Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88

No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.

Constituem-se instrumentos ou “peças” do Sistema de Planejamento e Orçamento adotado pela União, Estados e Municípios brasileiros:

Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.

I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.

II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Assinale a opção correta.

Analise se as afirmativas abaixo referentes ao sistema orçamentário são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as metas e as prioridades da Administração Pública Federal pelo prazo de quatro anos.

( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma globalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo para um ano, discriminando a receita estimada e a despesa fixada, mantendo compatibilidade com o PPA e a LDO.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se estabelece antes de ser submetida à apreciação do Congresso Nacional.

A sequência correta é:

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

As seguintes afirmações dizem respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento.

Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

No que diz respeito ao orçamento público, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.

II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV - Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

V - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e também o controle da gestão fiscal.

Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:

Associe corretamente o instrumento de planejamento no setor público ao seu conceito, classificação ou definição.

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

1) Plano Plurianual

2) Créditos Especiais

3) Lei Orçamentária Anual

4) Lei de Diretrizes Orçamentárias

5) Orçamento de Seguridade Social

CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES OU DEFINIÇÕES

( ) Poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância, conforme disposições legais.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Abrange as despesas para as quais não exista dotação específica.

( ) Abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público .

( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência correta dessa associação é

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de Finanças Públicas, e determina que a responsabilidade na Gestão Fiscal pressuponha a ação planejada e transparente. Segundo o autor Heilio Kohana, tal ação planejada e transparente poderá ser obtida mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que no Brasil também é conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento. Quais instrumentos consubstanciam o Processo de Planejamento-Orçamento?

O orçamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública é:

Assinale a alternativa que apresenta as fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal.

É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É por meio desses três instrumentos que ocorre a gestão orçamentária da União. A seguir são apresentadas competências constitucionais específicas de um desses instrumentos:

⇒ Dispor sobre a Dívida Pública Federal;

⇒ Dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

⇒ Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

⇒ Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento possuidor de tais competências constitucionais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até

A lei de diretrizes orçamentárias do Município compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Índices máximos e mínimos de reajustes salariais dos servidores da administração direta e indireta.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Quais estão corretas?

Considere os dispositivos legais que tratam dos conteúdos dos instrumentos de planejamento e faça as associações pertinentes.

A sequência correta é:

Conforme os instrumentos de planejamento orçamentário do Governo Federal, identifique quais das afirmativas abaixo estão corretas:

I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental que estima receita e fixa despesas por um período de quatro anos de acordo as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

II. Um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

III. Através das determinações da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo irá elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

O processo de elaboração do orçamento público federal é bastante complexo e envolve várias etapas. Esse instrumento estima as receitas que serão arrecadadas e fixa as despesas que serão efetuadas com o dinheiro arrecadado pelo governo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.