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Questões de Concurso sobre Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
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Assinale a opção correta, a respeito de programação e execução
financeira e orçamentária.
A
Os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida
pública podem ser objeto de limitação de empenho.
B
Quando houver necessidade de criar um novo programa de
trabalho, devem-se utilizar alterações quantitativas do
orçamento.
C
O decreto de programação orçamentária e financeira estabelece
normas específicas de execução para o exercício em curso.
D
O recurso financeiro é a autorização de gasto consignada a
determinada unidade da estrutura administrativa.
E
O destaque consiste na descentralização ou na movimentação
de créditos realizadas no âmbito de um mesmo órgão.
Acerca da elaboração orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
A
O PLOA para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
B
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional.
D
A LOA de 2016 irá prever as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias.
Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder
Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu
cumprimento em audiência:
A
exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça
e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
B
exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de
Vereadores
C
pública na Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça
e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
D
pública na Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de
Vereadores
A vinculação legal entre recurso e objeto é restrita ao exercício
de ingresso do recurso, sendo desfeita no exercício
subsequente.
C
Certo
E
Errado
Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa
específica, mas a ação correspondente não for executada até o
final do exercício, os recursos deverão reverter ao Tesouro
Nacional, e a vinculação perderá sua eficácia.
C
Certo
E
Errado
Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,
A
limitação de empenho ou redução de despesas, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
B
suspensão ou redução de despesas, com exceção, apenas, daquelas que constituem obrigações constitucionais e legais, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
limitação de empenho e cancelamento de despesas, excluídas apenas as que se referem a pessoal e seus encargos, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
D
medida saneadora, no sentido de aumentar a arrecadação ou diminuir as despesas, exceto as de capital, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O comportamento financeiro da instituição pública deve ser o
produto da execução de determinada programação, a qual se
reveste da forma orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que
A
o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.
B
integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.
D
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
E
se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Uma das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Poder Executivo dos estados da federação demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, nas assembleias legislativas, nos seguintes meses:
A
janeiro – março – outubro
B
maio – setembro – fevereiro
C
abril – setembro – dezembro
D
março – agosto – novembro
E
maio – outubro - janeiro
Conforme disposto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
Na apuração da receita corrente líquida dos
Estados não serão deduzidas as parcelas
entregues aos Municípios por determinação
constitucional.
B
Constitui exigência para a realização de transferência
voluntária a comprovação, por parte
do beneficiário, do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas poderão ser utilizados no
atendimento de objetos diversos da sua vinculação,
na hipótese de despesas executadas
em exercício posterior àquele em que ocorrer
o ingresso.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação tão somente dos impostos
de competência constitucional do ente da
Federação.
E
É vedada a realização de transferências voluntárias
para os entes da Federação que não
arrecadarem todos os tributos de sua competência
constitucional.
Um recurso legalmente vinculado manterá sua destinação específica mesmo em exercício diverso de sua arrecadação.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário, constituído por fases, compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. Com relação à fase de execução orçamentária, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, é correto afirmar que
A
o projeto de Lei Orçamentária enviado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo compreende apenas as receitas e despesas da Administração direta.
B
a dotação consignada na Lei Orçamentária para investimentos terá duração superior a um exercício financeiro desde que esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
D
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, até o término do exercício em que ocorrer o ingresso.
E
o Poder Executivo estabelecerá, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os limites financeiros que cada entidade poderá utilizar para pagamento de suas despesas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa medida de controle, que deverá ser adotada pelo Poder Judiciário, afetando o TRT da 15ª Região, deverá ser empregada se, ao final de um bimestre, for verificada que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Caso haja a necessidade da implantação dessa medida, deverá ocorrer nos
A
30 dias subsequentes.
B
60 dias subsequentes.
C
90 dias subsequentes.
D
120 dias subsequentes.
E
180 dias subsequentes.
De acordo com o parágrafo único do art. 8.o da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
A
até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
B
até 90 dias após a publicação dos orçamentos.
C
até 120 dias após a publicação dos orçamentos.
D
até 180 dias após a publicação dos orçamentos.
E
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Considere que determinado recurso tenha sido vinculado, no exercício financeiro vigente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e destinado a determinado município para a realização de reformas de escolas públicas municipais. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse recurso não seja transferido para o município até o final do ano por falta da documentação necessária, a União poderá destiná-lo a outro município no exercício seguinte, contudo será obrigada a manter a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
Em face do caráter autorizativo da LOA, não há
obrigatoriedade de recomposição das despesas
contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita
prevista no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,
A
quadrimestral e quadrimestral.
B
mensal e bimestral.
C
mensal e quadrimestral.
D
bimestral e quadrimestral.
E
bimestral e bimestral.
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, se verificado, ao final de um ___________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
trimestre
B
quadrimestre
C
bimestre
D
semestre
E
ano
Ano:
2012
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas nos artigos 69 e 70 da LDO 2011. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evidenciados os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são, exceto:
A
fixar critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
B
estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
C
estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo.
D
cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO).
Em relação à execução do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, é correto afirmar que a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas devem ocorrer em
A
até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
B
até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
D
até quarenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Judiciário estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
até um ano após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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