Questões de Concurso sobre Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Executar o orçamento é realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 denominados de

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA):

Sobre o controle da execução orçamentária, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta com base na atual legislação:

I. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, também será objeto de controle.

III. O controle do cumprimento dos programas de trabalho será efetuado apenas quanto ao aspecto monetário.

Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução orçamentária e o cumprimento das metas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

Acerca dos ciclos orçamentários estabelecidos no plano plurianual (PPA) e dos requisitos legais pertinentes ao PPA, assinale a opção correta.

A vigência do Plano Plurianual (PPA) inicia-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e termina

Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Quais estão corretas?

No que diz respeito à execução orçamentária, analise as proposições abaixo.

I. A execução orçamentária é a utilização de recursos financeiros.

II. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações do governo por meio do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

III. A execução orçamentária inicia-se com a publicação da LOA e observação das normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício.

Está correto o que se apresenta em

Conhecendo os procedimentos de empenho possíveis, estes podem ser classificados como:

I – Empenho Ordinário

II – Empenho Global

III – Empenho por estimativa

IV – Empenho impositivo

Dentre as classificações apresentadas, pode considerar-se que:

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

O art. 2º da Lei n. 4.320/1964 estabelece o princípio da anualidade ou periodicidade e delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Seu planejamento pressupõe, portanto, o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos.

Desta forma, analise as assertivas e assinale a que melhor representa a execução orçamentária anual.

A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional.

No que se refere ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária, o decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, também denominado decreto de contingenciamento, deverá ser emitido sempre que o relatório bimestral de avaliação de receitas e de despesas primárias indicar que há comprometimento para o alcance da(s)

Após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4° da LRF, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em:

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

_________________________ é a utilização dos créditos consignados no orçamento (Lei Orçamentária Anual- LOA) e a ______________por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros (dinheiro), visando atender à realização das ações de governo atribuídas às unidades orçamentárias ou gestoras.

Sobre o Banco Central do Brasil e suas operações na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens abaixo:

I. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil deve conceder empréstimo sem exigência de garantia.

II. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

III. O Banco Central do Brasil está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Assinale:

A frustração na realização das receitas que inviabilize o cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação de empenhos e de movimentação financeira até que eventualmente as receitas se restabeleçam.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analise as afirmativas a seguir.

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral às reduções efetivadas.

III. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

IV. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.