Questões de Concurso sobre Dívida Ativa na Lei nº 4.320/1964

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretos, EXCETO.

A lei 4.320/64 divide as receitas orçamentárias em duas categorias econômicas. Quais são essas duas categorias?

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

Sobre a lei do orçamento à luz da lei 4320/64, julgue os itens a seguir.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe o art. 35 da Lei. 4.320/ 64, “pertencem ao exercício financeiro: I − as receitas nele arrecadadas; II − as despesas nele legalmente empenhadas”. Com base nesse dispositivo é INCORRETO afirmar que:

Conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, as operações de crédito, exceto as contratadas por antecipação de receitas, quando recebidas pela entidade, são classificadas como:

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender a obras de conservação de bens imóveis, de acordo com a Lei nº 4.320/64, devem ser classificadas como

A realização de despesa por intermédio de Suprimento de Fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64 tem as seguintes características, exceto:

Em relação às receitas, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

As opções a seguir apresentam, de acordo com a Lei nº 4.320/64, finalidades da verificação, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento irá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de

Conforme a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo.

I- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

II- As despesas de exercícios não encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica.

III- Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício financeiro; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

IV- Os débitos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como despesa do exercício em que forem gastos nas respectivas rubricas orçamentárias.

Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:

A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.

É constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados:

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

Compõem a dívida ativa: