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Questões de Concurso sobre Dívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
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Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964, é
A
permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.
B
dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.
C
permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
D
permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.
E
necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.
Ano:
2023
Uma autarquia municipal possui imóveis que não estavam sendo utilizados e, em função disso, decidiu alugá-los a terceiros. No entanto, um dos inquilinos não pagou o aluguel de alguns meses, sendo que ao final do exercício, o valor foi apurado e inscrito em:
A
dívida ativa patrimonial
B
dívida ativa não tributária
C
restos a pagar
D
dívida ativa de contingência
E
dívida ativa tributária
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Lei Federal nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar:
A
A demostração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
B
O controle da execução orçamentária compreenderá a verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
C
A transparência da gestão fiscal é assegurada, somente, pela liberação ao conhecimento do Controle Interno, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
D
O Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas e do Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário, pode fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deste Poder.
E
O controle da legalidade dos atos de execução orçamentária será feito de forma prévia, concomitante e subsequente.
De acordo com a Lei no 4.320/64, é correto afirmar que
A
os bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço justo das compras.
B
os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.
C
os bens móveis e imóveis, serão avaliados pelo valor de aquisição acrescido dos respectivos valores justos da reavaliação anual.
D
os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda estrangeira.
E
as contas redutoras de ativos e passivos serão mantidas nas respectivas contas de compensação.
No âmbito do orçamento público, a respeito da dívida ativa, é correto afirmar:
A
a dívida ativa constitui um passivo do patrimônio líquido do estado.
B
a dívida ativa é um débito em desfavor da fazenda pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas.
C
a inscrição de crédito em dívida ativa é um ato permutativo, pois não altera o patrimônio Líquido do Estado.
D
por ser um ato emanado pelo poder executivo, execução da dívida ativa por meios judiciais é ilegal.
Sobre dívida ativa é correto afirmar:
A
É o conjunto de débitos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública.
B
Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
C
Dívida Ativa Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios.
D
O registro da Dívida Ativa deve ser feito pelo valor líquido do débito a receber.
E
A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
Em relação à Lei nº 4320/1964, assinale a afirmativa correta.
A
As receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente liquidadas pertencem ao exercício financeiro.
B
A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
C
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem liquidadas.
D
O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira é convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial do último dia do exercício financeiro.
E
A receita da dívida ativa não inclui os valores que correspondem à atualização monetária, à multa e juros de mora e aos encargos.
A Fazenda Pública Federal possui créditos a receber provenientes de custas processuais, o que deve ser classificado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, como
A
valores a fundo perdido.
B
contribuições legais.
C
receita ativa não tributária.
D
dívida ativa não tributária.
E
compensações financeiras.
A Dívida Ativa da União configura o conjunto dos créditos devidos à Fazenda Pública Nacional por terceiros e que ainda não foram espontaneamente pagos.
Acerca da classificação das espécies de créditos que se inserem na Dívida Ativa da União, à luz da Lei nº 4.320/1964, interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de empréstimos compulsórios como os provenientes das taxas de ocupação.
B
compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de empréstimos compulsórios como os provenientes dos laudêmios.
C
compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de custas processuais como os provenientes dos foros.
D
compõem a Dívida Ativa Não Tributária tanto os créditos provenientes de laudêmios como os provenientes das taxas de ocupação.
E
compõem a Dívida Ativa Não Tributária tanto os créditos provenientes de meras multas tributárias como os provenientes das multas de trânsito.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.
C
Certo
E
Errado
Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos (Lei nº 4.320/1964), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Inexistindo expressa disposição legal em contrário, as entidades de previdência social terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo.
B
Ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
C
Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não devem ser objeto de registro, individuação e controle contábil.
D
Os investimentos ou inversões financeiras dos municípios, realizados por intermédio das entidades de previdência social, serão classificados como receita de capital das entidades e despesa de transferência de capital dos municípios.
E
Regra geral, os orçamentos das entidades de previdência social vincular-se-ão ao orçamento do respectivo ente federativo, pela inclusão, como receita, de saldo positivo previsto entre totais das receitas e despesas e, como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, do saldo negativo previsto dos totais entre receitas e despesas.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas neles arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assinale a alternativa correta com relação ao exercício financeiro.
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
C
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
D
Dívida Ativa Tributária são os créditos provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais e preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
E
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício financeiro do setor público e respectivas receitas e despesas:
I. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, exceto nos casos de calamidade pública, quando o exercício poderá ser estendido por até quatro meses.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas, e devem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.
III. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, portanto, as receitas apenas lançadas, mas não arrecadadas dentro do exercício não afetam a situação líquida patrimonial do respectivo ente público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:
A
A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificada.
B
A Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos adicionais suplementares devem ser abertos por decreto do poder executivo e após submetidos ao poder legislativo correspondente.
C
Classificam-se como especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D
Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.
E
Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como suplementares.
Considere:
-
I. Dívida fundada.
II. Dívida flutuante.
III. Dívida ativa tributária.
IV. Dívida ativa não tributária.
-
Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, constitui crédito da Fazenda Pública o constante em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, assinale a alternativa incorreta.
A
Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
B
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
C
Os agentes da arrecadação não precisam fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
D
Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre a receita orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo pode ser cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
( ) Ressalvado o ingresso decorrente de emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo, são classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.
( ) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) Uma vez que haja justificativa da autoridade administrativa, pode ser feita a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F – V.
B
F – F – F – V – V.
C
V – F – F – V – F.
D
V – F – V – F – F.
E
V – V – V – F – F.
A dívida ativa não se confunde com a dívida pública, uma vez que é um direito do ente público, devendo ser reconhecida contabilmente no ativo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Nesse sentido, o grupo do Ativo Financeiro compreenderá:
A
Os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
B
As dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
C
Os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
D
As dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
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