Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)

A Resolução Nº 109, de 2009, aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do atendimento do SUAS. O enfoque na proteção social configura um sistema que reorganiza as ações em proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social espacial de alta complexidade. A proteção social especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado e contribui para a construção / fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar.

Entre os serviços destinados à proteção especial, o atendimento de alta complexidade é feito pelo:

No âmbito dos direitos sociais, organizam-se os conselhos de políticas, instrumentos fundamentais na gestão das políticas públicas. Sobre isso, analise as assertivas abaixo:

I. Tem caráter executivo, e sua estruturação não depende do poder público.

II. São espaços decisórios (deliberativos), de caráter temporário e paritário.

III. Na saúde, a composição é feita por representantes dos trabalhadores da área, gestores, dos prestadores públicos e privados e dos usuários.

IV. Os conselhos estabelecem os parâmetros do interesse público para o governo.

Estão CORRETAS

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) é um serviço da proteção social básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109/2009). É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, possui caráter preventivo e proativo e deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Em relação ao atendimento do SCVF, tem-se que:

I. Diz respeito à efetivação do direito à convivência e proteção familiar, objetivando o enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes.

II. Promove acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.

III. Contribui para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, para jovens de 6 a 15 anos de idade.

IV. No atendimento às pessoas idosas, objetiva detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.

Diante da caracterização do serviço, é correto afirmar que:

Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de:

I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Plano de Assistência Social.

Assinale:

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.

Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:

A Resolução CFESS Nº 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, prevê que

“O assistente social deverá emitir sua opinião ______________ somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua ______________ legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no ______________” (Art. 4°- Parágrafo segundo).

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas acima

De acordo com a Resolução CFESS 493/2006 (Art. 2º), que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, o local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas:

( ) Iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional.

( ) Recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional.

( ) Ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas abertas.

( ) Espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA

Considere as atividades de rotina dos conselhos de direitos e assinale a alternativa correta.

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social nº 493/2006, em seu art. 2º, considera que o local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados. De acordo com a referida resolução, analise as seguintes proposições:

I - Iluminação adequada apenas ao trabalho noturno, conforme cronograma de organização do serviço.

II - Recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional.

III - Ventilação adequada a atendimentos breves e com portas abertas. IV- Espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor:

Marque V (Verdadeiro) ou F (Falso) para as afirmativas que se seguem no que tange ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS):

( ) Compete aos Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

( ) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

( ) Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro na cidade de São Paulo.

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

Marque, de cima para baixo, a alternativa CORRETA:

Julgue o item correto no que se refere ao programa instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) (Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012), o programa é implementado em parceria com as secretarias de assistência social dos municípios e do Distrito Federal, que se responsabilizam pela mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade ou risco social, para ações de inclusão produtiva.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Assinale a afirmativa que descreve de forma correta, a competência e a forma legal que torna possível a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos na legislação e contexto anterior.

Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, a conferência nacional de assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no período de 25 a 27 de abril de 2016 com o tema "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente" NÃO estabeleceu na Resolução nº 174, de 12 de agosto de 2015, como uma de suas etapas, a realização de:

I. Conferências livres;

II. Conferências municipais;

III. Conferências estaduais e do Distrito Federal;

IV. Conferências regionais;

V. Fórum Popular Brasileiro da Criança e do Adolescente - 25 anos do ECA.

Está CORRETO apenas o que se afirma na opção:

Analise as descrições, abaixo, e assinale a alternativa correta.

I. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva do Sistema Único de Saúde – SUS.

II. Os Conselhos de Assistência Social são paritários e consultivos e podem ser consideradas instâncias de exercício da democracia representativa do país.

III. O Plano Municipal de Assistência Social deve estar coerente e compatibilizado às diretrizes que orientam a administração pública, expressas nos planos de governo – Plano Diretor, Plano Plurianual, Plano Estratégico, Plano Decenal, dentre outros, para que se obtenha expressão nas propostas do legislativo e legitimação para sua execução.

IV. As diretrizes que orientam o Plano Municipal partem da análise do diagnóstico territorial elaborado, em relação às demandas sociais, aos indicadores sociais, econômicos e demográficos, à rede social existente, aos investimentos públicos e à capacidade de gestão.

Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social assinale a opção CORRETA:

O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes governamentais e a outra metade é composta por representantes da sociedade civil.

Em se tratando dos Conselhos de Assistência Social é correto afirmar:

Julgue as afirmativas e assinale a CORRETA acerca dos conselhos municipais de assistência social:

I - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.

II - Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas.

III - Convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.

IV - Uma das principais atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social é exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

Assinale a alternativa CORRETA: