Questões de Concurso sobre Dívida Ativa na Lei nº 4.320/1964

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sendo que os exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como ___________, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A dívida ativa é constituída dos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, que, quando não pagos nos vencimentos, são inscritos em registros próprios, após apurada sua liquidez e certeza.

Não é considerada como Divida Ativa Tributária:

O valor a ser inscrito em Dívida Ativa Tributária é

Segundo a Lei Federal nº 4.320, a Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância.

II. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

III. Em casos de superávit, a Lei de Orçamento Anual indicará as fontes de créditos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá nas despesas quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Analise as seguintes afirmativas concernentes à Dívida Pública, conforme a Lei n. 4.320/64, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A dívida flutuante é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros

( ) Constituem Dívida Ativa todas as importâncias relativas a tributos e créditos da Fazenda Pública, lançados e cobrados, mas não recebidos no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição.

( ) A dívida fundada representa um compromisso a longo prazo, de valor previamente determinado, garantida por títulos do governo, que rendem juros e são amortizáveis ou resgatáveis, podendo ou não o seu vencimento ser fixado.

( ) A dívida ativa tributária é o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos; dívida ativa não tributária são os demais empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e todas as multas de qualquer origem ou natureza.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

O artigo 39 da Lei 4.320/64, classifica a Dívida Ativa em:

No orçamento aprovado por lei não foi prevista a cobrança da Receita da Dívida Ativa Não-Tributária e de Outras Receitas. Em sendo arrecadada essa receita referente a exercícios anteriores, esta deverá ser lançada como