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Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária - AFO
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Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
A execução financeira integra o ciclo de gestão dos recursos nas organizações e envolve procedimentos relacionados à utilização dos meios financeiros disponíveis. Um dos objetivos centrais da execução financeira nas organizações é
A
manter a contabilidade voltada exclusivamente à apuração de tributos.
B
garantir que o uso dos recursos financeiros ocorra de forma alinhada ao planejamento, preservando liquidez e solvência.
C
substituir o planejamento orçamentário, reduzindo o nível de formalização da organização.
D
eliminar totalmente a necessidade de monitoramento posterior.
E
priorizar a maximização do lucro, considerando os riscos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste:
A
Na autorização da despesa.
B
No reconhecimento do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios.
C
No pagamento da obrigação.
D
Na inscrição em restos a pagar.
Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle da execução orçamentária abrange a legalidade dos atos na arrecadação da receita ou realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de obras e serviços.
B
O controle da execução orçamentária restringe-se ao acompanhamento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços, cabendo ao Tribunal de Contas a verificação da legalidade dos atos de arrecadação e da fidelidade funcional dos agentes.
C
O controle da execução orçamentária compreende a verificação do programa de trabalho em termos monetários e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo a fidelidade funcional dos agentes públicos objeto de controle disciplinar, tratado em capítulo distinto da mesma lei.
D
O controle da execução orçamentária realiza a verificação da legalidade dos atos de arrecadação de receita e de realização de despesa, não abrangendo a avaliação da fidelidade funcional de agentes públicos nem o acompanhamento físico do cumprimento do programa de trabalho.
E
O controle da execução orçamentária abrange a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, mas não realiza a análise da legalidade dos atos que deram origem ou extinguiram direitos e obrigações da administração.
Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentam o saldo financeiro da instituição e pertencem ao Estado.
Quanto ao conceito e classificação de receitas orçamentárias, é correto afirmar que é toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,
A
exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, independentemente de a LOA registrar a previsão de arrecadação.
B
exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, condicionada ao registro de sua previsão de arrecadação na LOA.
C
operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, independentemente de a LOA registrar a previsão de arrecadação.
D
operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, condicionada ao registro de sua previsão de arrecadação na LOA.
E
condicionada ao registro de sua previsão de arrecadação na LOA.
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento público deve compreender todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas pelo ente público para determinado exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
A realização da receita pública segue fases sucessivas, indispensáveis para o controle da arrecadação. Com base no tema, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dessas fases:
A
Arrecadação → lançamento → recolhimento → previsão.
B
Previsão → lançamento → arrecadação → recolhimento.
C
Lançamento → previsão → arrecadação → recolhimento.
D
Previsão → arrecadação → lançamento → recolhimento.
E
Lançamento → arrecadação → previsão → recolhimento.
No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:
A
Especial.
B
Suplementar.
C
Extraordinário.
D
Antecipado.
E
De Contingência.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, que dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os bens de caráter permanente devem receber registros
A
gerenciais.
B
sintéticos.
C
analíticos.
D
públicos.
Enquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.
C
Certo
E
Errado
PPA significa Plano Plurianual, um instrumento de planejamento de governo que define as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. É dito como uma ferramenta de planejamento e controle, pois se trata do principal instrumento de planejamento para o poder público, e os cidadãos podem utilizá-lo para acompanhar a execução das metas e a aplicação dos recursos, exercendo:
A
a fiscalização orçamentária.
B
o controle administrativo.
C
o controle social.
D
a auditoria governamental.
E
o controle hierárquico.
No contexto da gestão administrativa e financeira do setor público, a contabilidade pública desempenha papel essencial no registro, controle e evidenciação dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes governamentais. Além de fornecer informações para subsidiar a tomada de decisões e o controle institucional, sua atuação abrange o acompanhamento das receitas, despesas, bens, direitos e obrigações da administração pública.
Considerando essas características, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contabilidade pública limita-se ao acompanhamento da arrecadação de receitas e da realização de despesas, não abrangendo a apuração de alterações patrimoniais.
B
A execução da despesa pública compreende etapas sucessivas e interdependentes, entre as quais se inserem o empenho, a liquidação e o pagamento.
C
O controle contábil na administração pública restringe-se à elaboração e aprovação do orçamento, não alcançando a fase de execução orçamentária.
D
O reconhecimento contábil da receita pública ocorre apenas com o ingresso efetivo dos recursos financeiros nos cofres públicos.
E
O patrimônio público é composto exclusivamente pelos bens físicos pertencentes à administração pública, não incluindo direitos creditórios nem obrigações assumidas.
No âmbito da execução orçamentária e financeira, um órgão público realizou a contratação de serviços, cuja execução foi devidamente concluída pelo fornecedor. Após a apresentação dos documentos comprobatórios, a Administração procedeu à análise das informações e, posteriormente, autorizou a quitação do valor devido.
Considerando as fases de liquidação e pagamento da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A liquidação e o pagamento podem ocorrer simultaneamente, independentemente da comprovação da execução do serviço.
B
A liquidação corresponde à verificação do direito do credor, enquanto o pagamento representa a quitação da obrigação pela Administração.
C
O pagamento é a fase em que se analisa a documentação apresentada pelo credor para verificar a regularidade da despesa.
D
A liquidação consiste na autorização para pagamento, sendo dispensável a verificação do cumprimento da obrigação contratual.
E
O pagamento pode ser realizado antes da liquidação, desde que haja empenho prévio da despesa.
Carlos é servidor na Secretaria de Saúde de determinado Município brasileiro, responsável por efetuar compras de materiais de consumo para atendimento de situações emergenciais. Ocorre que Carlos recebeu um adiantamento (suprimento de fundos) em janeiro/2025, e, tendo passado o prazo regulamentar, não prestou contas da utilização dos recursos. Porém, em abril/2025 surgiu a necessidade de aquisição de alguns materiais de construção para pequenos reparos em uma ala do Hospital Municipal. Considerando as disposições sobre o assunto é correto afirmar que:
A
Tecnicamente, Carlos está em alcance, e, nesta condição, não pode receber novo adiantamento.
B
Carlos pode receber um novo adiantamento, pois a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam concedidos até dois adiantamentos por responsável.
C
A legislação autoriza expressamente a concessão de novo adiantamento ao servidor em alcance, desde que a necessidade decorra de situação de calamidade pública reconhecida por decreto municipal.
D
A condição de “alcance” só se configura quando o servidor deixa de prestar contas e já tenha recebido três adiantamentos consecutivos no mesmo exercício financeiro, sendo permitido novo adiantamento enquanto não ultrapassado esse limite.
Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:
A
O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e adicionais.
B
Mediante autorização legislativa, os créditos adicionais especiais poderão ser reabertos no exercício seguinte ao que foram abertos.
C
Créditos adicionais especiais são utilizados para incluir uma dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual.
D
A anulação, total ou parcial, de dotação orçamentária poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional especial ou suplementar.
E
A abertura de crédito adicional exige, em qualquer hipótese, prévia autorização legislativa.
De acordo com a Lei n.º 10.180/2001, que trata das atividades de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal, estabelece que
A
as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ficam subordinadas ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integradas.
B
as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão de forma independente e exclusiva o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.
C
Essas atividades estão organizadas sob a forma de sistemas que compreendem o planejamento e o orçamento federal.
D
a elaboração e supervisão da execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social está sujeita a legislação complementar específica.
E
consideram-se empresas estatais todas as que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações ordinárias ou preferenciais que constituem seu capital social.
Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
No Brasil, o planejamento orçamentário é estruturado por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui funções específicas e complementares, garantindo que a alocação de recursos e a execução das políticas públicas sejam feitas de forma organizada, eficiente e em conformidade com as prioridades do governo. Nessa perspectiva, o Plano Plurianual (PPA) é responsável por estabelecer
A
condições de distribuição dos recursos.
B
metas e prioridades para o orçamento.
C
receitas e fixar as despesas do governo.
D
regras para a elaboração da LDO.
Na elaboração integrada das leis orçamentárias: o PPA pode estabelecer, de forma regionalizada, a meta plurianual de construção de 100 mil unidades habitacionais no âmbito de programa governamental; a lei de diretrizes orçamentárias pode selecionar, para determinado exercício, a meta e a prioridade de construção de 10 mil dessas unidades; e a lei orçamentária anual pode consignar os recursos orçamentários necessários à execução dessa meta anual, desde que ela seja compatível com o PPA e orientada pela LDO.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido editada formalmente como lei complementar antes da CF/1988, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária, podendo disciplinar essa matéria nos termos do art. 163 da CF/1988.
C
Certo
E
Errado
Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:
A
unidade e exclusividade.
B
universalidade e exclusividade.
C
exclusividade e totalidade.
D
universalidade e especificidade.
E
unidade e especificidade.
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