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Questões de Concurso sobre Da Escrituração e Consolidação das Contas
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A Lei 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esse assunto todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.
A
No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
B
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar no 101/2000, será estabelecida pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
C
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União.
D
A Lei Complementar 101/2000 estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal.
Avalie as assertivas sobre os Balanços segundo a Lei n° 4.320/64:
-
I. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
II. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
III. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará a evolução do patrimônio líquido da entidade. Dentre os itens demonstrados, estão os os ajustes de exercícios anteriores, as transações de capital com os sócios, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria e os juros sobre capital próprio, o superávit ou déficit patrimonial e a destinação do resultado, por exemplo: transferências para reservas e a distribuição de dividendos.
-IV. O Balanço Patrimonial, segundo a Lei nº 4.320/1964, demonstrará o ativo e o passivo em dois grupos: Circulante e Não circulante.
A
Somente as assertivas II e III estão corretas.
B
Somente as assertivas I e II estão corretas.
C
Somente a assertiva I está correta.
D
Somente a assertiva IV está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O cumprimento das normas da Lei Complementar no 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar no 101/2000:
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias.
III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão.
V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
II, IV e V.
D
I, III e V.
E
I, II e V.
A Lei Complementar nº 101/00, art. 50, menciona a escrituração e consolidação das contas contábeis, que devem observar algumas normas. Marque a alternativa correta em relação a essas normas contábeis.
A
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros também pelo regime de caixa.
B
A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
C
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, não deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
D
Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória não fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
Todas as afirmativas
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:
A
a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
B
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;
C
a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;
D
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
E
no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:
A
Conta caixa.
B
Regime de Competência.
C
Regime de Caixa.
D
Regime misto.
Quando envolverem demonstrações conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas para que não sejam computadas em duplicidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
A
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam identificados e escriturados de forma individualizada.
B
A despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registradas segundo o regime de caixa.
C
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
D
As operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
E
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.
Considere os seguintes itens:
I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.
II. Despesa registrada pelo regime de competência.
III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.
IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente,
as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive
empresa estatal dependente. Em relação às demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações
A
multigovernamentais.
B
intergovernamentais.
C
ARO.
D
intragovernamentais.
E
de crédito.
A transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas, estabelecendo, entre outras regras, que
A
as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente.
B
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
C
as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações conjuntas.
D
a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
E
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor total de disponibilidade.
A escrituração das contas públicas deve obedecer às normas de contabilidade pública. A Lei Complementar no 101/2000, no entanto, além de reafirmar que essa escrituração deverá obedecer às demais normas de contabilidade pública, ainda determina que sejam observadas normas de escrituração segundo as quais:
I. as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
II. as demonstrações contábeis compreenderão, apenas de maneira isolada, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
III. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando- se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
IV. a demonstração das variações patrimoniais não dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos de pequeno valor, assim definidos em lei complementar específica.
V. as receitas e despesas previdenciárias poderão ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II e V.
E
III, IV e V.
Em relação à transparência, controle e fiscalização, com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis durante todo o exercício, no
TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos
e instituições da sociedade.
B
as disponibilidades de caixa constarão de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados
e escriturados de forma agrupada.
C
as operações de crédito e restos a pagar e as demais
formas de financiamento ou assunção de compromissos
junto a terceiros deverão ser escrituradas
de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida
pública no período, detalhando, pelo menos, a
natureza e o tipo de credor.
D
o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao
destino dos recursos provenientes da alienação de
ativos.
E
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas
segundo o regime de caixa, apurando-se,
em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros
pelo regime de competência.
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo
regime de caixa.
C
Certo
E
Errado
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
C
Certo
E
Errado
A respeito da consolidação das contas de que trata o art.
51 da Lei Complementar n. 101/2000 e sua repercussão
na consolidação das demonstrações contábeis, é correto
afirmar:
A
o processo de consolidação abrangerá inicialmente
todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e
da seguridade social.
B
a consolidação das demonstrações contábeis
abrangerá, de início, a União, os Estados, Distrito
Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
C
as demonstrações contábeis serão inicialmente
consolidadas sem a exclusão das transações entre
entidades em razão da complexidade dessa operação.
D
as contas consolidadas do exercício anterior devem
estar disponíveis para consulta inclusive por meio
eletrônico a partir do mês de maio de cada ano.
E
a consolidação das demonstrações contábeis implica
que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público –
PCASP no 30 nível deve ser aplicado obrigatoriamente
por todos os entes.
Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente
líquida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se obedecer às demais normas de contabilidade pública, deve-se observar, EXCETO:
A
Apresentação das receitas e despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
B
Registro próprio da disponibilidade de caixa, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
C
Registro da despesa e a assunção de compromisso, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
D
Destaque, nas receitas de operações de crédito, dos valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, dispensando-se tal procedimento nas despesas com amortização da dívida.
Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale a afirmativa correta.
A
A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a
participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
B
A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.
C
As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
D
O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o
dia 31 de maio.
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