Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.


C

Certo


E

Errado

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal e composto por três instrumentos principais de planejamento. Sobre esses instrumentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)O Plano Plurianual (PPA (Plano Plurianual)) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)) compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro.

(__)O PPA tem vigência de dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


A

V, F, F, V.


B

V, V, F, F.


C

F, F, V, V.


D

V, V, V, F.


E

F, V, V, F.

O orçamento por programas é um instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.


O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é chamado de:


A

Ação.


B

Função.


C

Empenho.


D

Iniciativa.


E

Projeto.

São eixos do PPA (Plano Plurianual) 2024-2027:


1. Desenvolvimento social e garantia de direitos;

2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática;

3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.


São corretas as afirmativas:


A

1 e 2.


B

1 e 3.


C

2 e 3.


D

todas afirmativas estão corretas.

A elaboração e a execução do orçamento público devem obediência estrita a diversos princípios estabelecidos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio da contabilidade pública ou orçamentário.


A

Princípio da Universalidade.


B

Princípio da Exclusividade.


C

Princípio da Informalidade.


D

Princípio da Publicidade.


E

Princípio da Legalidade.

A seleção de objetivos a se alcançar, bem como a determinação das ações que permitem atingir tais fins, junto a não inclusão no orçamento de normas estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, referem-se aos princípios orçamentários de:


A

exclusividade e unidade


B

universalidade e unidade


C

equilíbrio e programação


D

equilíbrio e universalidade


E

programação e exclusividade

A liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço nessa fase.


C

Certo


E

Errado

No âmbito da execução orçamentária, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários. Considerando essa classificação, os créditos suplementares são aqueles


A

destinados a reforço de dotação orçamentária.


B

destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


C

destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.


D

destinados a dotações orçamentárias inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O recebimento pelo ente público de um bem em doação representa um fato contábil oriundo de


A

ato administrativo orçamentário.


B

ato administrativo não orçamentário.


C

fato administrativo orçamentário.


D

fato administrativo não orçamentário.


E

ato intraorçamentário.

Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:


I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.

II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.


Está correto o que se afirma em:


A

I e II apenas.


B

I, II e III.


C

II e III apenas.


D

I e III apenas.


E

II apenas.

A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do


A

Tribunal de Contas da União.


B

Poder Legislativo.


C

Ministério da Economia.


D

Banco Central do Brasil.

Em relação a restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.


A

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não precisa seguir as rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.


B

As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar no fim do exercício.


C

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.


D

As despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar processados.

O orçamento é um instrumento de planejamento que tem por finalidade


A

a definição de metas e a priorização de riscos fiscais.


B

a regionalização de diretrizes e a contratação de crédito ilimitado.


C

a previsão da receita e a fixação da despesa.


D

a fixação da receita e a estimativa da despesa.

No âmbito municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com:


A

O Orçamento da União apenas.


B

As leis de incentivo fiscal apenas.


C

O PPA e a LDO.


D

Apenas o Plano Diretor.


E

O Código Tributário Estadual.

No plano plurianual os parâmetros quanto a representação de natureza qualitativa ou quantitativa, que representam os objetivos a serem atingidos, denominam-se


A

metas.


B

diretrizes.


C

objetivos.


D

indicadores.


E

programação.

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à


A

execução de obras públicas que ampliem a infraestrutura administrativa.


B

aquisição de bens permanentes incorporáveis ao patrimônio público.


C

conservação, continuidade e funcionamento dos serviços públicos em atividade.


D

amortização do principal da dívida pública contratada pela administração.

Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas na Lei nº 4.320/1964, especificamente o estágio da liquidação, assinale a alternativa correta.


A

A nota de empenho deve indicar o nome do credor e a importância da despesa, bem como a dedução do saldo da dotação orçamentária, constituindo prova de quitação da dívida pública perante o fornecedor do serviço.


B

O empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de pagamento imediato, dispensando a fase de liquidação quando se tratar de despesas contratuais de trato sucessivo, como serviços de limpeza e segurança.


C

A ordem de pagamento é o despacho da autoridade competente determinando que a despesa seja empenhada, devendo ocorrer sempre antes da verificação do cumprimento da obrigação pelo credor para garantir a reserva orçamentária.


D

A liquidação da despesa é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de regime de adiantamento (suprimento de fundos).

Sobre Orçamento Público e os instrumentos de planejamento, assinale a opção correta.


A

Por respeito à determinação constitucional e à composição hierárquica entre as matérias, o Plano Plurianual é aprovado como Lei Complementar.


B

No sentido estrito, Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Legislativo que estima receitas e fixa despesas para um determinado exercício financeiro.


C

O equilíbrio entre receitas e despesas deve estar disposto na Lei Orçamentária Anual.


D

A obrigação da elaboração de leis de diretrizes orçamentárias advém da Constituição Federal.

Observe a seguinte assertiva:


__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orientará a elaboração __________________, dentre outras funções.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.


A

O plano plurianual … da lei de diretrizes orçamentárias


B

A lei de diretrizes orçamentárias … da lei orçamentária anual


C

O plano plurianual … da lei orçamentária anual


D

A lei orçamentária anual … da lei de diretrizes orçamentárias


E

A lei de diretrizes orçamentárias … do plano plurianual

As despesas públicas têm a classificação reconhecida por categorias econômicas e respetivos grupos. Uma despesa realizada com aquisição de material de consumo é classificada, de acordo com a categoria e o grupo, respectivamente, como:


A

capital; investimentos


B

corrente; inversões financeiras


C

capital, outras despesas de capital


D

corrente, outras despesas correntes

 
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