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Questões de Concurso sobre Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
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Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:
A
se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B
poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;
C
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser objeto de limitação;
D
no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
E
no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.
Tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.00), as proposições seguintes estão corretas, EXCETO:
A
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
B
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
Na Lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedado a consignação de crédito com dotação ilimitada.
D
Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Relativamente à Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Somente será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece: “Art. 9o. Se verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Nesse caso,
A
o restabelecimento da receita prevista ensejará
a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados, de forma proporcional às
reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento
for parcial.
B
poderão ser objeto de limitação temporária as
despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, e as
ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
na eventualidade de os Poderes Legislativo e
Judiciário e o Ministério Público não promoverem
a limitação no prazo estabelecido no caput,
o Poder Executivo poderá limitar os valores
financeiros segundo os critérios fixados pela lei
de diretrizes orçamentárias.
D
até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão
mista permanente de Senadores e Deputados
referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
E
a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará,
no prazo legal, avaliação do cumprimento
dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o
custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.
O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior.
C
Certo
E
Errado
As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes
A
ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.
B
às obrigações constitucionais e legais do ente.
C
ao custeio administrativo.
D
aos benefícios e assistência aos servidores.
E
à renúncia de receita.
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
A
pelo Poder Executivo até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.
B
para a administração direta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
para administração direta e indireta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.
D
pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.
A
As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.
B
A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.
C
A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.
D
A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.
E
É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o Poder Executivo
promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar o cumprimento de
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em que
meses ocorrerão essas audiências públicas?
A
maio – setembro – fevereiro
B
abril – setembro – dezembro
C
março – agosto – novembro
D
fevereiro – abril – julho
E
janeiro – março – outubro
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser destacados do montante do superávit no orçamento corrente, a fim de que a vinculação se mantenha no exercício subsequente.
C
Certo
E
Errado
Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.
C
Certo
E
Errado
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização
de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
A
realizar limitação de empenho e movimentação financeira.
B
fazer reestruturação administrativa.
C
suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.
D
revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.
E
cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F", quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
( ) A lei 4320/64 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente público.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 40% da receita corrente líquida.
A
V – V – F – F
B
F – F – V – V
C
V – F – V – F
D
F – V – F – V
E
V – V – V – V
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação,
informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis
pela via administrativa será executado
A
pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
B
pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
C
pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
D
pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.
E
pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.
A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.
C
Certo
E
Errado
Algumas características podem ser consideradas como peculiares à elaboração e à execução orçamentária no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.
A
O cumprimento das metas sobrepõe-se ao dispêndio do recurso.
B
A execução orçamentária anual tem-se conformado ao rigor das diretrizes, dos objetivos e das metas do plano plurianual (PPA).
C
O cumprimento rigoroso dos prazos de aprovação das matérias orçamentárias tem permitido sua execução de forma sistemática e coordenada.
D
Os contingenciamentos têm sido decretados com frequência, estimulando a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares.
E
O orçamento brasileiro sofre poucas alterações ao longo do exercício. O balanço orçamentário reproduz, na prática, a própria lei orçamentária.
Para atender à programação financeira e à execução do cronograma mensal de desembolso, um determinado ente da Federação havia previsto uma arrecadação mensal de receitas no valor de R$100 milhões, para poder fazer face ao mesmo montante de despesas. Entretanto, no 1º bimestre do exercício, foram arrecadados efetivamente R$ 180 milhões. Nesse caso, para cumprir os preceitos legais, o Poder Executivo do referido ente, na sua esfera de atuação, deveria proceder da seguinte forma:
A
determinar a limitação de empenho e a movimentação financeira nos trintas dias subsequentes
B
emitir em caráter urgentíssimo medida provisória de aumento das alíquotas dos tributos a arrecadar
C
determinar o contingenciamento do orçamento vigente, com anulação das dotações de despesas
D
anular os empenhos emitidos no período, de acordo com o disponível de caixa existente
E
contratar uma operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto
afirmar que, se a administração pública verificar, ao final de
determinado bimestre, que a receita foi significativamente inferior
à esperada, de modo que sua realização poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais daquele ano, os Poderes
e o Ministério Público devem promover
A
limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.
C
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
o reajuste da previsão da receita, para ajustá-la à nova perspectiva de arrecadação.
E
limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.
A avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser apresentada pelo Banco Central do Brasil em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre. Se verificado, ao final da avaliação, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Ministério Público deve promover, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira.
C
Certo
E
Errado
Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita no Poder Executivo não comportará o cumprimento de metas e não for promovida a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo estabelecido, o Poder Legislativo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos aos poderes e órgãos segundo critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
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