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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88
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A lei de diretrizes orçamentárias deve prever
A
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias.
E
reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:
A
é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo o Poder Executivo publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
O orçamento público pode ser conceituado como um documento que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado exercício financeiro. Os instrumentos de planejamento orçamentário passaram a ser hierarquizados por três leis. Com base nessas informações, assinale a alternativa que contém as três leis.
A
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA)
B
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Orçamento Anual (LOA)
C
Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.320/64 e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Na conscientização e elaboração do orçamento público, discutir sobre as despesas torna-se o processo mais simples, pois evidencia quem serão os beneficiados, e essa etapa é sempre mais fácil. O mais complexo é decidir quem irá pagar por essas despesas.
Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, em relação ao Orçamento Público:
( ) O planejamento orçamentário tem maior ênfase para as ações do governo durante o mandato de um determinado Chefe do Poder Executivo. Já o orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal.
( ) O planejamento orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei OrçamentáriaAnual (LOA).
( ) O orçamento público não tem o caráter autorizador de despesas, pois se limita à função de previsão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETAde preenchimentos dos parênteses.
A
V, F, F.
B
F, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
F, F, V.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens que se seguem.
I A LDO disporá acerca de alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
III A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e delimitará as possibilidades de despesas a serem executadas no ano seguinte.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O ciclo orçamentário é constituído de diversas etapas que se relacionam, se completam e se repetem continuamente. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei do Plano Plurianual (PPA) declara que as políticas e as metas previstas são, no mínimo, para um período de quatro anos.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha todos os gastos que serão realizados pelo governo: quanto será gasto; em que área do governo (saúde, educação, segurança pública); e para quê.
C
A LOA não pode ser chamada, de fato, de orçamento anual.
D
A LOA é estruturada em três documentos: orçamento fiscal; orçamento da seguridade social; e orçamento de investimento das estatais.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, considere:
I. A lei de diretrizes orçamentárias, de duração de quatro anos, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
II. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.
IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:
A
A LDO, de iniciativa do poder legislativo, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A LOA, de iniciativa do poder executivo, estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
Tanto a LOA quanto a LDO serão elaboradas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e acompanhadas do relatório resumido da execução orçamentária.
D
A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de
A
metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
B
metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.
C
metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.
D
condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.
E
formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as __________ e __________ da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção que apresenta todas as duas propostas de preenchimento das lacunas do texto no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A
inferências, fomento.
B
interferências, fatores.
C
características, prioridades.
D
metas, prioridades.
E
metas, orçamentos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que
A
é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano.
B
é um projeto de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional que é então encaminhado ao chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), para aprovação a cada ano.
C
é um projeto de iniciativa exclusiva da Câmara do Senado Nacional que é então encaminhado ao chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), para aprovação a cada ano.
D
é um projeto de iniciativa exclusiva das administrações municipais que é então encaminhado ao chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), para aprovação a cada ano.
Enquanto o Plano Plurianual - PPA tem seu objetivo voltado para o planejamento estratégico do governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem seu conteúdo voltado para o planejamento operacional de curto-prazo. Assinale a alternativa correta na qual apresenta as atribuições pertinentes a LDO
A
As atribuições constantes serão o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas no planejamento do governo, referindo-se à execução de obras e serviços de duração prolongada, não integrando em seu programa operações especiais.
B
A LDO compreende a existência do orçamento de investimento, orçamento fiscal, e o orçamento da seguridade social, de modo que, não havendo o envio por parte do Executivo, caberá ao Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse nova proposta.
C
É uma lei de que prevê receitas e fixa despesa, demonstra a compatibilidade programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes no anexo de metas fiscais.
D
Estabelece metas e prioridades, incluindo as despesas para o exercício subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, além de fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, autorizando ainda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.
C
Despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.
D
Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Leia o texto 'LDO' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma legislação criada para organizar os objetivos e mimetizar as metas previstas no Plano Plurianual, de acordo com o texto.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser finalizada, de preferência, no início do primeiro semestre, pois o Congresso Nacional não pode entrar em recesso caso não aprove o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até meados de julho, de acordo com o texto.
III. Tomando como exemplo a esfera federal, a Secretaria de Orçamento Federal, junto aos ministérios e unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, elabora uma proposta orçamentária com base naquela utilizada no ano anterior e nas metas do Plano Plurianual, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Considerando as Finanças Públicas, caberá ao Poder Executivo, por iniciativa, elaborar leis orçamentárias. Assinale a alternativa que contenha a lei regulamentadora das metas e prioridades orçamentárias da Administração Pública:
A
PPA – Plano Plurianual.
B
LOA – Lei Orçamentária Anual.
C
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Analise as assertivas abaixo, julgando-as em verdadeiras ou falsas.
I - A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988.
II - A LDO estabelece metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital subsequente.
III - O período de Vigência da LDO é variável, país depende da data da sua publicação.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Somente l é Falsa.
C
Somente II é verdadeira.
D
Somente III é falsa.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, descrita na Lei Complementar nº 101/2000 e em concordância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição não serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.
B
deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.
C
estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.
E
foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.
Com base no art. 165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:
A
I, II, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, II, III.
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis, sendo elas:
A
PMOC, PMAT e LOA.
B
PPA, LDO e LOA.
C
PPA, PMAT e LOA.
D
PMOC, LDO e LOA.
E
PPA, LDO e PMAT.
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