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Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária - AFO
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a despesa pública percorre, na fase de execução, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, sendo correto afirmar que a liquidação precede o empenho na ordem cronológica de realização da despesa.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário pode ser analisado sob diferentes perspectivas conceituais. Quando considerado em sentido clássico, o ciclo orçamentário abrange
A
a formulação das diretrizes fiscais, a discussão em audiências públicas, a definição dos programas governamentais e a execução financeira anual.
B
a programação plurianual das ações governamentais, a fixação das metas fiscais, a execução orçamentária anual e o acompanhamento institucional.
C
a elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, a apreciação legislativa, a execução das despesas e o exercício do controle.
D
a definição conjunta da proposta orçamentária pelos Poderes Executivo e Legislativo, a discussão em audiências públicas, a execução administrativa e o acompanhamento institucional.
De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como
A
o Plano Plurianual, que define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para as despesas de capital, com vigência de quatro anos.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é elaborada a cada dez anos e orienta a elaboração do orçamento de cada ano dentro de uma década.
C
a implementação do sistema de gastos, que é feita exclusivamente pelo prefeito de cada município e não segue determinantes legais.
D
a fiscalização e o controle interno, feitos pela equipe eleita pelos prefeitos de cada município, e que podem ser permanentes ou não.
A classificação orçamentária se dá por meio de diversos critérios. Por exemplo,
A
por esfera orçamentária, segundo o orçamento a que pertence a receita ou a despesa.
B
por fonte de recursos, se as receitas forem originárias ou derivadas.
C
institucional, por finalidade.
D
programática, por categoria econômica.
E
funcional, de acordo com a unidade orçamentária ou gestora responsável.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
Com base na classificação das despesas prevista na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que contém exclusivamente despesas classificadas como investimentos.
A
Aquisição de imóvel já em utilização e concessão de empréstimos.
B
Amortização da dívida pública e aquisição de equipamentos.
C
Concessão de empréstimos e obras públicas.
D
Aquisição de títulos representativos de capital, obras e instalações.
E
Obras, e instalações, aquisição de equipamentos e material permanente.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
Ao final do exercício financeiro, determinado município apresentou os seguintes dados relativos à execução das despesas:
Com base nesses dados, os valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados serão, respectivamente:
A
R$ 150.000 (Processados) e R$ 80.000 (Não Processados).
B
R$ 80.000 (Processados) e R$ 70.000 (Não Processados).
C
R$ 70.000 (Processados) e R$ 80.000 (Não Processados).
D
R$ 420.000 (Processados) e R$ 80.000 (Não Processados).
E
R$ 70.000 (Processados) e R$ 150.000 (Não Processados).
A classificação orçamentária que tem por finalidade evidenciar a estrutura administrativa responsável pela execução da despesa, desdobrando-se em órgão orçamentário e unidade orçamentária, conforme art. 14 da Lei nº 4.320/1964, permitindo identificar “quem” gasta, é denominada classificação:
A
funcional‑programática.
B
por categoria econômica da despesa.
C
institucional.
D
por responsabilidade.
O IFCE celebrou um contrato de manutenção predial com vigência de doze meses. No mês de março, após a efetiva prestação dos serviços, o fiscal do contrato realizou o atesto da fatura e encaminhou a documentação para o setor contábil. Para garantir a regularidade da execução orçamentária e financeira no Siafi, a Unidade Gestora deve observar a ordem cronológica e legal dos estágios da despesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e a condição indispensável para o fluxo de pagamento.
A
Pagamento, Liquidação e Empenho, sendo indispensável o planejamento na LDO, o qual é o estágio que autoriza a inversão dessas fases em casos de serviços contínuos.
B
Liquidação, Empenho e Pagamento, com a inscrição automática em Restos a Pagar Processados no momento do atesto do fiscal de contrato sendo indispensável.
C
Empenho, Liquidação e Pagamento, exigindo-se que a liquidação seja fundamentada em títulos e documentos comprobatórios do crédito e da prestação do serviço.
D
Empenho, Pagamento e Liquidação, uma vez que, em contratos de manutenção, o atesto do fiscal deve substituir legalmente a fase de liquidação da despesa.
E
Liquidação, Pagamento e Empenho, visto que a existência de contrato assinado dispensa necessariamente a emissão do empenho prévio para a realização da despesa.
Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta:
A
O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
B
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
D
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
Em se tratando de ciclo orçamentário, a fase em que a organização acompanha o seu progresso e desempenho em relação ao plano orçamental, envolvendo a coleta e análise de dados, a comparação dos resultados reais com os resultados esperados e a identificação e explicação de variações, é denominada de
A
alinhamento estratégico do orçamento.
B
monitoramento do orçamento.
C
avaliação do orçamento.
D
aprovação do orçamento.
E
implementação do orçamento.
A primeira fase da descentralização financeira que representa a movimentação dos recursos do órgão central para os órgãos setoriais, dependendo diretamente da arrecadação do Tesouro Nacional e dos compromissos assumidos previamente pelos órgãos, é conhecida como:
A
destaque
B
repasse
C
dotação
D
cota
Acerca dos conceitos, classificações e estágios da despesa orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Um órgão público realizou o empenho de determinada despesa. Antes da entrega do bem, houve rescisão contratual. Nessa situação, conforme a Lei nº 4.320/1964 e considerando-se as fases da despesa, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A despesa já se tornou exigível com o empenho.
B
Não haverá liquidação, pois não houve verificação do direito adquirido pelo credor.
C
A liquidação deve ocorrer normalmente diante da expectativa formada pelo contrato assinado.
D
A liquidação precede o empenho, portanto, o valor precisa ser restituído pela contratada.
Assinale a alternativa incorreta:
A
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
B
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
D
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer dos anos de vigência do crédito.
E
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Os recebimentos de aluguéis de bens públicos constituem receitas classifi cadas na origem denominada:
A
patrimonial
B
de serviços
C
operacional
D
administrativa
A LOA integra o sistema de planejamento das finanças públicas e deve observar regras constitucionais quanto ao seu conteúdo e à sua elaboração. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a LOA.
A
Pode instituir ou majorar tributos quando necessário ao equilíbrio das contas públicas.
B
Deve conter exclusivamente matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, admitidas exceções para autorização de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
C
Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
D
Possui vigência plurianual, orientando as despesas de capital da Administração Pública.
E
Substitui o plano plurianual na definição dos objetivos e dos programas de duração continuada.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a LOA
A
e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA depende da LDO.
B
e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO.
C
tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA depende da LDO.
D
tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA independe da LDO.
E
tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.
As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Consideram-se despesas de exercícios anteriores:
I. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
No âmbito das finanças públicas, considerando a disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável, assinale a alternativa correta:
A
A chamada “regra de ouro” veda, em qualquer hipótese, a contratação de operações de crédito destinadas ao custeio de despesas correntes.
B
O resultado nominal corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, sendo apurado com exclusão dos juros incidentes sobre a dívida.
C
A Lei Orçamentária Anual não compreende receitas provenientes de operações de crédito, por se referirem a ingressos extraorçamentários.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se refere e para os três seguintes.
E
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, e a Constituição veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.
Consoante o disposto no § 2º do artigo 22 do Decreto n.º 93.872/1986, aquelas despesas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação, são conhecidas como:
A
despesas retroativas anuladas
B
restos a pagar com prescrição interrompida
C
despesas que não se tenham processado na época própria
D
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
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