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Questões de Concurso sobre Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
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Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o
Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do
Sistema Financeiro Nacional, sendo considerada uma das
principais autoridades monetárias do País.
Conforme disposto pela LRF, o Banco Central deve apresentar a
avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas
monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo
fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos
balanços, até
A
90 dias após o encerramento de cada semestre.
B
o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
C
60 dias após início da sessão legislativa.
D
30 dias após o encerramento de cada bimestre.
E
o final de cada quadrimestre.
O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com
a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto
e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.
B
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
não será admitida ainda que comprovado o erro ou a
omissão de ordem técnica ou legal.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público,
no mínimo sessenta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
D
Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
E
A renúncia de receita compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
A
do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
B
dos vencimentos e aposentadorias dos servidores
públicos.
C
de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento
dos órgãos públicos.
D
de contratos de obras, bens e serviços adquiridos
por meio de licitação.
E
de despesas obrigatórias de caráter continuado e as
previstas na lei orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.
A
Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Obrigações constitucionais, legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Obrigações legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
Obrigações constitucionais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao trazer o regramento para a execução orçamentária e o cumprimento das metas, estabelece que
A
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
C
não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
E
Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, salvo no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
O orçamento pode ser considerado um documento de expectativa, uma vez que as despesas são fixadas a partir das receitas que o ente espera arrecadar.
Um instrumento criado para permitir o acompanhamento da arrecadação e do gasto, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais, é:
A
anexo de metas fiscais;
B
anexo de riscos fiscais;
C
demonstrativo da renúncia de receita;
D
demonstrativo de riscos fiscais e providências;
E
programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da
especificada pelo código de fonte de recursos.
C
Certo
E
Errado
A verificação do cumprimento das metas fiscais durante o
exercício financeiro depende da programação financeira.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,
A
a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
B
a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.
C
a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
D
o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a
suprimentos de fundos.
E
os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de
receita e operação de crédito, assinale a opção correta.
A
Dispensa-se a aplicação dos limites globais fixados pelo
Senado Federal relativamente à dívida consolidada na
contratação de operações de crédito entre municípios e
instituições financeiras privadas.
B
A prevenção de insolvência das instituições que integram o
Sistema Financeiro Nacional realiza-se por meio da alocação
de recursos públicos destinados à concessão de operações de
crédito.
C
Se frustração de receita constatada na verificação bimestral
impactar no cumprimento das metas de resultado primário,
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão
adotar medidas de restrição de empenho.
D
É vedado o oferecimento de receitas tributárias próprias como
contragarantia exigida pela União em operações de crédito
interno realizadas por estados e municípios.
A Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu
artigo 8o, que o cronograma de execução do desembolso
seja estabelecido em até
A
30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade
mensal.
B
60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade
mensal.
C
30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade
trimestral.
D
90 dias da publicação do orçamento, e sua periodicidade
fica a critério da autoridade ordenadora da
despesa.
E
60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade
trimestral.
As metas fiscais destacadas no Anexo de Metas Fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apresentadas pelo
Poder Executivo, em relatórios
A
bimestrais.
B
trimestrais.
C
quadrimestrais.
D
anuais.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.
A
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.
D
Serão objeto de limitação, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
No prazo de noventa dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
No contexto dessa matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.
D
No prazo de 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, ao plenário do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas fiscal e cambial.
O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas.
Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.
A
No caso de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, ela somente será admissível se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na estimativa inicial.
B
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
C
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil deve apresentar avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
A respeito do acompanhamento da execução orçamentária,
assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Poder Legislativo estabelecer o cronograma
de execução mensal de desembolso.
B
A vinculação de receitas para finalidades específicas só
tem validade no exercício em que ocorrer o ingresso.
C
Cabe ao Poder Executivo realizar a limitação de
empenho de todos os órgãos.
D
É vedada a identificação de beneficiários de
pagamento de sentenças judiciais.
E
A recomposição das dotações limitadas dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com as normas que dispõe sobre o assunto, é correto afirmar:
I - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas de Lei Complementar sobre o assunto, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II - Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
III - No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV – Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
V - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A
somente as afirmações contidas em I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmações contidas em II, IV e V estão corretas.
C
somente as afirmações contidas em I, III e V estão corretas.
D
somente as afirmações contidas em I, II e V estão corretas.
Visando o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, para fins de limitação de empenho, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem fazer uma avaliação:
A
mensal.
B
bimestral.
C
trimestral.
D
semestral.
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