Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial | Clique para ver questões da disciplina
Art. 10 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Art. 10-A | Clique para ver questões da disciplina
Art. 11 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 12 | Clique para ver questões da disciplina
II
VI
§ 1º | Clique para ver questões da disciplina
I
II
III
§ 2º
Art. 12-A | Clique para ver questões da disciplina
Art. 12-B | Clique para ver questões da disciplina
Art. 12-C | Clique para ver questões da disciplina
I
II
III
§ 1º