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Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Disciplina
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Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que
A
o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.
B
integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.
D
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
E
se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado,
ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão
A
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
B
por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta
dias subsequentes, recursos legalmente vinculados
à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer
o ingresso.
C
por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa
dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à
finalidade específica que serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação.
D
por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta
dias subsequentes, recursos não vinculados a finalidade
específica, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
E
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
à instituição, ordem de efetiva arrecadação primária
de ordem tributária para o atingimento das metas estabelecidas.
A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assim, é correto afirmar:
A
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar- -se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio.
E
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário.
Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Acerca do acompanhamento da execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
A
O cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deverá ser demonstrado pelo Banco Central do Brasil perante a Comissão Mista de Orçamento.
B
Na programação da execução orçamentária e financeira, é vedado identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
C
O Poder Legislativo somente será obrigado a promover limitação de seus empenhos se os critérios para limitação forem fixados pela LDO.
D
No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de acordo com o decreto de programação orçamentária.
E
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais no plenário do Congresso Nacional.
A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.
C
Certo
E
Errado
Ao final do segundo bimestre do exercício financeiro de 2012, uma determinada prefeitura verificou que pelas receitas arrecadadas não haveria a possibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato e para o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura deveria ter providenciado na ocasião, como medida obrigatória:
A
solicitar um empréstimo do montante que falta para cumprir a meta de arrecadação
B
suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais
C
realizar limitação de empenho e movimentação financeira
D
revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos
Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:
A
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
B
se proíba a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente
C
em nenhuma hipótese seja objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida
D
se proíba aos municípios ou estados endividados conseguir financiamento junto a outros entes da federação
É permitido ao Ministério Público, sem prejuízo dos critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, promover, por ato próprio, limitação de empenho nos trinta dias subsequentes ao bimestre em que a realização da receita demonstre que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, se verificado, ao final de um ___________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
trimestre
B
quadrimestre
C
bimestre
D
semestre
E
ano
Ano:
2012
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas nos artigos 69 e 70 da LDO 2011. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evidenciados os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são, exceto:
A
fixar critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
B
estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
C
estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo.
D
cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO).
Receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário pode promover a limitação do empenho e da movimentação financeira.
C
Certo
E
Errado
Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio
orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de
descumprimento das metas em razão da não realização das
receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas.
Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:
A
se verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
B
poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais;
C
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão
ser objeto de limitação;
D
no caso de os Poderes e o Ministério Público não
promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo
é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
E
no caso de restabelecimento da receita prevista, a
recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício
financeiro.
A limitação de empenho e movimentação financeira deve ser
promovida se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita possa não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo
de metas fiscais, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Somente será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Nos itens abaixo o único demonstrativo, que não Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é
A
Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
B
Limitação de empenho;
C
Resultados nominal e primário;
D
Restos a Pagar, detalhando, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização
de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
A
realizar limitação de empenho e movimentação financeira.
B
fazer reestruturação administrativa.
C
suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.
D
revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.
E
cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Se for constatado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
D
A LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E
É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
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