Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares
Disciplina
1
Assunto
2
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
231
questões
encontradas
20
Mais recentes
O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.
( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.
( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
A
F, V, F, F
B
F, F, V, F
C
V, F, V, V
D
V, V, F, V
E
V, V, V, F
O Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,
A
o Presidente da Câmara, de imediato, deverá encaminhá-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Redação.
B
a Comissão de Orçamento e Redação terá 30 (trinta) dias de prazo para emitir um parecer.
C
após análise da Comissão responsável, os Vereadores analisarão o projeto e apresentarão as emendas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.
D
as emendas que receberem parecer contrário da maioria das comissões a que forem submetidas retornarão ao Prefeito para análise e modificação do projeto, com posterior retorno ao Presidente da Câmara.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, entre outros requisitos.
Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção
de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser
aprovada desde que
A
indique os recursos necessários para a construção do prédio que podem ser provenientes da anulação da dotação de
despesas com pessoal e seus encargos.
B
indique os recursos necessários para construção do prédio que podem ser provenientes da anulação das despesas com
serviços da dívida.
C
seja compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
seja proposta pelo Poder Judiciário e atenda ao limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
E
seja proposta pelo Poder Legislativo e indique que os recursos necessários para a construção do prédio serão
provenientes de operações de crédito.
No que tange a Lei do Orçamento, considere as alternativas:
I - A Lei do Orçamento consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.
II – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.
III – Serão admitidas as emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio salvo quando provocada nesse ponto a inexatidão.
IV - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
V - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
II, IV e V estão corretas.
B
III, IV e V estão corretas.
C
I, II e V estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
I, III e V estão corretas.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
-
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder ___________ aprovará um quadro de cotas ____________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
A
Judiciário / semestre.
B
Judiciário / trimestre.
C
Legislativo / semestre.
D
Executivo / trimestrais.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, verifica-se que
A
a iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
as emendas ao projeto da LOA, incompatíveis com o PPA, poderão ser aprovadas.
C
após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
D
as emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
E
o presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo, sendo que o silêncio importa em veto.
Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valor Verdadeiro (V) ou Falso (F), em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
A
V, F, F, F
B
V, V, V, V
C
V, F, V, F
D
F, F, F, F
E
F, V, F, V
Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.
De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:
A
apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
B
indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
C
ser apreciadas pela Comissão Mista;
D
ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
E
ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.
O Poder Executivo apresentou a proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Assinale a única alternativa que somente poderá receber emendas quando comprovada inexatidão na proposta:
A
Receita de capital.
B
Inversões financeiras.
C
Despesa de custeio.
D
Receita tributária.
E
Gastos com investimento.
Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
A
o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais.
B
uma das fontes de recursos admitida para emendas ao projeto de lei do orçamento anual é a anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal e encargos.
C
no caso de emendas ao projeto da lei do orçamento anual, somente são admitidas as indicações de recursos advindos de anulação de despesa.
D
as emendas ao projeto da lei do orçamento anual serão apresentadas ao Presidente da República, responsável por sua apreciação.
E
em qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual.
Acerca da matéria Orçamento Público, analise as alternativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa;
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, não será utilizada para elaboração da Lei Orçamentária Anual, e possui validade de 04 anos;
C
Podem ser aprovadas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias quando forem compatíveis com o plano plurianual.
D
Em face da soberania do interesse público, é possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam:
A
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e com o cronograma financeiro de desembolso.
B
Indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
C
votadas e aprovadas pelo menos por dois terços dos membros do Poder Legislativo.
D
ratificadas pelo Tribunal de Contas da União em relatório de auditoria de programas.
E
submetidas ao Poder Executivo para sua aprovação antes da votação em Plenário.
Um deputado federal pretende apresentar uma proposta para alterar a política de aplicação de uma determinada agência financeira oficial de fomento, pois considera que será necessário ampliar os investimentos no setor privado para subsidiar o financiamento da inovação tecnológica. Conhecedor da finalidade e da relação de cada um dos instrumentos de planejamento na administração pública, especialmente quanto ao previsto no § 4o do art. 165 da Constituição Federal de 1988, o parlamentar deverá propor uma emenda ao projeto da
A
Lei Orçamentária Anual (LOA), independente de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).
B
Lei Orçamentária Anual (LOA), verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), independente de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).
Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
A
No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
B
No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
C
A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
D
A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
E
Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre o ciclo orçamentário, é CORRETO afirmar que:
A
Caberá a uma comissão do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
B
As emendas serão apresentadas em plenário, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental.
C
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
D
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
E
Todas as alternativas estão corretas.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LOA e indiquem os recursos necessários. Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional, só serão considerados recursos hábeis as anulações que incidem sobre a seguinte dotação, prevista inicialmente:
A
transferências constitucionais tributárias
B
encargos da dívida
C
pessoal ativo e inativo
D
transferências voluntárias
Ainda que não esteja compatível com o plano plurianual, a emenda ao projeto de lei orçamentária que pretender consignar recursos para transferência a empresa estatal com o objetivo de financiar a construção de uma usina hidrelétrica poderá ser apresentada na Comissão Mista de Orçamento por qualquer parlamentar.
C
Certo
E
Errado
Será considerada compatível uma emenda que aumente as despesas com determinado investimento que já conste do PPA, em projeto que modifique o orçamento anual, mediante a indicação dos respectivos recursos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei N° 4 320/64, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão corretas:
A
Todas as afirmativas.
B
Apenas as afirmativas I e II.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV.
D
Apenas as afirmativas III e IV.
Situação hipotética: Na apresentação de emenda ao projeto de LOA, um parlamentar indicou os recursos necessários ao atendimento de novas despesas na área da saúde, que foram originados de anulação de despesa prevista com passagens. Assertiva: Nessa situação, a referida proposta é compatível com a competência legislativa prevista pelo texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado