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Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares
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O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa de propor
alterações à Lei Orçamentária Anual aprovada.
C
Certo
E
Errado
A emenda de um parlamentar ao projeto de lei orçamentária previa a ampliação do Conselho Monetário Nacional. A emenda foi corretamente rejeitada, por ferir o princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser admitidas quando houver a
A
compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a indicação de recursos necessários.
B
indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
compatibilidade com o Plano Plurianual, porém sem a indicação dos recursos.
D
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém sem a indicação dos recursos.
E
indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
Somente podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem se, dentre outras normas, respeitarem a indicação de recursos necessários, oriundos de anulação de despesas. Para fins da anulação são preservados três tipos de despesas.
Assinale nas alternativas abaixo a que descreve estes três tipos de despesas preservadas:
A
dotações para serviços de terceiros e seus encargos, débitos de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
dotações para material de consumo, débito de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
D
dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências voluntárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA) é disciplinada na Constituição Federal. Logo,
uma vez apresentadas na comissão mista, as emendas podem
ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
não indiquem os recursos necessários.
C
Certo
E
Errado
Ao apresentar emenda ao projeto de lei do orçamento, por meio da qual inclua dotação não prevista no projeto, o deputado distrital deverá, obrigatoriamente, alocar o crédito diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
A
sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
B
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
C
indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.
D
sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.
E
sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.
Não há previsão, entre as possíveis modalidades de aplicação, para que um parlamentar, ao oferecer emenda ao projeto de lei orçamentária, inclua dotação para transferência a instituições privadas com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
O processo de elaboração da lei orçamentária anual apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que,
A
para se evitarem os chamados "pingentes orçamentários", não serão aprovadas emendas que não se relacionem com dispositivos do texto do projeto.
B
somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto ao Congresso Nacional.
C
caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando-se o exame do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão.
D
serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar, na lei orçamentária anual, receitas e despesas propostas pelo Poder Executivo para o pagamento de benefícios da previdência social.
C
Certo
E
Errado
O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de
A
pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.
B
transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.
C
investimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.
D
pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.
E
serviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.
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