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- Dívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
Questões de Concurso sobre Dívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
Disciplina
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São classificadas como receitas orçamentárias, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, salvo as provenientes de operações de crédito não previstas no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Conforme disposto na Lei n º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
D
A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
E
Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS, ainda que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, podem ser inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
A
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B
para o Estado direito de recebimento pendente ou não de implemento de condição.
C
para o credor obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.
Após a licitação, no processo de execução orçamentária, a realização, pelo ente público, do pagamento a fornecedores depende apenas da realização da liquidação da despesa referente ao pagamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Quanto aos créditos da Fazenda Pública, correspondentes à Dívida Ativa Tributária, são escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadadas, proveniente de obrigação legal relativa a:
A
Aluguéis ou taxas de ocupação.
B
Contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
C
Empréstimos compulsórios.
D
Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
E
Tributos e respectivos adicionais de multas.
A respeito do Exercício Financeiro previsto na Lei 4.320/64, é incorreto afirmar que
A
consideram-se Restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro;
B
os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias;
C
os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito;
D
pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Os créditos dos entes públicos quando cobrados e não pagos regularmente perpassam por um procedimento para a sua cobrança que ao final resultará na inscrição em um livro chamado de "Dívida Ativa", o qual tem a função de organizar a cobrança dos créditos. Neste sentido, as dívidas consideradas "Dívida Ativa Não Tributária" são:
A
impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas de qualquer origem (exceto as tributárias).
B
taxas, multas, empréstimos compulsórios, impostos.
C
contribuições especiais, impostos, taxas, multas.
D
empréstimos compulsórios, contribuições especiais, multas de qualquer origem (exceto as tributárias).
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta
A
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
B
Classificam-se como Despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado
C
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais não visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
D
Se receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Assinale a alternativa correta em relação à Programação da Despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64:
A
A fixação das cotas trimestrais da despesa não deve atender nenhum objetivo.
B
A programação da despesa orçamentária, não levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
C
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
D
As cotas trimestrais nunca poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelo seu valor líquido, considerando todas as deduções.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo a Lei 4.320/64, em seu art. 9º. Tributo é:
A
O ato de homenagear ou consagrar algum feito relevante, algo ou alguém importante.
B
A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
C
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Algo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade concernente e específica.
E
Um ato terrorista de grande dimensão.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A inscrição de créditos tributários ou não tributários em dívida ativa deve ser precedida da apuração de sua liquidez e certeza.
C
Certo
E
Errado
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº4.320/64 estabelece conceitos e normas a respeito de Despesas Públicas. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
A
As subvenções sociais, os salários dos civis e militares classificam-se como despesas de custeio, que é uma Despesa Corrente
B
Subvenções econômicas, salários dos inativos e pensionistas, são transferências correntes, que é uma Despesa de Capital
C
Aquisição de imóveis, participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras e gastos com obras públicas, são investimentos, que é uma Despesa de Capital
D
Amortização da dívida pública, auxílios para obras públicas e auxílios para equipamentos e instalações são transferência de capital, que é uma Despesa de Capital
Em conformidade com a Lei 4.320/64, Dívida Ativa são:
A
os créditos de natureza tributária a vencer no exercício seguinte.
B
os créditos de natureza tributária pagos no exercício corrente.
C
os créditos a receber de natureza tributária e não tributária, provenientes do não pagamento dos tributos lançados.
D
os débitos de natureza tributária pagos em exercícios anteriores.
E
os débitos de natureza tributária que ainda não foram lançados.
De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
A
inversões financeiras.
B
investimentos.
C
transferências correntes.
D
subvenções sociais.
E
subvenções econômicas.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, os créditos da dívida ativa exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Quanto à sua classificação, os créditos da dívida ativa dividem-se em naturezas:
A
Orçamentária e Financeira.
B
Patrimonial e Extrapatrimonial.
C
Tributária e não tributária.
D
Orçamentária e de Controle.
A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos, multas e demais débitos com a União, Estado ou Município. Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
Veda-se a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública por conta do princípio da privacidade dessas informações
B
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor, não sendo necessário, em nenhuma hipótese, o dos co-responsáveis
C
A omissão da quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, ou erro a ela relativa, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente
D
A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o direito de prova pré-constituída
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