Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares
Disciplina
1
Assunto
2
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
231
questões
encontradas
20
Mais recentes
O prefeito de um determinado município enviou, na data prevista pela Lei Orgânica, o projeto da Lei Orçamentária Anual para a Câmara Municipal. Nessa fase do processo orçamentário, os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto, desde que indiquem os recursos, admitindo-se apenas os provenientes de anulação parcial ou total de despesas já consignadas. Entretanto, a norma legal determina que devem ser excluídas as anulações sobre a seguinte dotação:
A
serviço de dívida
B
merenda escolar
C
precatórios judiciais
D
assistência médica e hospitalar
E
transferências legais e voluntárias
De acordo com as normas legais, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado e enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, poderá ser alterado por emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas, posteriormente, no plenário da Casa Legislativa. Entretanto, a aprovação dessas emendas está condicionada à seguinte situação:
A
aprovação pela maioria simples dos vereadores
B
aprovação pela maioria absoluta dos vereadores
C
compatibilidade com o plano plurianual vigente
D
obtenção de parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento
E
aprovação pela Comissão Técnica competente e pelo Conselho Social
São etapas do processo de elaboração orçamentária de competência do Poder Legislativo:
A
elaboração e aprovação da proposta orçamentária;
B
aprovação e veto das emendas apresentadas;
C
discussão e sanção da lei aprovada;
D
apresentação de emendas e aprovação do orçamento;
E
fiscalização da execução e publicação da Lei.
Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboração
de leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
B
as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual;
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa;
D
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação nos projetos
a qualquer tempo, desde que a votação no Parlamento não
tenha sido encerrada;
E
caberá à Comissão mista permanente de Senadores e
Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias
e ao orçamento anual e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que estabelecerá as metas, objetivos e prioridades da administração pública e orientará a elaboração do orçamento anual do exercício subsequente não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a Lei:
A
Do plano plurianual.
B
Do orçamento anual.
C
Do plano diretor urbano.
D
Do orçamento adicional.
O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.
C
Certo
E
Errado
Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode entrar em recesso sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
A
poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
B
poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
C
deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
D
não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
E
deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:
A
O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.
B
Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeter-se à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
C
A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é
A
o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária.
B
a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.
C
o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária.
D
a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária.
E
o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária.
A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal impõe restrições à capacidade de o Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, sendo admitidos acréscimos na programação de despesas apenas se houver cancelamento de valor equivalente.
C
Certo
E
Errado
A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.
C
Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.
D
O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.
E
A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.
A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação
de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o
modifiquem.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de aumentar a dotação orçamentária para a educação, os deputados podem apresentar emendas ao PLOA, cancelando recursos destinados ao serviço da dívida e alocando-os na função Educação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
O veto do presidente da República a determinado programa contido no projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional permite a superveniência de recursos que poderão ser utilizados mediante créditos suplementares, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional está impedido de incluir na Lei
Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha
omitido no projeto de lei respectivo.
C
Certo
E
Errado
Considere que um parlamentar tenha apresentado emenda ao projeto de lei orçamentária anual, reforçando as dotações destinadas à sua região. Nessa situação, o parlamentar deverá indicar apropriadamente como recurso anulação de parte das despesas com juros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado