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Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares
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Em observância ao princípio da separação de poderes,
o presidente da República não poderá propor modificações
no projeto de lei relativo ao PPA.
C
Certo
E
Errado
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou
proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando
como recurso quantia proveniente de anulação de despesa
incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa
situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa
não deverá ser executada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes afirmativas:
1. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
2. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
3. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.
A
A responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
B
O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até 15 de abril.
C
O chefe do Poder Executivo não poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei. Isso, entretanto, só será possível somente após iniciada a votação, na comissão encarregada, pois é a ocasião em que a alteração proposta poderá ser discutida.
D
Serão admitidas emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto, quando provada a inexatidão da proposta.
E
O projeto de LOA deve ser devolvido ao Presidente da República para sanção até 31 de agosto.
As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos. O seguinte item pode ser objeto de emenda:
A
despesa de custeio;
B
dotações para despesa com pessoal;
C
investimentos sociais;
D
serviço da dívida;
E
serviço que não esteja anteriormente criado.
Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.
III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.
IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.
Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I e IV.
B
apenas as afirmativas I e V.
C
apenas as afirmativas II, III e IV.
D
apenas as afirmativas II, III e V.
E
apenas as afirmativas II e V.
Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,
A
somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
C
não poderão ser aprovadas se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
D
não poderão ser aprovadas se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de despesas oriundas de dotações para pessoal e seus encargos e de serviço da dívida.
E
não poderão ser aprovadas, se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
No que concerne ao processo orçamentário, é
INCORRETO afirmar que:
A
na lei orçamentária não se veda a possibilidade
de abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de créditos, ainda
que por antecipação de receita
B
a lei orçamentária anual compreenderá o
orçamento de investimento das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto
C
em casos urgentes e relevantes, as emendas
ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
ainda que incompatíveis com o plano
plurianual, poderão ser aprovadas
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração
pública, as disposições relativas às despesas
com pessoal e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos
orçamentários
Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei
orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.
C
Certo
E
Errado
No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso
A
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
C
indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
D
apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
E
sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.
Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, restabeleceu-se ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, um direito especial que lhe havia sido retirado pela Constituição outorgada de 1967.
C
Certo
E
Errado
As alterações orçamentárias são realizadas via emenda de projeto de lei de orçamento que visam alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao orçamento público e assinale a alternativa correta.
I - O orçamento monetário deverá compatibilizar-se com Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.
II - O poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
III - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam dotação para pessoal e seus encargos.
IV - As leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Marque a alternativa correta:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
No orçamento, a redação final de qualquer proposição aprovada pelo Congresso Nacional e em condições de ser encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto é denominada de:
A
Autorização.
B
Auxílio.
C
Nota de apreciação legislativa.
D
Proposição fiscal.
E
Autógrafo.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, uma vez apresentados ao Congresso Nacional, serão apreciados na forma do regimento comum. Acerca das alterações que podem ser feitas nesses projetos de lei, assinale a opção correta.
A
As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.
B
A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.
C
Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.
D
Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.
E
As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.
A emenda ao Orçamento da União que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outras dotações definidas no Parecer Preliminar, é a:
A
Emenda de Remanejamento.
B
Emenda de Apropriação.
C
Emenda de Cancelamento.
D
Emenda Senil.
E
Emenda Extenuante.
A indicação dos recursos necessários às emendas ao projeto de LOA deverá incidir sobre a anulação de despesas correntes, excluídas aquelas relacionadas às transferências legais para os estados, os municípios e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
A
os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.
D
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente.
E
a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso
A
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.
C
apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.
D
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
E
sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.
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