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Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.
Certo
Errado
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal e composto por três instrumentos principais de planejamento. Sobre esses instrumentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Plano Plurianual (PPA (Plano Plurianual)) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)) compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro.
(__)O PPA tem vigência de dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
V, F, F, V.
V, V, F, F.
F, F, V, V.
V, V, V, F.
F, V, V, F.
O orçamento por programas é um instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é chamado de:
Ação.
Função.
Empenho.
Iniciativa.
Projeto.
São eixos do PPA (Plano Plurianual) 2024-2027:
1. Desenvolvimento social e garantia de direitos;
2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática;
3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.
São corretas as afirmativas:
1 e 2.
1 e 3.
2 e 3.
todas afirmativas estão corretas.
A elaboração e a execução do orçamento público devem obediência estrita a diversos princípios estabelecidos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio da contabilidade pública ou orçamentário.
Princípio da Universalidade.
Princípio da Exclusividade.
Princípio da Informalidade.
Princípio da Publicidade.
Princípio da Legalidade.
A seleção de objetivos a se alcançar, bem como a determinação das ações que permitem atingir tais fins, junto a não inclusão no orçamento de normas estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, referem-se aos princípios orçamentários de:
exclusividade e unidade
universalidade e unidade
equilíbrio e programação
equilíbrio e universalidade
programação e exclusividade
A liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço nessa fase.
Certo
Errado
No âmbito da execução orçamentária, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários. Considerando essa classificação, os créditos suplementares são aqueles
destinados a reforço de dotação orçamentária.
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.
destinados a dotações orçamentárias inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O recebimento pelo ente público de um bem em doação representa um fato contábil oriundo de
ato administrativo orçamentário.
ato administrativo não orçamentário.
fato administrativo orçamentário.
fato administrativo não orçamentário.
ato intraorçamentário.
Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:
I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.
II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.
Está correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, II e III.
II e III apenas.
I e III apenas.
II apenas.
A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do
Tribunal de Contas da União.
Poder Legislativo.
Ministério da Economia.
Banco Central do Brasil.
Em relação a restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não precisa seguir as rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar no fim do exercício.
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.
As despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar processados.
O orçamento é um instrumento de planejamento que tem por finalidade
a definição de metas e a priorização de riscos fiscais.
a regionalização de diretrizes e a contratação de crédito ilimitado.
a previsão da receita e a fixação da despesa.
a fixação da receita e a estimativa da despesa.
No âmbito municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com:
O Orçamento da União apenas.
As leis de incentivo fiscal apenas.
O PPA e a LDO.
Apenas o Plano Diretor.
O Código Tributário Estadual.
No plano plurianual os parâmetros quanto a representação de natureza qualitativa ou quantitativa, que representam os objetivos a serem atingidos, denominam-se
metas.
diretrizes.
objetivos.
indicadores.
programação.
A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à
execução de obras públicas que ampliem a infraestrutura administrativa.
aquisição de bens permanentes incorporáveis ao patrimônio público.
conservação, continuidade e funcionamento dos serviços públicos em atividade.
amortização do principal da dívida pública contratada pela administração.
Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas na Lei nº 4.320/1964, especificamente o estágio da liquidação, assinale a alternativa correta.
A nota de empenho deve indicar o nome do credor e a importância da despesa, bem como a dedução do saldo da dotação orçamentária, constituindo prova de quitação da dívida pública perante o fornecedor do serviço.
O empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de pagamento imediato, dispensando a fase de liquidação quando se tratar de despesas contratuais de trato sucessivo, como serviços de limpeza e segurança.
A ordem de pagamento é o despacho da autoridade competente determinando que a despesa seja empenhada, devendo ocorrer sempre antes da verificação do cumprimento da obrigação pelo credor para garantir a reserva orçamentária.
A liquidação da despesa é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de regime de adiantamento (suprimento de fundos).
Sobre Orçamento Público e os instrumentos de planejamento, assinale a opção correta.
Por respeito à determinação constitucional e à composição hierárquica entre as matérias, o Plano Plurianual é aprovado como Lei Complementar.
No sentido estrito, Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Legislativo que estima receitas e fixa despesas para um determinado exercício financeiro.
O equilíbrio entre receitas e despesas deve estar disposto na Lei Orçamentária Anual.
A obrigação da elaboração de leis de diretrizes orçamentárias advém da Constituição Federal.
Observe a seguinte assertiva:
__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orientará a elaboração __________________, dentre outras funções.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
O plano plurianual … da lei de diretrizes orçamentárias
A lei de diretrizes orçamentárias … da lei orçamentária anual
O plano plurianual … da lei orçamentária anual
A lei orçamentária anual … da lei de diretrizes orçamentárias
A lei de diretrizes orçamentárias … do plano plurianual
As despesas públicas têm a classificação reconhecida por categorias econômicas e respetivos grupos. Uma despesa realizada com aquisição de material de consumo é classificada, de acordo com a categoria e o grupo, respectivamente, como:
capital; investimentos
corrente; inversões financeiras
capital, outras despesas de capital
corrente, outras despesas correntes