Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)

Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita.

Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.

Se um órgão federal tiver parte de seu orçamento bloqueado em virtude da limitação de empenho decorrente de insuficiência de receita, ele só poderá dispor desses recursos no caso de restabelecimento da receita originalmente prevista.

Considerando características, métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

Algumas características podem ser consideradas como peculiares à elaboração e à execução orçamentária no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, marque com V as afirmações verda-deiras e F as falsas.

( ) Constituem requisitos essenciais da res-ponsabilidade na gestão fiscal a institui-ção, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitu-cional do ente da federação.

( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou normal estabeleci-das no Anexo de Metas Fiscais, compete exclusivamente ao Tribunal de Contas (da União, Estadual, dos Municípios, quando for o caso) promover, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira es-pecíficos, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Os recursos legalmente vinculados a fina-lidade específica serão utilizados exclusi-vamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diver-so daquele em que ocorrer o ingresso.

( ) Os recursos legalmente vinculados a fina-lidades genéricas serão utilizados exclusi-vamente para atender a apenas um objeto de vinculação, considerando para tal so-mente o exercício em que ocorrer o in-gresso.

( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou normal estabeleci-das no Anexo de Metas Fiscais, os Pode-res e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, se-gundo os critérios fixados pela lei de dire-trizes orçamentárias.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A LDO é responsável pelo estabelecimento de normas, critérios e limitações de empenho para os entes da Federação.

O Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, que servirão de parâmetro para a limitação do empenho e da movimentação financeira.

A respeito das regras aplicáveis à execução orçamentária e ao cumprimento de metas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Para atender à programação financeira e à execução do cronograma mensal de desembolso, um determinado ente da Federação havia previsto uma arrecadação mensal de receitas no valor de R$100 milhões, para poder fazer face ao mesmo montante de despesas. Entretanto, no 1º bimestre do exercício, foram arrecadados efetivamente R$ 180 milhões. Nesse caso, para cumprir os preceitos legais, o Poder Executivo do referido ente, na sua esfera de atuação, deveria proceder da seguinte forma:

A avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser apresentada pelo Banco Central do Brasil em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre. Se verificado, ao final da avaliação, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Ministério Público deve promover, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira.

Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita no Poder Executivo não comportará o cumprimento de metas e não for promovida a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo estabelecido, o Poder Legislativo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos aos poderes e órgãos segundo critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo os critérios fixados pela LDO, os poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, se verificado que a realização de despesas afetará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, o seguinte ato:

Nas finanças governamentais, o orçamento da despesa não é apenas uma peça de orientação: a execução financeira das despesas deve ter sempre como marco definidor as autorizações constantes do orçamento. Com relação à execução da despesa, assinale a opção correta.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados deve ocorrer de forma proporcional às reduções efetivadas.