Questões de Concursos Para Jurídica / Promotorias (MPs e MPF)

foi ajuizada serodiamente.

é lícito o gasto eleitoral descrito em (i).

são ilícitos os gastos eleitorais descritos em (ii) e (iii).

deve ter a forma de recurso contra a expedição de diploma.

deve ser aplicada a Ernesto a sanção de multa em caso de procedência, ajuizando-se ação própria para a cassação do diploma.

As resoluções do TSE equiparam-se à lei em sentido formal, possuindo autonomia normativa suficiente para inovar no ordenamento jurídico, inclusive com a criação de novas hipóteses de inelegibilidade e de restrições materiais à capacidade eleitoral passiva, sempre que invocada a tutela da moralidade administrativa e da legitimidade do sufrágio.

O poder regulamentar da Justiça Eleitoral limita-se ao âmbito de sua organização administrativa interna, não alcançando a disciplina de arrecadação, aplicação e prestação de contas eleitorais, matérias que, por força do princípio da reserva legal, não admitem qualquer complementação normativa por ato infralegal, ainda que de caráter meramente procedimental.

Ao TSE não se reconhece competência para expedir atos normativos gerais e abstratos com eficácia externa; sua atuação restringe-se à jurisdição eleitoral e à aplicação casuística da lei, sendo-lhe vedado fixar parâmetros procedimentais de fiscalização e padronização, ainda que sem conteúdo sancionatório.

Considerando a autonomia do processo eleitoral e a competência normativa do TSE, as resoluções eleitorais, quando editadas em ano de eleição e relacionadas à lisura do pleito, possuem natureza “político-regulamentar” e, por isso, não se submetem a controle jurisdicional, sendo irrecorríveis e imunes a impugnações que discutam seu conteúdo.

As resoluções do TSE são atos normativos secundários e instrumentais, vocacionados a conferir execução, densidade procedimental e operacionalidade aos comandos legais; podem detalhar rotinas de controle, fiscalização, transparência e prestação de contas (inclusive exigindo padrões técnicos de identificação e rastreio), mas não podem inovar no plano material, criando restrições, deveres punitivos, sanções ou hipóteses de responsabilização sem previsão legal.

O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.

O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.

As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.

A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.

Rogério cometeu ato ilícito, pois destruiu bem alheio de forma voluntária, sendo irrelevante que sua conduta tenha evitado danos maiores, já que o Código Civil não admite justificativas para a destruição de propriedade de terceiro.

Rogério não cometeu ato ilícito, pois exerceu legitimamente seu direito de defesa da propriedade, sendo irrelevante o fato de ter destruído bem pertencente a terceiro.

Rogério cometeu ato ilícito, mas é isento de responsabilidade civil, pois o estado de necessidade exclui o dever de indenizar, independentemente da extensão do dano causado ao bem de Helena.

Rogério não cometeu ato ilícito, pois agiu em estado de necessidade para remover perigo iminente, hipótese de exclusão de ilicitude, desde que se comprove que sua conduta era absolutamente necessária e não excedeu os limites do indispensável para evitar o dano.

Rogério praticou abuso de direito, pois, ao optar por destruir o muro de Helena, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, configurando ato ilícito, mesmo diante do perigo iminente.

O reconhecimento de paternidade realizado por escritura pública é revogável a qualquer tempo, desde que haja motivo justo e superveniente, como erro ou mudança nas relações familiares.

O reconhecimento de paternidade é ato irrevogável, sendo ineficaz qualquer tentativa de revogação posterior, inclusive por novo instrumento público ou testamento.

O reconhecimento é ineficaz se não for homologado judicialmente, pois a escritura pública somente gera presunção relativa de filiação, sujeita à confirmação por sentença judicial.

O reconhecimento de paternidade pode ser revogado quando comprovado que o reconhecedor foi induzido em erro essencial quanto à identidade biológica do filho, desde que não haja vínculo socioafetivo consolidado.

O reconhecimento voluntário somente se torna irrevogável após a realização de exame genético conclusivo e a anuência expressa da mãe, sob pena de nulidade do ato.

A responsabilidade da empresa depende de demonstração de enriquecimento sem causa.

A responsabilidade do condomínio é afastada, pois delegou a manutenção a terceiro.

A responsabilidade da empresa é solidária com o condomínio, independentemente de culpa.

A responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa.

A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

É de noventa dias o prazo prescricional para Maria exigir a substituição do lençol térmico defeituoso por outro que esteja perfeito ou a restituição da quantia paga, tanto do fabricante quanto do comerciante que, nesse caso, são responsáveis solidários.

Decai em cinco anos o direito de Maria e Joana exigirem reparação pelos danos, materiais e morais, causados por fato do produto.

Joana tem direito a indenização por danos materiais e morais, com base no Código Civil, não se lhe aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi ela a adquirente do produto defeituoso; a responsabilidade dos fornecedores é, portanto, aquiliana em relação a Joana, que também não poderá invocar a seu favor a inversão do ônus da prova.

O comerciante que vendeu o lençol térmico defeituoso para Maria é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo acidente de consumo, caso a fabricante Termoçol não proceda à indenização.

Apenas a fabricante Termoçol responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Maria e Joana, não sendo o comerciante responsável, nem subsidiária, nem solidariamente.

É legítima a exclusão de candidato de concurso público em razão da existência de ação penal em curso, desde que o edital preveja tal hipótese e o crime imputado seja incompatível com as atribuições do cargo.

A Administração Pública é obrigada a assegurar segunda chamada para teste de aptidão física sempre que o candidato demonstrar a ocorrência de motivo de força maior, ainda que inexistente previsão editalícia.

A fixação de limite máximo de idade para ingresso em cargo público somente é constitucional quando houver previsão legal específica e demonstração objetiva de compatibilidade entre a restrição etária e a natureza das atribuições do cargo.

É constitucional a negativa de remarcação da prova objetiva por motivo de crença religiosa, ainda que inexistente prejuízo à isonomia entre os candidatos, uma vez que o edital constitui lei interna do certame e vincula a Administração e os participantes.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, deixar de nomeá-lo durante o prazo de validade do concurso.

A ausência de Plano Individual de Atendimento constitui falha administrativa, mas não compromete a legalidade da medida de acolhimento, desde que exista decisão judicial originária que a tenha determinado.

O acolhimento institucional, enquanto medida de proteção excepcional e provisória, não pode ser perpetuado por falhas estruturais do Estado, sendo obrigatória sua reavaliação periódica, com adoção de providências concretas para assegurar o direito fundamental à convivência familiar.

O acolhimento institucional pode ser mantido por prazo indeterminado quando demonstrada, de forma objetiva, a inexistência de alternativas concretas de reintegração ou colocação em família substituta.

A prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes admite relativização quando demonstrada a impossibilidade financeira do ente estatal.

Compete primordialmente à entidade de acolhimento, no exercício de sua autonomia administrativa, definir o tempo de permanência da criança ou adolescente sob sua guarda.

permanecer no referido estabelecimento penal, computando o respectivo tempo para fins de progressão ao regime aberto.

ser posto em liberdade, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.

ser posto em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.

ser posto em cela que abrigue, majoritariamente, condenados que cumpram pena em regime semiaberto, ainda que haja no local condenados em regime fechado.

ser beneficiado por medidas alternativas, como a saída antecipada do regime e a liberdade eletronicamente monitorada, podendo ser deferida a prisão domiciliar até que essas medidas sejam estruturadas.

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.

Caso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.

A realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.

Fulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.

O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.

Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.

Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.

O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.

O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional n^o 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.

o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.

o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.

a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção

a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.

a decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.

A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.

A cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.

É juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.

A elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.

A responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.

a homologação de acordo que envolva interesse de incapaz sem a prévia manifestação do Ministério Público gera nulidade absoluta e automática, independentemente da verificação de prejuízo concreto ao menor.

nas ações de guarda, o magistrado tem o dever legal de indagar às partes e ao Ministério Público sobre o risco de violência doméstica antes da audiência de mediação, fixando prazo para indícios probatórios, nos termos do art. 699-A do CPC.

o Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança apenas na hipótese de os pais estarem destituídos do poder familiar ou em situação de risco.

no sistema do CPC/2015, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em toda e qualquer ação que verse sobre o estado das pessoas ou o casamento, dada a indisponibilidade do interesse.

se o Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica e o acordo for homologado contra o seu parecer fundamentado, o órgão perde a legitimidade para recorrer, pois não é parte na relação processual.

dentre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (compliance) e a previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

o STJ pacificou o entendimento de que a Lei Anticorrupção (para empresas) e a Lei de Improbidade Administrativa (para agentes públicos e pessoas que induzem/concorrem para o ato) não podem ser aplicadas de forma conjunta.

uma das grandes inovações trazidas pela Lei Anticorrupção foi a imposição de responsabilidade objetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, estando fundada na teoria do risco-proveito, na qual o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa.

se houver simulação ou fraude na fusão ou incorporação, permanecerá íntegra a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, com transmissibilidade de todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção à empresa sucessora, não limitadas ao patrimônio transferido.

será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública nas ações de responsabilização judicial tratadas pela Lei Anti-corrupção.

a revelia do ente público gera a conversão automática do mandado em título executivo judicial, permitindo a imediata expedição de precatório, vedada a remessa necessária.

o mandado monitório convertido em título executivo judicial contra a Fazenda Pública, na ausência de embargos, submete-se obrigatoriamente à remessa necessária (Art. 496 do CPC) como condição de eficácia.

o prazo para a Fazenda Pública opor embargos monitórios é de 15 (quinze) dias úteis, não se aplicando a prerrogativa do prazo em dobro por tratar-se de procedimento especial.

é inadmissível a via monitória para a cobrança de dívida fazendária que já poderia ser objeto de execução de título extrajudicial direta.

na ação monitória, se a Fazenda Pública for a ré, o Ministério Público deverá atuar como seu assistente jurídico para garantir o interesse público secundário.

dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.

A multa do Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode ser aplicada abaixo de três salários mínimos.

É incabível a imposição de multa em razão da gratuidade ex lege dos processos da Justiça da Infância e da Juventude.

A gratuidade de justiça conferida a Cléo e Fábio, assistidos da Defensoria Pública, abarca a multa do Art. 249 do ECA.

O(A) Promotor(a) de Justiça poderá pedir a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir.

O(A) Promotor(a) de Justiça deverá requerer o declínio de competência para uma das Varas de Família de Belford Roxo.

Está condicionada à observância de uma relação de simetria com a Constituição da República, considerando a autoridade impetrada.

Deve estar prevista em norma estadual adequada, sendo que o recurso a ser interposto deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Deve estar prevista na Constituição da República, sendo que o recurso a ser interposto deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

Independe da existência de uma simetria com a Constituição da República, sendo que o recurso deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Deve estar prevista no Regimento Interno do TJEA, sendo que o acórdão que julga o mandado de segurança é irrecorrível sempre que a ordem é denegada.