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Questões de Concurso sobre Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
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Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, no seu parágrafo 5º
A
No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
B
No prazo de 120 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.
C
No prazo de 150 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.
D
No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.
E
No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
Segundo os critérios fixados pela LDO, os poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, se verificado que a realização de despesas afetará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas
ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento
da meta de resultado primário, o governo federal deve estabelecer
uma programação financeira que contenha o cronograma de
execução mensal de desembolso, depois de elaborar e aprovar seu
orçamento. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
O Poder Executivo é responsável por promover, de imediato,
a limitação de empenho em todas as dotações da lei
orçamentária anual quando houver indícios de que a
realização da receita não comportará o cumprimento das
metas de resultado primário.
B
Recursos legalmente vinculados à finalidade específica
permanecem vinculados, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
C
A demonstração do cumprimento das metas fiscais deve ser
feita ao final de cada semestre.
D
O cronograma de desembolso deve ser parte integrante da lei
de diretrizes orçamentárias.
E
Tão logo seja observada uma recuperação na arrecadação da
receita, as dotações que tenham sofrido limitação de
empenho devem ser integralmente recompostas.
Antes da aprovação do orçamento, o Poder Legislativo deverá também estabelecer, por intermédio de um decreto legislativo, a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina constitucional e legal dos precatórios, assinale a opção correta.
A
A lei determina a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, fazendo-se o pagamento até 1.º de julho do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
B
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, salvo benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
C
Se, no pagamento, houver preterição da ordem cronológica dos precatórios, caberá ao credor solicitar ao presidente do tribunal sentenciante, em face da infração do direito de precedência, que determine o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, que, segundo a jurisprudência, poderá recair sobre qualquer quantia pública.
D
É lícita a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça mediante a expedição de precatório e por requisição de pequeno valor.
E
É vedada a fixação de valores distintos para o fim de pagamento de obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas estabelecidos na LRF, assinale a alternativa correta.
A
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira.
B
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio os ajustes necessários e nos montantes necessários.
D
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.
E
No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo, nas três esferas de Governo, deverá promover audiência pública em que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, até o final dos seguintes meses:
A
janeiro, abril e julho.
B
abril, julho e outubro.
C
janeiro, junho e dezembro.
D
maio, setembro e fevereiro.
E
julho e janeiro.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constatando-se que a insuficiente arrecadação pode inviabilizar as metas de resultado fiscal, deverá haver
a
limitação de empenho e de movimentação financeira, por ato de cada Poder.
b
urgente providência para elevação da receita.
c
contingenciamento de empenho, por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo.
d
restrição de movimentação financeira, somente nos Poderes Executivo e Legislativo.
e
corte de despesas de pessoal.
Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei
Complementar 101/2000.
A
Art. 10. A execução orçamentária e financeira
identificará os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, para fins de
observância da ordem cronológica determinada no art.
100 da Constituição.
B
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos artigos 16 e 17.
C
Art. 17. Não considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a cinco exercícios.
D
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da
Constituição, despesa total com pessoal, em cada
exercício de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
E
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos artigos. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre.
Caso o Poder Judiciário, ao final de um bimestre, verifique que a realização de sua receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário, estabelecidas no anexo de metas fiscais, e não tome providências, então, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros do Poder Judiciário durante os trinta dias subseqüentes, com o fim de limitar os empenhos e as movimentações financeiras, sem que isso signifique ingerência indevida sobre a magistratura.
C
Certo
E
Errado
Os recursos destinados ao cumprimento de uma finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o seu atendimento, durante o exercício em que ocorrer o ingresso da receita. Porém, em exercício diverso, o recurso pode vir a atender outra finalidade.
C
Certo
E
Errado
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm
de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua
vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à
formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.
C
Certo
E
Errado
É permitida a utilização de recurso legalmente vinculado a finalidade específica em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, desde que atenda ao objeto da vinculação.
C
Certo
E
Errado
usualmente estabelece limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o STF suspendeu a eficácia de dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
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