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Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
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De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei
Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência
Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias
de conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O
provimento de tais recursos está a cargo do
A
Conselho Federal de Assistência Social.
B
Conselho Tutelar.
C
Conselho Estadual de Assistência Social.
D
Órgão Gestor de Assistência Social.
E
Fundo Nacional de Assistência Social.
As entidades de atendimentos são as que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. As ações dessas entidades são definidas pelo seguinte órgão:
A
Conselho Nacional de Assistência Social
B
Comissão Intergestora da Assistência Social
C
Fórum de Conselhos Municipais de Assistência Social
D
Conselho de Secretários Estaduais de Assistência Social
E
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
A instalação dos Conselhos de Assistência Social e a sua incorporação pelo Governo Federal, Estados e Municípios objetivou garantir a descentralização político‐administrativa e a participação da população na formulação e controle das políticas sociais setoriais. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os Conselhos de Assistência estão vinculados às organizações filantrópicas e não governamentais com paridade de exigências.
II. Os Conselhos de Assistência desenvolvem a cooperação entre Estado e sociedade na solução de problemas de interesse comum nessas áreas.
III. Os Conselhos de Assistência são espaços públicos de discussão e decisão, assim como de acompanhamento e fiscalização de ações, programas e alocação de recursos.
IV. Os Conselhos de Assistência estão vinculados aos Conselhos Comunitários e as Secretarias Nacionais de Assistência Social.
Assinale
A
se apenas a afirmativa IV estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa III estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade. Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:
I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;
II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;
III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;
IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
A
se todos os itens forem verdadeiros.
B
se apenas os itens I e II forem verdadeiros.
C
se apenas o item IV for verdadeiro.
D
se apenas os itens I, II e III forem verdadeiros.
E
se apenas os itens II, III e IV forem verdadeiros.
A respeito do Conselho Nacional de Assistência Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
Possui caráter autônomo sem vínculo direto com a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
B
Tem caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
C
Normatiza as ações e regula a prestação de serviços no campo da assistência social.
D
Acompanha e avalia a gestão dos recursos, bem como o desempenho dos programas e projetos.
E
Zela pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
A política de assistência social, reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela lei Orgânica de assistência (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação do Conselho de Assistência Social (CNAS), por meio da(o)
A
Política Nacional de assistência Social (PNAS) e pelo Beneficio de Prestação Continuado (BPC).
B
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelo Conselho Nacional de Assistência a Criança e ao Adolescente (CONANDA).
C
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e os Centros de Referências de Assistência Social (CRAS).
D
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pela Política de Assistência ao Idoso (PNI).
E
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
No Sistema Único de Assistência Social, pactuar pela desabilitação dos municípios é competência do(a)
A
Conselho Nacional de Assistência Social.
B
Conselho Estadual de Assistência Social.
C
Comissão Intergestores Bipartide.
D
Comissão Intergestores Tripartide.
E
Conselho do Distrito Federal de Assistência Social.
Qual das alternativas abaixo não compete ao Conselho Nacional de Assistência Social?
A
Elaborar e aprovar seu regimento interno.
B
Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
C
Executar a proposta orçamentária da Assistência Social.
D
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
E
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
Com a criação dos Conselhos de Assistência Social: Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, a participação da sociedade foi assegurada de forma legítima junto ao poder público. Tais conselhos são instâncias de
A
Pactuação.
B
Discussão.
C
Articulação.
D
Deliberação.
E
Proposição.
O Conselho Nacional de Assistência Social é uma instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social. É órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da administração pública federal e dentre as suas competências estão:
A
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social, acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
B
Executar o projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
C
Coordenar e articular as ações no campo da assistência;
D
Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social;
E
Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e
funcionamento, dentre outros,
A
do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
B
do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
C
de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
D
do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
E
do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).
Os conselhos gestores, na condição de espaços públicos,
A
podem estabelecer parcerias com ONG ou empresas socialmente responsáveis.
B
são responsáveis pela viabilização do acesso universal e igualitário à população que demandar os seus serviços.
C
devem partilhar equitativamente os processos decisórios entre as representações do governo e da sociedade civil.
D
estabelecem as normas e as diretrizes para o atendimento dos usuários que possuem direito a usufruir de determinados programas.
E
vinculam-se a movimentos sociais e corporativos para o estabelecimento de prioridades.
No que diz respeito aos Conselhos como espaço de participação, Ferraz (2006) enfatiza que esta deve se dar nos moldes de(a)
A
representação parlamentar.
B
uma diretriz hierarquizada.
C
uma política restrita.
D
democracia representativa.
E
dimensão particularista.
A análise das relações entre o público e o privado envolve a representação de interesses coletivos na esfera pública. No âmbito da assistência social:
A
As relações das entidades assistenciais sem fins lucrativos com o Estado se mantêm em confronto, em razão do acesso ao fundo público.
B
A incorporação das organizações não governamentais no cenário da assistência social determinou a polarização entre organizações de defesa de direitos e organizações de assistência social.
C
Na dinâmica societária atual registra-se a coincidência dos discursos e práticas do Estado e da sociedade como estratégia política de reconhecimento social e político.
D
O controle social, através dos conselhos, apresenta-se como um dos elementos mediadores da conformação da esfera pública no campo da assistência social.
E
Na história política brasileira a constituição da assistência social foi objeto de um processo de publicização que identifica o estatal com o privado e o privado com o mercado.
Ano:
2004
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a participação popular na elaboração das Políticas de Assistência Social deve ocorrer por meio de:
A
entidades assistenciais.
B
organizações representativas.
C
movimentos sociais.
D
ações setorizadas.
E
reivindicações integradas.
Na atualidade, as políticas sociais contam com a formação de conselhos gestores que são
a
decorrentes do processo de organização comunitária e de caráter consultivo.
b
instrumentos técnicos e se constituem como formas de organização de usuários das políticas públicas no Brasil e no exterior.
c
instrumentos de determinados processos políticos e constituem inovações institucionais na gestão de políticas sociais no Brasil.
d
instrumentos de democracia participativa de caráter consultivo.
e
decorrentes das formas de gestão gerencial proposta pela reforma do Estado Brasileiro desde a década de 1940, com a criação do Departamento de Administração Pública.
A política de assistência social, inserida na seguridade social a partir de 1988, tem sua organização pautada no sistema descentralizado e participativo. As entidades e organizações de assistência social devem
A
requerer ao órgão gestor municipal permissão para contratar profissionais da área social por meio de processo seletivo.
B
estar inscritas no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
C
incluir em seu estatuto a condição de entidade filantrópica.
D
fazer constar em seu estatuto, explicitamente, o nome de seus representantes no Conselho Municipal de Assistência Social.
E
prestar constas de suas receitas, despesas e ações ao órgão gestor municipal, a cada biênio.
Sobre os Conselhos de Assistência Social, é INCORRETO afirmar
A
A sua composição deve garantir a paridade entre governo e sociedade civil
B
Movimentos de meninos e meninas de rua se caracterizam como "organizações de usuários" e podem fazer parte dos Conselhos de Assistência Social
C
Entidades privadas constituídas como pessoas jurídicas não podem ter representantes nos Conselhos de Assistência Social, ainda que atuem na defesa de interesses coletivos na área social
D
São compostos por representantes do governo, dos usuários da assistência social, das entidades de atendimento e prestação de serviços na área de assistência social e dos trabalhadores do setor
E
Associações de moradores têm assento nos Conselhos de Assistência Social
Os conselhos, concebidos como condutos de participação social, têm-se constituído por isso mesmo, em um rico espaço de realização do trabalho social comprometido com a resistência. Sobre a atuação dos assistentes sociais nos conselhos é correto afirmar:
A
Os conselhos, como espaço de atuação do assistente social, não demandam desse profissional a utilização de seus conhecimentos técnico-operativos, pois contemplam somente uma faceta de seu exercício profissional: a dimensão política.
B
O assistente social só pode ter assento nos conselhos como representante da categoria de profissionais da área.
C
O papel e a condição de conselheiro/representante é comum a todos os que estão nos conselhos, inclusive para o assistente social, tendo suas atribuições específicas restringidas ao que está estabelecido na legislação e no regimento do respectivo conselho.
D
O assistente social, como conselheiro, pode realizar nos conselhos a agenda e os compromissos postos no projeto ético-político da profissão, tendo como objetivo a ampliação desses conselhos para que as políticas ali deliberadas sejam de fato públicas.
E
O assistente social compõe os conselhos de políticas sociais públicas e de defesa de direitos somente na condição de trabalhador, prestador de serviço, pesquisador/assessor, nunca como gestor ou usuário.
O Conselho Estadual de Assistência Social, se caracteriza por sua natureza peculiar de órgão:
A
Permanência, informalidade, autonomia.
B
Deliberativo, executor, participativo.
C
Executor, sistematizador, fiscalizador.
D
Colegiado, permanente, paritár
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