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Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares
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Assinale a alternativa correta.
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará aprovada a Lei de Orçamento vigente.
B
Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto se houver prova de inexatidão da proposta nesse ponto.
C
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente gastas.
D
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
E
Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que vise conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.
Ano:
2019
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei orçamentária anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso
A
indiquem os recursos necessários, contemplando aqueles provenientes da inclusão extemporânea de despesa.
B
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
C
sejam compatíveis com a lei orçamentária anual e com a lei de diretrizes orçamentárias dos dois exercícios anteriores.
D
contemplem as transferências extemporâneas financeiras e tributárias constitucionais da União para os Estados e os Municípios.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além de outros:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.
I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.
III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).
IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:
A
São verdadeiras somente as afirmativas I e II.
B
São verdadeiras somente as afirmativas I e III.
C
São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV
D
São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.
E
Somente a afirmativa IV é falsa.
O ciclo orçamentário contempla as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação do orçamento, as quais têm participação dos representantes dos poderes e também da sociedade. No que tange à participação do Poder Legislativo, as alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:
A
créditos adicionais;
B
créditos suplementares;
C
emendas;
D
substitutivos;
E
transposições.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
E
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
O Ciclo Orçamentário constitui um processo composto por várias etapas para a realização da despesa pública. Em relação ao tema Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Caso o Poder Executivo não envie a proposta de orçamento no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo irá considerar como proposta a lei orçamentária vigente.
B
Os Restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução obrigatória das emendas individuais, até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
C
Cabe a lei complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.
D
As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
E
A proposta de Lei Orçamentária Anual será composta, dentre outras informações, da especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional
C
A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
D
O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
A
anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
B
contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias
C
anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.
D
aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
E
ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
A LOA é submetida ao poder legislativo para receber emendas parlamentares que, após votadas e aprovadas, são incorporadas no projeto de lei a ser sancionado pelo poder executivo, assumindo caráter de autorização para realizações com obrigatoriedade de execução.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo de planejamento e elaboração do orçamento descrito na Constituição Federal, complementado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que
A
as emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo dispensada a indicação dos recursos necessários para sua consecução.
B
as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como a do Ministério Público, órgãos que têm autonomia financeira garantida pela Constituição, independem de quaisquer limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
C
o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais (valores correntes e constantes) relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
a lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, demonstrativo no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório resumido da execução orçamentária.
Analise as proposições seguintes.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, ressalvado o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, que pode ser disciplinado por lei ordinária ou medida provisória.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre serviço da dívida.
IV. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As proposições corretas estão contidas em
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), não são objeto de emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos que o modifiquem os benefícios previdenciários.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsas sobre as circunstâncias em que não serão objetos de deliberação de emendas:
( ) Aumentem a despesa prevista, em projetos de iniciativas exclusivas do Prefeito.
( ) Sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) Não indiquem os recursos necessários admitidos apenas as provenientes de redução ou anulação de despesa, excluídas as mencionadas na Constituição Federa.
Qual é a sequência correta?
A
V; V; V.
B
V; V; F.
C
V; F; V.
D
F; V; F.
E
F; F; V.
Os Entes Púbicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submete-la à apreciação do Poder Legislativo, como forma de assegurar planejamento e equilíbrio entre as receitas e despesas, prevendo o ingresso e dispêndio dos recursos financeiros. O Candidato ao Cargo de Contador deve assinalar a única alternativa correta em se tratando de direito financeiro público:
A
A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, até determinada importância.
B
É vedado constar na Lei do Orçamento autorização para realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita para atendimento de insuficiências de caixa.
C
A estimativa da receita terá por base a arrecadação dos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
D
Ao poder legislativo é permitida a apresentação de emendas ao projeto de lei, inclusive nas hipóteses de readequação das despesas de custeio e investimentos.
Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema:
A
As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.
B
A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C
Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.
D
Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes, estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.
E
As emendas legislativas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.
A Constituição Federal determina que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se forem cumpridos alguns requisitos. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com assuntos relacionados a pauta do dia.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
V, V, F
E
F, V, V
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
Conforme a Lei nº 4320/64, “Artigo 33 - Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:”, assinale a alternativa incorreta quanto a elaboração da lei do Orçamento:
A
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
B
Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
C
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública, que não concordava com a drástica diminuição das dotações destinadas a certos programas sociais. Sensível a essa realidade, um grupo de parlamentares apresentou emenda ao projeto, ampliando consideravelmente as referidas dotações.
Na mesma ocasião, os parlamentares informaram que os recursos necessários decorreriam
I. da anulação de pequena parte das dotações para pessoal;
II. da anulação de parte das dotações destinadas ao pagamento dos juros incidentes sobre a dívida pública; e
III. de outros programas sociais.
À luz da narrativa acima, a respeito das dotações a serem anuladas em decorrência da emenda parlamentar, é correto afirmar que, consoante à sistemática constitucional, a anulação seria possível em relação a aquela(s) referida(s) em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
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