Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial

Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 10 | Clique para ver questões da disciplina
    - Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 10-A | Clique para ver questões da disciplina
    - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 2º | Clique para ver questões da disciplina
      - I | Clique para ver questões da disciplina
      - II
      - III
  - Art. 11 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12 | Clique para ver questões da disciplina
    - I | Clique para ver questões da disciplina
    - II
    - III | Clique para ver questões da disciplina
    - IV | Clique para ver questões da disciplina
    - V | Clique para ver questões da disciplina
    - VI
    - VI - A | Clique para ver questões da disciplina
    - VII | Clique para ver questões da disciplina
    - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
      - I
      - II
      - III
      - IV | Clique para ver questões da disciplina
    - § 2º
    - § 3º | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12-A | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12-B | Clique para ver questões da disciplina
    - § 3º | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12-C | Clique para ver questões da disciplina
    - I
    - II
    - III
    - § 1º
    - § 2º | Clique para ver questões da disciplina