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Assinale corretamente abaixo o documento que a lei determina ser necessário para a instrução do processo de contratação direta em caso de dispensa de licitação.
A
Catálogo eletrônico de padronização de serviços e obras.
B
Documento de notas fiscais do contratado.
C
Documento de parecer normativo.
D
Certidão de débitos fiscais.
E
Documento de formalização de demanda.
A Dispensa de Licitação é uma modalidade de compra na qual é dispensado o uso da Licitação, mas que só pode ser utilizada em casos excepcionais previstos na Lei n. 8.666/1993, artigos 24 e 25, sendo condição obrigatória a análise e parecer de Procuradoria Federal para que possa ser executada. Esta modalidade também é conhecida como Compra Direta. Acerca da dispensa de licitação, assinale a opção incorreta.
A
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
C
É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
D
É dispensável a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
E
É dispensável a licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Imagine que, para atender à necessidade de uma Unidade Básica de Saúde, a Administração Municipal precise adquirir um produto peculiar, muito específico, de características sem semelhança no mercado, e que este seja fabricado por um único fornecedor em todo o país. Neste caso, aquisição em apreço será procedida através de:
A
Concurso.
B
Licitação Nula.
C
Dispensa de Licitação.
D
Inexigibilidade de Licitação.
E
Licitação Deserta.
O Executivo Municipal de Grande Serra almeja firmar contrato para serviços de mão-de-obra mecânica, voltados à manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria da Saúde. Considerando o histórico de despesas anuais desses veículos, estima-se que o montante total do contrato seja aproximadamente R$ 95.000,00 no ano de 2023. Diante desse cenário e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é apropriado afirmar que:
A
ante o valor envolvido, o procedimento adequado é instaurar licitação na modalidade Tomada de Preços.
B
a licitação poderá ser dispensada, uma vez que o limite anual definido pela Lei para este objeto contratual é superior ao valor estimado da contratação.
C
é vedada a adoção de qualquer procedimento de contratação direta, devendo a administração licitar na modalidade Pregão.
D
contratação em apreço deverá ser levada a efeito após a condução de procedimento licitatório na modalidade Concorrência.
E
De acordo com o caso descrito, trata-se de hipótese de Inexigibilidade de Licitação.
Prevê a Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:
A
demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
B
autorização da autoridade competente.
C
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
D
certidão de antecedentes criminais dos sócios-proprietários da empresa contratada.
E
documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Em relação às hipóteses em que o contrato administrativo pode ser substituído, indique a opção correta.
A
Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por nota de empenho de despesa.
B
Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por autorização de compra.
C
Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por ordem de execução de serviço.
D
Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato pode ser substituído por carta-contrato.
Estão dentre os documentos que deverão instruir o processo de contratação direta, de acordo com a normativa estabelecida na Lei nº 14.133/2021, exceto:
A
Autorização da autoridade competente.
B
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
C
Razão da escolha do contratado.
D
Edital.
E
Justificativa de preço.
É permitida a dispensa de licitação pela administração direta para a contratação de consórcio público para o cumprimento de seus objetivos.
C
Certo
E
Errado
A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Quando não houver licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.
C
Certo
E
Errado
Em relação à obrigação de licitar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública só é obrigada a licitar para contratações superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
B
A licitação é obrigatória para todas as contratações de bens e serviços, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.
C
A licitação é vedada para contratações de serviços essenciais, como saúde e segurança pública.
D
A Administração pode optar por contratar diretamente com fornecedores de sua preferência, em função do interesse público.
E
A Administração está isenta de licitar quando a contratação for para serviços supérfluos.
O limite para dispensa de licitação de obras deve ser atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice que vier a substituí-lo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo de contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.
A
As contratações diretas realizadas nos casos de emergência e de calamidade pública serão realizadas somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
B
Considerando as peculiaridades locais dos entes federativos, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem legislar acerca das hipóteses de contratação direta.
C
Um processo de contratação direta, seja por dispensa de licitação, seja por inexigibilidade de licitação, não requer uma instrução tão detalhada como a de um processo que tenha por finalidade a realização de um certame licitatório, dispensando, inclusive, a juntada de alguns documentos, como, por exemplo, o documento de formalização da demanda e o termo de referência.
D
O principal elemento caracterizador da contratação direta, por meio da inexigibilidade de licitação, é a viabilidade de competição, que deve ser devidamente justificada pelo gestor, demonstrando, inclusive, a razoabilidade do preço estipulado e o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação.
E
Quando a Lei prevê hipóteses de contratação direta, é porque admite que nem sempre a realização do certame levará a melhor contratação pela administração ou que, pelo menos, à sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.
Acerca do regime da dispensa de licitação previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa hipótese prevista na lei:
A
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
C
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
E
para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Porém, em algumas hipóteses pode ocorrer a dispensa ou a inexigibilidade da licitação. As hipóteses de dispensa de licitação podem ser divididas em quatro categorias, em razão do pequeno valor; de situações excepcionais; do objeto e
A
da pessoa.
B
do serviço artístico.
C
da exclusividade do material.
D
da notória especialização.
De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, exceto:
A
para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
B
para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
C
para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
D
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Para a implementação de certo plano de desinvestimento, as autoridades competentes estão analisando a viabilidade de alienação de ações de certa subsidiária de sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, criada nos termos da lei, sendo certo que existem vários interessados na respectiva aquisição.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto nas normas de regência e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
é imprescindível a realização de licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
B
é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
C
é possível a contratação direta, sendo dispensável a licitação, desde que realizado procedimento que garanta os princípios da moralidade e impessoalidade, dentre outros.
D
é possível a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, desde que não importe na alienação do controle acionário da subsidiária em questão.
E
não é necessária a realização de licitação, pois as sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, não sendo a elas aplicável tal exigência.
A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibilizadas pelo legislador a fim de possibilitar que determinadas contratações com características específicas possam ser realizadas pelos órgãos interessados, seguindo um rito que envolve publicidade dos atos, análise jurídica, comprovação de habilitação e, entre outras etapas, podem estar vinculadas a limites financeiros. A respeito dos valores limite para contratações com fundamento nos incisos I e II, artigo 75, da Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
O valor limite para contratações fundamentadas em todo o artigo 75 é de R$ 300.000,00 anuais, sendo esse limite aplicável a todas as dispensas cumulativamente.
B
O valor limite para contratações fundamentadas no inciso I é de R$ 100.000,00 anuais, sendo este limite irreajustável.
C
O valor limite para contratações fundamentadas no inciso II é de R$ 17.600,00.
D
Os valores limite de contratações fundamentadas nos incisos I e II são atualizados anualmente com base no IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo.
A Secretaria de Saúde de determinado Estado decidiu contratar um serviço de manutenção de veículos para realizar o reparo das ambulâncias do Estado. Após a realização de um processo de cotação, foi definido que o custo total do serviço seria de 57 mil reais no ano.
Com relação à situação apresentada, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a licitação
A
será dispensável.
B
será inexigível.
C
deve ocorrer na modalidade pregão.
D
deve ocorrer na modalidade concorrência.
Durante um encontro comunitário, o prefeito é questionado por um agricultor local sobre a possibilidade de fornecimento direto de hortifrutigranjeiros à prefeitura, sem processo de licitação, argumentando que sua produção, reconhecida pela qualidade superior e pelo menor preço na região, deveria qualificar-se para inexigibilidade de licitação, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Por este motivo, o prefeito solicitou à Procuradoria Jurídica Municipal esclarecimento sobre o questionamento que, de acordo exclusivamente com a legislação citada, constam corretamente na alternativa:
A
O agricultor está correto, pois ele é um fornecedor único, garantindo-lhe a hipótese de inexigibilidade.
B
A afirmação feita pelo agricultor não está completamente incorreta, pois a qualidade do seu produto torna-o sem concorrência, considerando que fatos notórios não exigem contraprova, o que, em termos da legislação em referência, demandam somente cadastramento prévio.
C
O agricultor está incorreto, pois, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis durante o período necessário para a realização dos processos licitatórios, com contratação baseada no preço do dia, não sendo um caso de inexigibilidade.
D
O agricultor não está correto, pois o instituto da inexigibilidade de licitação foi extinto na nova legislação de 2021.
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