituições públicas de Assistência Social
E
das instituições públicas e privadas de Assistência Social.
O reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais - está relacionado como um dos princípios fundamentais da Resolução nº 273, de 13 de março de 1993, do CFESS, a qual é denominada:
A
Código de Ética do Assistente Social.
B
Lei de Regulamentação da Profissão.
C
Lei Orgânica da Assistência Social.
D
Lei Orgânica da Saúde.
Sobre a assistência social, assinale a alternativa correta.
A
As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social.
B
A União, os Estados e o Distrito Federal fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social, sendo vedado aos Municípios assim proceder.
C
O funcionamento das entidades e organizações de assistência social, como regra, depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social.
D
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
E
Os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal, devem ser determinados pelo Ministério da Previdência Social.
A crescente inserção do Assistente Social em espaços sócio-ocupacionais, que exige a atuação com profissionais de outras áreas, ao mesmo tempo em que requer uma intervenção multidisciplinar com competência técnica, teórico-metodológica e ético-política, demanda a especificação do alcance e dos limites de cada área profissional no desenvolvimento dos trabalhos técnicos conjuntos. Conforme prescreve a Resolução no 557/2009 do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, em se tratando da atuação do Assistente Social nesse tipo de atendimento, a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, desde que
A
respeite a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social.
B
eleja uma das áreas para a definição de diretrizes para essa atuação.
C
unifique as atribuições privativas das áreas envolvidas.
D
alcance necessariamente o consenso pleno dos técnicos.
E
aponte a incompatibilidade das normas técnicas e éticas comuns.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2016
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a assertiva correta sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
A
O CNAS é composto por dez membros e respectivos suplentes.
B
Os membros do CNAS têm mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período.
C
Compete ao CNAS aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
D
O CNAS não é órgão superior de deliberação colegiada.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) determina que a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, e submetida à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Em relação às exigências da legislação supracitada e à forma em que a declaração especificada no contexto anterior deve ser processada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Deve ser declarada anualmente.
( ) Deve ser declarada mediante relatório de gestão.
( ) Deve ser declarada mensalmente.
( ) Deve ser declarada mediante relatório de verificação orçamentária.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, V, V, V.
D
V, F, V, F.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) determina que é de competência do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, propor a um determinado órgão específico, a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve corretamente, o órgão específico ao qual deve ser direcionada a proposição supracitada de competência do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
A
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
B
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
C
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
D
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
No que diz respeito às suas funções e responsabilidades, o Conselho Nacional de Assistência Social deve
A
prestar serviços assistenciais cujos custos ou a ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
B
zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social.
C
formular a política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
D
elaborar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)e submetê-los ao Conselho Nacional de Seguridade Social.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Os conselhos, enquanto instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são
A
espaços decisórios que visam à gestão centralizada do sistema único de assistência social.
B
organizações não governamentais de execução de políticas de assistência social com gestão descentralizada e participativa.
C
instâncias da sociedade civil que praticam o controle e a fiscalização das políticas setoriais executadas por organizações não governamentais.
D
entidades do segundo setor que visam à gestão centralizada e participativa das práticas de responsabilidade social.
E
instâncias de controle social e visam à gestão descentralizada e participativa do sistema único de assistência social.
Os Conselhos de Saúde são espaços de participação, instituídos pelo Estado. Têm arcabouço legal e estão localizados no Poder Executivo de cada esfera de governo. Acerca do seu papel, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para que o controle social se concretize, é importante que os movimentos populares criem e mantenham seus foros dependentes e autônomos, buscando a discussão dos problemas e as soluções para as questões de saúde numa perspectiva de manutenção do status quo.
B
A participação, independentemente de sua forma, deve ocorrer como uma prática que busque a transformação da estrutura social. Nesse sentido, é inegável a importância da participação dos sindicatos, partidos políticos e demais organizações populares na luta por essas transformações.
C
O controle social deve ser traduzido em mecanismos formais, uma vez que sua institucionalização e organização estão previstas nas leis que regulamentam a saúde.
D
O conselheiro deve conhecer bem o espaço do Conselho de Saúde, seus limites e possibilidades. Em muitos conselhos, os interesses são hegemônicos e como todos buscam o mesmo objetivo, que é a efetivação da política de saúde, não havendo interesses contraditórios.
E
O Conselho de Saúde deve, como instância fiscalizadora do SUS, desenvolver uma prática que vise à sua consolidação e à de seus princípios. Os conselheiros também devem atuar nesse sentido. Aqueles que tiverem uma prática contrária devem ser expulsos.
De acordo com a Lei n° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, “o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por _____ membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima:
A
Vinte.
B
Dezoito.
C
Doze.
D
Quinze.
E
Dezenove.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2016
São instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
A
Conferências de assistência social.
B
Conselhos de assistência social.
C
Orçamento Participativo.
D
Comissão Intergestora Bipartite.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), os recursos do cofinanciamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social), destinados à execução das ações continuadas de Assistência Social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas em relação aos elementos que devem ser considerados, segundo deliberações do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), para a formação das equipes de referência supracitadas.
( ) O número de famílias e indivíduos referenciados.
( ) O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio dos usuários.
( ) Os tipos e modalidades de atendimento.
( ) As aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, V, V.
Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Vini Rabassa da Silva (2007), em seu artigo “Controle de Políticas Públicas – uma reflexão sobre os resultados da pesquisa” na obra Controle de Políticas públicas – caminhos, descobertas e desafios, aborda o controle social através dos Conselhos Municipais como
A
ação reguladora do Estado como representante exclusivo dos interesses da classe dominante, que, por isso, age sempre em sua defesa, refreando tudo aquilo que possa contrariar esses interesses.
B
ação reguladora somente do controle de orçamento do Estado capitalista, resultante da participação popular nas instâncias estatais e/ou ações governamentais onde as políticas sociais constituem um campo contraditório dentro daquele espaço.
C
ação reguladora do Estado sobre a sociedade onde este atende ao mesmo tempo interesses de setores populares e satisfaz a necessidade de legitimação do sistema dominante.
D
ação reguladora, transversal a toda a política, resultante da participação popular nas instâncias estatais e/ou ações governamentais, visando assegurar que as políticas públicas sejam planejadas de modo que responda às necessidades sociais e seus programas sejam cumpridos conforme o que foi pactuado.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Os conselhos de assistência social precisam conhecer quais são os territórios de vulnerabilidade do município e ter acesso ao diagnóstico efetuado para a sua identificação. De modo que o controle social assume um papel relevante nesse contexto de implementação das ações do SUAS, no sentido de:
I. Monitorar se a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios estão focados na atenção às famílias e nas necessidades que estas apresentam.
II. Atuar na deliberação, fiscalização da execução da política e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes emanadas das conferências
III. Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, definindo conjuntamente os, padrões de qualidade do atendimento e a adequação destes serviços aos princípios da política.
IV. Operacionalizar as ações e fazer os investimentos necessários à qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios sócio assistenciais.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
O Conselho Tutelar, agora com a nova roupagem dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente trabalha em função da garantia dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como finalidade:
A
Contribuir para a efetivação do novo paradigma, o da proteção integral de direitos e colocar a criança e o adolescente na condição de sujeitos de direitos em estágio de desenvolvimento.
B
Executar as políticas voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes.
C
Aplicar penas aos sujeitos que descumprirem os direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei.
A implantação, a manutenção, o funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades é de responsabilidade:
A
da União.
B
dos Estados e Distrito Federal.
C
dos Municípios e Distrito Federal.
D
do ente federativo a que se vincular administrativamente.
E
dos municípios através de transferência de recursos da União.
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