Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Página 6 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária - AFO

 
 
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Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas;

II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.


Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.



Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.


A

previsão e lançamento


B

arrecadação e previsão


C

lançamento e arrecadação


D

arrecadação e lançamento


E

recolhimento e arrecadação

Em determinado exercício financeiro encerrado, foi registrada em uma entidade governamental a previsão da receita de tributos no mês de janeiro, seu lançamento no mês de fevereiro e sua arrecadação/recolhimento no mês de março.


Nessa situação, no que se refere ao regime contábil de competência e ao regime orçamentário no setor público, uma variação patrimonial aumentativa deve ser lançada e uma receita orçamentária deve ser realizada, respectivamente, nos meses de


A

fevereiro e janeiro.


B

março e janeiro.


C

janeiro e março.


D

janeiro e fevereiro.


E

fevereiro e março.

No que tange à execução orçamentária da despesa e à legislação aplicável, julgue as assertivas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

(__)É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

(__)O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, devendo ter por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


A

F – F – F.


B

V – V – V.


C

V – V – F.


D

V – F – V.


E

F – F – V.

Sobre o contexto orçamentário brasileiro, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O orçamento público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das políticas públicas.

( ) O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.

( ) No orçamento moderno, todas as despesas públicas devem ser inseridas no orçamento anual sob a forma de programa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


A

V – F – V.


B

F – F – V.


C

F – V – F.


D

V – V – V.


E

V – F – F.

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e a execução do orçamento público brasileiro. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)O princípio da exclusividade autoriza a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha à fixação de despesa e à previsão de receita do exercício financeiro vigente.

(__)O princípio da anualidade orçamentária permite que a Lei Orçamentária Anual abranja período superior ao exercício civil, conforme regulamentação da casa legislativa.

(__)O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

(__)O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento de cada ente da Federação deva ser uno, contendo as receitas e despesas para o exercício financeiro de referência.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


A

V, F, V, F.


B

F, V, V, F.


C

V, F, F, V.


D

F, F, V, V.


E

V, V, F, F.

O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:


I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.

II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.

III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Está correto o que se afirma em:


A

I e II apenas.


B

II apenas.


C

III apenas.


D

I, II e III.


E

II e III apenas.

Um órgão público realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes despesas.


I. Pagamento de salários e encargos dos servidores;

II. Aquisição de materiais de consumo para expediente;

III. Construção de uma nova unidade administrativa;

IV. Aquisição de equipamentos permanentes para ampliação da capacidade operacional.


Com base na classificação da despesa pública, segundo sua natureza, assinale a alternativa correta.


A

As despesas I e II são despesas correntes, enquanto as despesas III e IV são despesas de capital.


B

As despesas I e III são despesas correntes, enquanto as despesas II e IV são despesas de capital.


C

Todas as despesas listadas são consideradas despesas correntes.


D

Apenas a despesa III é classificada como despesa de capital.

Para cada etapa da receita pública existe uma definição específica. Uma dessas etapas consiste na transferência dos recursos arrecadados à conta do Tesouro, seguindo o princípio da unidade de caixa. De acordo com o enunciado, a alternativa que indica CORRETAMENTE essa etapa é:


A

Estimativa inicial do ingresso de recursos na lei orçamentária.


B

Transferência dos valores arrecadados para a conta do tesouro.


C

Entrega voluntária de recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores.


D

Registro dos débitos futuros dos contribuintes pelos órgãos competentes.

Determinado Município realizou operação de crédito no valor de R$ 2.000.000, com a finalidade de antecipar receita de tributos cujo fato gerador já havia ocorrido. Com base nas normas de contabilidade aplicada ao setor público e da legislação orçamentária e financeira, é CORRETO afirmar que a entrada de recursos decorrente dessa operação deve ser classificada como:


A

Receita de operações de crédito.


B

Ingresso extraorçamentário.


C

Receita orçamentária de natureza tributária.


D

Receita de capital vinculada à arrecadação tributária.

Assinale a alternativa que articula corretamente a ordem lógica da execução da despesa pública.


A

Liquidação antecede empenho e pagamento subsequente.


B

Pagamento precede liquidação e empenho final.


C

Liquidação exclui empenho e precede homologação.


D

Empenho precede liquidação e liquidação precede pagamento.

“Engloba todas as operações que resultem de débitos e créditos de natureza financeira não só das compreendidas, como das não compreendidas na execução orçamentária que serão objeto de registro e controle contábil”.


De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, esta descrição corresponde a qual sistema?


A

Contábil.


B

Financeiro.


C

Patrimonial.


D

Orçamentário.

No que concerne à disciplina legal das receitas públicas na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:


A

A alienação de bens, por representar uma entrada de recursos que aumenta o patrimônio do Estado, é classificada como Receita Corrente Patrimonial.


B

Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.


C

As receitas orçamentárias compreendem todas as entradas de numerário, sem exceção, incluindo-se as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.


D

Os impostos e taxas, por derivarem do poder de império e serem destinados a investimentos permanentes, são classificados como Receitas de Capital.


E

O princípio da universalidade impõe que todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), constem obrigatoriamente na Lei de Orçamento.

O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais importantes princípios orçamentários, que visa garantir a clareza e a transparência das contas públicas, impedindo que operações de receita e despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é CORRETO afirmar que:


A

O Artigo consagra o Princípio do Orçamento Bruto, determinando que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais (brutos), sendo vedada qualquer tipo de dedução. Assim, os custos de arrecadação de um tributo, por exemplo, devem ser registrados como despesa, e a arrecadação do tributo, como receita, sem qualquer compensação prévia.


B

O § 1º do Artigo estabelece que as transferências de receitas entre entes públicos, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), devem ser registradas apenas como receita no orçamento da entidade que as recebe (ex.: Município), sendo desnecessário seu registro como despesa no orçamento da entidade que transfere (ex.: Estado), para evitar a dupla contagem nos balanços consolidados.


C

Para fins de elaboração da proposta orçamentária, o § 2º determina que o cálculo das cotas de transferências entre entes deve ter como base os dados apurados no balanço do exercício corrente, ou seja, do mesmo ano em que a proposta está sendo elaborada, para garantir a máxima fidedignidade dos valores.


D

O Artigo permite que, no caso de serviços públicos que geram receita própria (como taxas de museus ou parques), a despesa para manter o serviço seja deduzida da receita arrecadada, constando no orçamento apenas o resultado líquido (superávit ou déficit) da operação, a fim de simplificar a análise de sua viabilidade.

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

( ) A despesa pública pode ser realizada sem prévio empenho, desde que haja disponibilidade financeira.

( ) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

( ) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V – F – V – F.


B

V – V – F – F.


C

F – F – V – V.


D

V – F – F – V.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam‑se como receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, as transferências correntes e outras receitas destinadas, em regra, ao financiamento das despesas correntes da Administração Pública.


C

Certo


E

Errado

Tipo de crédito adicional que tem por finalidade atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública:


A

Crédito extraordinário.


B

Crédito suplementar.


C

Crédito ordinário.


D

Crédito especial.

Os créditos adicionais classificam‑se em suplementares, especiais e extraordinários. Assim sendo: o crédito especial destina‑se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; o suplementar atende às despesas para as quais não haja dotação específica; e o extraordinário é aberto para as despesas urgentes e imprevisíveis.


C

Certo


E

Errado

Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo analisou demonstrativo contábil contendo receitas arrecadadas pelo Município, entre elas: arrecadação de tributos municipais; operações de crédito; e alienação de bens públicos.

Ao examinar a classificação legal dessas receitas à luz da Lei nº 4.320/1964, o servidor verificou que determinadas receitas integravam a categoria de receitas correntes.


Considerando a hipótese, assinale a alternativa CORRETA.


A

As receitas tributárias e as receitas provenientes de alienação de bens classificam-se como receitas correntes.


B

As receitas tributárias classificam-se como receitas correntes, enquanto as provenientes de operações de crédito classificam-se como receitas de capital.


C

As receitas provenientes de operações de crédito e alienação de bens sempre classificam-se como receitas correntes.


D

As receitas provenientes de operações de crédito classificam-se como receitas tributárias.


E

As receitas provenientes da alienação de bens públicos classificam-se como receitas patrimoniais correntes.

Com relação à sequência dos estágios de execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta:


A

A liquidação é realizada antes do empenho, pois primeiro se verifica o direito do credor e, somente depois disso, ocorre a reserva da dotação orçamentária.


B

O empenho deve preceder a liquidação e o pagamento. A liquidação ocorre após o empenho, com a verificação do direito adquirido pelo credor, e o pagamento representa a entrega de numerário ao credor após a regular liquidação da despesa.


C

O pagamento pode ser realizado antes da liquidação quando houver crédito orçamentário disponível, desde que a despesa tenha sido prevista na Lei Orçamentária Anual.


D

O empenho é realizado após o pagamento, com a finalidade de registrar contabilmente a saída de recursos financeiros já efetuada pela Câmara Municipal.

De acordo com Artigo 105 da Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará, entre outro:


Assinale a alternativa INCORRETA:


A

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.


B

O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.


C

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outroas pagamento independa de autorização orçamentária.


D

Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

 
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