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Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária - AFO
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A execução da despesa pública obedece a estágios legalmente definidos, os quais não podem ser invertidos. São esses estágios, CORRETA e respectivamente:
A
Liquidação → empenho → pagamento.
B
Empenho → pagamento → liquidação.
C
Empenho → liquidação → pagamento.
D
Fixação → pagamento → liquidação.
E
Programação → empenho → pagamento.
Durante a execução orçamentária, constatou-se a necessidade de atender a uma despesa urgente e imprevisível, decorrente de calamidade pública, não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, deve ser utilizado o crédito:
A
Suplementar, autorizado por decreto e com indicação obrigatória da fonte de recursos.
B
Especial, autorizado exclusivamente na própria LOA.
C
Extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis.
D
Especial, aberto por decreto do Executivo, sem autorização legislativa.
E
Suplementar, desde que haja excesso de arrecadação.
Os estágios da despesa pública, conforme a Lei nº 4.320/64, seguem uma sequência lógica que assegura controle e legalidade. A ordem correta desses estágios é:
A
Pagamento, liquidação e empenho.
B
Liquidação, empenho e pagamento.
C
Empenho, liquidação e pagamento.
D
Empenho, pagamento e liquidação.
No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o planejamento estratégico de longo prazo e a execução financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade
A
instituir as normas gerais de direito financeiro e fiscal que regem a gestão patrimonial de todos os entes da Federação.
B
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento bem como dispor sobre critérios para a limitação de empenho.
C
definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes para um período de quatro anos.
D
estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, detalhando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os estágios da despesa aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Empenho.
2. Liquidação.
3. Pagamento.
Coluna 2
( ) Verificação do direito adquirido pelo credor, com conferência da nota fiscal e comprovação da entrega do bem ou serviço prestado.
( ) Compromisso de despesa com a vinculação do recurso orçamentário.
( ) Efetivo desembolso em favor do credor, liquidando a obrigação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 1 – 3.
B
3 – 2 – 1.
C
1 – 3 – 2.
D
2 – 3 – 1.
E
1 – 2 – 3.
Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o título e o objeto do que se deve pagar, sendo possível sua realização parcial.
C
Certo
E
Errado
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual alternativa apresenta corretamente a principal diferença entre esses dois relatórios?
A
O RGF apresenta a execução física das ações governamentais, enquanto o RREO demonstra exclusivamente a execução financeira dos programas.
B
O RGF evidencia o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal, enquanto o RREO apresenta a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.
C
O RGF é publicado mensalmente, ao passo que o RREO é divulgado apenas ao final de cada exercício.
D
O RGF detalha exclusivamente receitas e despesas primárias, enquanto o RREO apresenta apenas informações sobre restos a pagar.
E
O RGF demonstra a execução orçamentária detalhada por função de governo, enquanto o RREO apresenta apenas dados consolidados da dívida pública
O Governo do Estado Beta está executando seu orçamento de 2026. A Secretaria de Estado da Educação identificou que a LOA original previa R$ 50 milhões para a construção de 10 novas escolas estaduais, mas, após licitação, os custos de material subiram 25% devido à inflação de insumos da construção civil, tornando a dotação insuficiente para concluir as obras já iniciadas. O governador encaminhou ao Legislativo um projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional no valor de R$ 12,5 milhões para reforçar essa dotação orçamentária existente, com fonte de excesso de arrecadação de ICMS (R$ 15 milhões) e anulação parcial de dotação de outro programa educacional (R$ 2,5 milhões). Considerando os tipos de créditos adicionais, o tipo de crédito adequado à situação descrita é o crédito:
A
Aditivo.
B
Suplementar.
C
Extraordinário.
D
Especial.
E
Contingenciado.
Durante o processo de elaboração do orçamento de determinado ente federativo, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo uma proposta de Lei Orçamentária Anual que previa a criação de novo programa governamental de caráter continuado, com impacto em despesas de capital e custeio por mais de um exercício financeiro. No entanto, esse programa não constava do Plano Plurianual vigente, tampouco havia diretriz específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o contemplasse.
Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.
A
A inclusão do programa na Lei Orçamentária Anual é admissível, desde que haja autorização expressa do Poder Legislativo, ainda que ausente previsão no Plano Plurianual.
B
A proposta é constitucionalmente válida, pois a Lei Orçamentária Anual possui autonomia normativa suficiente para instituir programas governamentais, independentemente de previsão no PPA ou na LDO.
C
A proposta revela incompatibilidade com o sistema orçamentário constitucional, uma vez que programas de duração continuada devem estar previstos no Plano Plurianual e orientados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A ausência de previsão no PPA pode ser suprida pela LDO, que possui hierarquia superior à Lei Orçamentária Anual e substitui o planejamento plurianual quando necessário.
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas:
A
Canceladas no início do ano.
B
Planejadas para o exercício seguinte.
C
Empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
D
Pagas antecipadamente pelo tesoureiro.
E
Referentes a empréstimos bancários apenas.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
A
Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.
B
Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.
C
Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.
D
Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.
E
Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.
No que diz respeito às despesas de capital, presentes na Lei n.º 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público), classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à(ao):
A
aquisição de bens móveis, ou de bens de capital já em utilização
B
planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas
C
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, mesmo que a operação importe aumento do capital
D
constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, acerca das fases da despesa pública e dos requisitos para o pagamento, assinale a alternativa correta.
A
O pagamento da despesa poderá ser realizado antes da liquidação, desde que haja empenho prévio regularmente emitido.
B
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
C
O empenho da despesa dispensa a necessidade de verificação posterior da entrega do bem ou da prestação do serviço contratado.
D
O pagamento da despesa pública independe da regular liquidação, desde que haja disponibilidade financeira suficiente.
O Município de Tremembé deverá elaborar a lei orçamentária anual para o ano de 2027. Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente público, contendo todas as receitas e despesas. Essas características refletem o princípio
A
da exclusividade orçamentária.
B
do orçamento bruto.
C
da unidade.
D
da especificação.
E
da publicidade.
O ciclo orçamentário é um processo contínuo e dinâmico que envolve diferentes atores e poderes da República. Considerando as fases clássicas desse ciclo, assinale a alternativa que apresenta as etapas cuja competência é atribuída ao Poder Executivo:
A
Aprovação e controle externo.
B
Elaboração e execução.
C
Execução e controle externo.
D
Elaboração e julgamento das contas.
E
Discussão e aprovação.
A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Legislativo antes de concluir o Plano Municipal de Saúde. A Programação Anual de Saúde foi enviada ao Conselho após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Relatório Anual de Gestão do exercício anterior ainda não havia sido submetido ao Conselho em 30 de março do ano seguinte. A gestão sustenta que a regularidade orçamentária formal é suficiente e que o planejamento sanitário pode ser ajustado após a execução financeira. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
O Conselho de Saúde deve analisar apenas a prestação de contas final do exercício, sem participação na definição de prioridades ou diretrizes do planejamento sanitário municipal.
B
A conduta é adequada, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser lei formal aprovada pelo Legislativo, substitui o Plano de Saúde, a Programação Anual e o Relatório de Gestão para fins de regularidade da gestão do SUS.
C
A condução é inadequada: o planejamento do SUS deve ser ascendente e integrado, compatível com Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), orientado pelo perfil epidemiológico e socioeconômico, submetido ao Conselho, articulando Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão como instrumentos interdependentes.
D
A Programação Anual de Saúde é instrumento facultativo, utilizado apenas quando o município não dispõe de Plano de Saúde aprovado pelo Conselho de Saúde.
E
A conduta é adequada se houver saldo suficiente no Fundo Municipal de Saúde, ainda que as ações executadas não estejam previstas nos instrumentos de planejamento sanitário aprovados.
Trata-se do instrumento que estima as receitas e fixa as despesas em determinado exercício financeiro. É o cumprimento ano a ano das etapas previstas no planejamento estratégico da Administração Pública e compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social. O instrumento de planejamento e orçamento a que se refere essa definição é:
A
Anexo de Metas Fiscais.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Quadro de Detalhamento da Despesa.
Para o Governo operacionalizar a alocação de recursos da gestão pública, realiza diversas etapas: planejamento, programação, orçamentação, execução, controle e avaliação. Esse processo é denominado:
A
Exercício financeiro.
B
Ciclo orçamentário.
C
Execução orçamentária.
D
Proposta orçamentária.
E
Programação financeira.
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